DOU 28/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 121, quarta-feira, 28 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
R E T I F I C AÇ ÃO
No anexo da Portaria Funai nº 677, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 104, de 01 de junho de 2023, Seção 1, Página 53,
Onde se lê:
. Serviço de Acompanhamento das Ações de Gênero,
Assuntos Geracionais e Participação Social
Segen
1
Chefe
CCE 1.0
Leia-se:
. Serviço de Acompanhamento das Ações de Gênero,
Assuntos Geracionais e Participação Social
Segen
1
Chefe
CCE 1.05
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 2.200, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Estende o prazo previsto no § 15 do art. 276 da
Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
(Processo nº 10133.100933/2023-49)
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista
o disposto no art. 9º da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º O prazo contido no § 15 do art. 276 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de
junho de 2022, fica estendido por noventa dias, para comprovação do saneamento das
pendências identificadas pelo Ministério da Previdência Social na análise dos acordos de
parcelamentos de que trata o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal.
§ 1º A extensão do prazo aplica-se a todos os acordos de parcelamentos
encaminhados nos termos do art. 276 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
§ 2º Para fins de verificação do requisito relativo ao impacto das alterações
legislativas no equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, de que trata o inciso I do § 1º do art. 276 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, serão
suficientes as informações prestadas nos Demonstrativos de Resultado da Avaliação
Atuarial e respectivos relatórios de avaliação atuarial encaminhados por meio do Sistema
de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - Cadprev.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 6, DE 27 DE JUNHO DE 2023
A Coordenadora Substituta de Atuação Administrativa e Julgamento das
Infrações Sanitárias, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado
ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões
administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: SEPETIBA TECON S/A
CNPJ: 02.394.276/0002-08
Processo: 25752.887211/2020-21
Expediente: 2937200203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS
R EA I S )
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Autuada: GULA GULOSO RESTAURANTE
CNPJ: 20.874.101/0002-80
Processo: 25351.662319/2021-15
Expediente: 2433483219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EDILBERTO GREINERT & CIA LTDA
CNPJ 10.471.797/0001-69
Processo: 25351.724334/2021-56
Expediente: 2629572215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: WEVJ INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 13.802.488/0001-12
Processo: 25351.214570/2021-69
Expediente: 3450889219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: ALLMED PRONEFRO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.980.517/0001-45
Processo: 25351.546877/2020-45
Expediente: 1899641208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: GEISTLICH
PHARMA DO
BRASIL COMÉRCIO
E SERVIÇOS
DE
PRODUTOS PARA SAÚDE
CNPJ: 11.344.677/0001-63
Processo: 25351.207849/2021-96
Expediente: 1060887217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: RAPHAEL DIB DA SILVA COMERCIO ELETRÕNICO
CNPJ: 27.313.844/0001-49
Processo: 25351.900766/2021-70
Expediente: 0244055215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: KAPITAL INVESTIMENTOS HOLDING EIRELI
CNPJ: 21.518.879/0001-38
Processo: 25351.684787/2020-51
Expediente: 4470985204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: FIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP
CNPJ: 11.397.604/0001-30
Processo: 25351.794540/2021-23
Expediente: 2843126210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: CAMILA GUERRA DA SILVA
CPF: ***.727.068-**
Processo: 25351.222342/2021-62
Expediente: 1106352211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PORTAL DO MÉDICO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA
CNPJ: 20.815.055/0001-67
Processo: 25351.063319/2022-19
Expediente: 0470449225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
CNPJ: 00.352.294/0017-88
Processo: 25749.458090/2021-44
Expediente: 1813972218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
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Autuada: FARMOQUÍMICA S/A
CNPJ: 33.349.473/0001-58
Processo: 25351.766577/2020-81
Expediente: 4639136203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 17.875.154/0001-20
Processo: 25351.809642/2021-51
Expediente: 0066035213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: TIMOL CENTRO DE DISTRIBUICAO COMERCIAL E TREINAMENTO
LTDA ME
CNPJ: 23.068.072/0001-76
Processo: 25351.308044/2022-40
Expediente: 4565405221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.513.946/0001-14
Processo: 25351.487883/2021-34
Expediente: 1903831213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.121605/2021-17
Expediente: 0806013214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0069-58
Processo: 25755.629772/2021-69
Expediente: 2332615218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: MEGASTORE SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA
CNPJ: 21.658.964/0001-00
Processo: 25351.728012/2021-68
Expediente: 2639443210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).
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Autuada: HM SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS COM. VAREJISTA LTDA
CNPJ: 18.705.599/0001-24
Processo: 25351.715182/2021-82
Expediente: 2610426211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ELIZABETH DA SILVA BARROS
CPF: ***.154.498-**
Processo: 25351.222477/2021-28
Expediente: 1106849213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: LABORATORIO DE MANIPULAÇÃO BIOMETIL LTDA
CNPJ: 07.783.875/0001-56
Processo: 25351.557815/2018-44
Expediente: 0774871180
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA
CNPJ: 25.415.993/0001-93
Processo: 25351.921681/2021-25