DOEAM 26/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            estado do amazonas
Número 35.012 | Ano CXXX
www.imprensaoficial.am.gov.br
segunda-feira
26
jun/2023
O 
Governo do Amazonas assinou, no dia 
19 de junho, um Termo de Cooperação 
Técnica com o Tribunal de Justiça do 
Estado do Amazonas (TJAM) para avanços na 
política de regularização fundiária em território 
amazonense. A ação integra o Amazonas Meu 
Lar, maior programa habitacional da história já 
realizado pelo Governo do Estado.
A ação do Tribunal de Justiça do Amazonas, 
conforme o Governo do Estado, vem sanar uma 
lacuna de falta de entendimento entre os ca-
dastros dos governos federal e estadual, das 
prefeituras e, também, dos cartórios. E no mo-
mento em que esses títulos começarem a ser 
entregues, o cidadão que estiver recebendo 
seu título de propriedade terá a certeza de que, 
futuramente, ninguém questionará esse docu-
mento definitivo.
A assinatura do termo atende a diretrizes 
do Programa Permanente de Regularização 
Fundiária para a Amazônia Legal, da Correge-
doria Nacional de Justiça (CNJ), que atribui às 
corregedorias estaduais a função de definir, co-
ordenar e dar celeridade às medidas relativas à 
regulação de terras (rurais e urbanas).
“O Tribunal de Justiça vê como uma oportu-
nidade ímpar, de poder contar com ferramen-
tas das quais não dispunha e vem o Governo 
do Estado para oferecer toda sua estrutura para 
que nós possamos avançar rapidamente, de 
forma eficaz, célere, a regularização fundiária 
na forma que foi preconizada pelo provimen-
to do CNJ”, avaliou o desembargador Abraham 
Campos Filho, que é coordenador do Núcleo 
de Regularização Fundiária da Corregedoria 
Geral de Justiça do Amazonas.
O Termo de Cooperação Técnica prevê apoio 
e assessoria administrativa por parte do TJAM 
ao Governo do Estado a partir do intercâmbio 
de informações, documentos, estudos, pesqui-
sas, relatórios e diagnósticos e da realização de 
atividades institucionais e educativas nas áreas 
agrárias e fundiárias necessários ao acompa-
nhamento dos conflitos agrários e da regulari-
zação fundiária no estado do Amazonas.
O documento engloba a coordenação do 
“Programa Permanente de Gestão Fundiária e 
Sustentabilidade da Amazônia”, sob a respon-
sabilidade do Governo do Amazonas, com a 
proposta de definir, coordenar e dar celeridade 
às medidas relativas à regularização fundiária 
urbana e rural, com a identificação de áreas 
públicas e daquelas destinadas à proteção am-
biental, bem como entregar títulos dos imóveis 
após a regularização.
A assinatura do termo estabelece, ainda, a 
criação do Comitê de Trabalho Interinstitucio-
nal para fomentar o “Programa Permanente de 
Gestão Fundiária e Sustentabilidade da Ama-
zônia” e tem como atribuições propor, planejar 
e acompanhar os programas e as ações pac-
tuadas, com fixação de metas anuais, visando 
à correta preservação e recuperação do meio 
ambiente.
Amazonas Meu Lar
Lançado em abril deste ano, pelo Governo 
do Amazonas, a meta do programa Amazonas 
Meu Lar é alcançar mais de 22,1 mil soluções 
de moradia definitivas, sendo 20 mil novas uni-
dades habitacionais, além da emissão de título 
definitivo para 32 mil propriedades, entre ter-
renos e imóveis. A previsão é, em quatro anos, 
investir quase R$ 4 bilhões em moradias, com 
a estimativa de gerar 51 mil empregos diretos 
e indiretos.
Divulgação/Suhab
Termo de Cooperação prevê 
apoio a realização de pesquisas 
e atividades de interesse do 
processo e integra o programa 
Amazonas Meu Lar
Governo do Estado e Tribunal de Justiça firmam 
parceria para avanço da regularização fundiária
A parceria 
engloba a 
coordenação 
do Programa 
Permanente 
de Gestão 
Fundiária e 
Sustentabilidade 
da Amazônia, 
sob a 
responsabilidade 
do Governo do 
Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO