DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062800033
33
Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - celebrar Convênios, Acordos de Cooperação Técnica e parcerias com
entidades públicas do Governo Federal ou Governos Estaduais para apoio em ações de
fiscalização e monitoramento da emissão de CAF por parte das entidades emissoras;
II - celebrar Acordos de Cooperação Técnica com entidades públicas do
Governo Federal, Governos Estaduais e Governos Municipais para apoio em ações de
inscrição no CAF; e
III - regulamentar os procedimentos de fiscalização e auditoria do processo de
emissão e utilização do CAF.
Art. 86. Fica revogada a Portaria SAF/MAPA nº 293, de 19 de dezembro de 2022;
Art. 87. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEXEIRA FERREIRA
ANEXO I
AUTODECLARAÇÃO DE RENDA FAMILIAR DA UNIDADE FAMILIAR DE PRODUÇÃO AGRÁRIA
(UFPA)
Eu,
________________________________________________, 
portador
do
CPF:
_________________, residente e domiciliado(a) no(a) (endereço completo e/ou caixa
postal), na qualidade de responsável pela administração da Unidade Familiar de Produção
Agrária situado na (endereço completo e/ou caixa postal),
DECLARO que a renda bruta é de R$__________ (valor por extenso), oriunda do
desenvolvimento 
de
atividades 
econômicas
do 
estabelecimento
identificado
anteriormente, auferidos nos últimos 12 (doze) meses.
.
PRODUTO
VALOR (R$)
.
.
.
DECLARO
que a
renda
bruta obtida
fora
do
estabelecimento é
de
R$__________ (valor por extenso), composta pela soma das rendas auferidas pelos
membros da minha família, sendo composta por:
.
TIPO DE RENDA
MEMBRO
R E N DA ( R $ )
.
.
DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem
verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de
informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940, além da inativação do documento emitido, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente à emissão do documento, em
procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo com a legislação
pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
LOCAL, ______ DE ____________ DE ________.
______________________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO II
DECLARAÇÃO 
DE 
AUTODEFINIÇÃO 
DE 
IDENTIDADE 
ÉTNICA 
E 
DE
PERTENCIMENTO ÉTNICO - QUILOMBOLA
Eu, ___________________________, CPF nº _________, DECLARO, sob as
penas da Lei e para fins de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF),
que sou quilombola pertencente ao Quilombo _________________________________
localizado 
no 
Município______________________________,
UF______, 
CEP:
___________.
DECLARO ainda, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem
verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de
informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940, além da inativação da inscrição no CAF, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente ao seu registro na base de dados,
em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo com a
legislação pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Por ser expressão da verdade, dato e assino esta declaração.
Local, ____ de _______________ de _____.
__________________________________
Assinatura do declarado
***************************************************************
Nós, lideranças da comunidade quilombola ______________, localizada no
município de _________ no Estado _________, CEP: _____________, abaixo identificadas,
para fins de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF):
DECLARAMOS, que o (a) Sr.(a) ________________________________, portador
do
CPF 
nº
_____________________, 
é
QUILOMBOLA
residente 
no
Quilombo
_____________________, mantendo laços familiares, econômicos, sociais e culturais com
a referida comunidade.
DECLARAMOS ainda, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei,
serem verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação
de informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940, além da inativação da inscrição no CAF, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente ao seu registro na base de dados,
em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo com a
legislação pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Por ser expressão da verdade, datam e assinam esta declaração.
Local, ____ de _______________ de _____.
___________________________ ___________________________
Nome completo da liderança/CPF Nome completo da liderança /CPF
ANEXO III
DECLARAÇÃO 
DE 
AUTODEFINIÇÃO 
DE 
IDENTIDADE 
ÉTNICA 
E 
DE
PERTENCIMENTO ÉTNICO - INDÍGENA
Eu, ___________________________, CPF nº _________, DECLARO, sob as
penas da Lei e para fins de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF),
que
sou indígena
pertencente ao
povo indígena
__________________________
_________________________________ 
e 
resido
na 
Terra 
Indígena
___________________________________, 
localizada 
no
Município______________________________, UF______.
DECLARO ainda, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem
verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de
informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940, além da inativação da inscrição no CAF, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente ao seu registro na base de dados,
em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo com a
legislação pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Por ser expressão da verdade, dato e assino esta declaração.
Local, ____ de _______________ de _____.
__________________________________
Assinatura do declarado
****************************************************************
As lideranças indígenas abaixo identificadas DECLARAM, para fins de inscrição
no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) que o (a) Sr. (a) (nome do indígena
requerente), portador do CPF nº ______________, é indígena pertencente ao povo
indígena (nome do povo indígena) e reside na Terra Indígena (nome da Terra Indígena),
localizada no Município_________________________________, UF______.
DECLARAM ainda, que são lideranças reconhecidas da comunidade indígena
onde reside o indígena mencionado acima.
Por ser expressão da verdade, firmamos e datamos a presente declaração.
Local, ____ de _______________ de _____.
___________________________ ___________________________
Nome completo da liderança/CPF Nome completo da liderança /CPF
ANEXO IV
AUTODECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA DE TERRA
Eu, ______________________________, portador do CPF:_________________,
residente e domiciliado(a) no(a) (endereço completo e/ou caixa postal),
DECLARO que não sou proprietário de imóvel rural.
DECLARO que ocupo área de terras, sem oposição de qualquer natureza, não
superior a quatro módulos fiscais, há pelo menos doze meses ininterruptos, tornando o
estabelecimento economicamente produtivo para fins de sustento próprio, sustento da
minha família e de geração de renda.
DECLARO que a área de terras ocupada está localizada no município de (nome
do município), Estado (nome da unidade federativa), endereço (endereço completo e/ou
caixa postal),
DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem
verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de
informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940, além da inativação do documento emitido, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente à emissão do documento, em
procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo de acordo com
a legislação pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Local, ______ de ____________ de ________.
______________________________________
Assinatura do declarante
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA DE TERRA
Eu, ______________________________, portador do CPF:_________________,
residente e domiciliado(a) no(a) (endereço completo e/ou caixa postal),
DECLARO que sendo possuidor de imóvel rural, registro de imóvel nº
___________(quando houver), situado no
(a) ________________, município de
__________, no Estado _______________.
DECLARO que o Sr. (a) __________________________, portador do CPF:
_________________, com meu consentimento ocupa área de terras não superior a
quatro
módulos
fiscais,
há
pelo menos
doze
meses
ininterruptos,
tornando
o
estabelecimento economicamente produtivo para fins de sustento próprio, da família e
de geração de renda.
DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem
verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de
informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940, além da inativação do documento emitido, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente à emissão do documento, em
procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo de acordo com
a legislação pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Local, ______ de ____________ de ________.
______________________________________
Assinatura do declarante
ANEXO VI
AUTODECLARAÇÃO DE EXTRATIVISTA NÃO OCUPANTE DE ÁREA DE TERRA
Eu, ______________________________, portador do CPF:_________________,
residente e domiciliado(a) no(a) (endereço completo e/ou caixa postal)
DECLARO que não sou proprietário de imóvel rural.
DECLARO que moro em povoado rural ou área periurbana ou urbana, realizo
coleta de produtos naturais de origem ____ (indicar se é vegetal ou animal) destinada à
produção de alimentos e outros subprodutos de forma a garantir economicamente o
sustento próprio, sustento da família e de geração de renda.
DECLARO que realizo esta atividade econômica extrativista por pelo menos
doze meses ininterruptos.
DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem
verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de
informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de
crime previstas nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940, além da inativação do documento emitido, acaso configurada a
prestação de informação falsa apurada posteriormente à emissão do documento, em
procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório, de acordo com a legislação
pertinente vigente.
Local, ______ de ____________ de ________.
______________________________________
Assinatura do declarante
ANEXO VII
(CABEÇALHO DA ENTIDADE)
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO
(nome da entidade requerente), inscrita no CNPJ nº _____________, com sede
na(o) (endereço completo), neste ato representada por seu(sua) (cargo do responsável
legal) (nome do responsável legal), portador(a) do CPF nº _____________, residente e
domiciliado(a) na(o) (endereço completo), por meio do presente instrumento.
declara que possui irrestrita e absoluta ciência no Termo de Adesão e
Compromisso descrito nos artigos _ e _ e nos Anexos __ e __ da Portaria SAF/MDA nº
__, de __ de __ de 202__, concordando com as disposições previstas naquele diploma
legal.
Aprovada a tramitação do requerimento para integrar na Rede CAF para todos
os fins legais, o(a) (nome da entidade requerente) será responsável pela sua Divisão de
Rede, nos termos da legislação pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar
e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Local/UF, ___ de __________________ de 20____.
_____________________________________________
(Nome e Cargo do Representante Legal)
ANEXO VIII
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO PARA ENTIDADE PÚBLICA
TERMO
DE
ADESÃO
E 
COMPROMISSO
QUE
ENTRE
SI
CELEBRAM
_______________________________________________________________
E A SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR.
A SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, CNPJ _________________,
por meio do(a) (unidade administrativa responsável), neste ato representado(a) pelo(a)

                            

Fechar