DOEAM 26/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 26 de junho de 2023
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I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e 
fundações do Estado, no dia 30 de junho de 2023, sexta-feira, ressalvados 
todos os procedimentos já agendados pelo Sistema Estadual de Saúde;
II - DETERMINAR à:
a) Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que promova a 
compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto 
no artigo 3.º da Lei Federal n.º 662, de 06 de abril de 1949, se houver 
necessidade;
b) Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização 
de banco de horas relativo aos pontos facultativos, com vistas a possíveis 
compensações pelos servidores do Poder Executivo.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
JANI KENTA IWATA
Secretário de Estado de Saúde, em exercício
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#139838#10#142629/>
Protocolo 139838
<#E.G.B#139839#10#142630>
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 441/2023-GCG/
CGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011109.000488/2023-30, 
resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor JEIBSON DOS SANTOS 
JUSTINIANO, Controlador-Geral do Estado, com destino à cidade de Porto 
Velho/RO, no período de 11 a 13 de julho de 2023, a fim de participar da 
Reunião na Sede da Controladoria-Geral do Estado de Rondônia;
II - DESIGNAR o Senhor PLINIO CESAR ALBUQUERQUE COÊLHO, 
Secretário Executivo Adjunto de Administração da Controladoria-Geral do 
Estado, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de 
confiança de Controlador-Geral da referida Pasta, durante o afastamento 
legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto.
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#139839#10#142630/>
Protocolo 139839
<#E.G.B#139840#10#142631>
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Memorando n.º 399/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de julho de 2023, nos termos do artigo 55, 
II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, ELIZABETH GUERRA 
CANTANHEDE, do cargo de provimento em comissão de Consultor Técnico 
III da CASA CIVIL, constante do Anexo Único, Parte 1, da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a partir de 1.º de julho de 2023, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, SIGRID RAMOS 
CETRARO, para exercer, na CASA CIVIL, o cargo de provimento em 
comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#139840#10#142631/>
Protocolo 139840
<#E.G.B#139882#10#142673>
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Memorando n.º 401/2023 - SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de julho de 2023, nos termos do artigo 55, II, 
a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, SIGRID RAMOS CETRARO, 
do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento, AD-1, 
da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, 
constante do Anexo Único, Parte 15, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019;
II - NOMEAR, a partir de 1.º de julho de 2023, nos termos do artigo 7.°, 
II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, ELIZABETH GUERRA 
CANTANHEDE, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 
E ECONOMIA CRIATIVA, o cargo de provimento em comissão mencionado 
no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#139882#10#142673/>
Protocolo 139882
<#E.G.B#139842#10#142633>
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 625/2022-GP e o 
Ofício n.° 162/2023-GP/ALEAM, da Assembleia Legislativa do Estado do 
Amazonas;
CONSIDERANDO o Ofício n.° 1961/2023-DGRH/GAB/SES-AM, da 
Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28 da Lei n.o 3.469, de 24 de 
dezembro de 2009, combinado com o artigo 52, §2.o, III, b, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.006443/2022-69, resolve
PRORROGAR a disposição, junto à Assembleia Legislativa do 
Estado do Amazonas, a contar de 12 de agosto de 2022, pelo prazo de 
12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem, para exercer o cargo 
de provimento em comissão de Assistente de Gabinete Parlamentar - APC, 
o servidor JOSÉ DE OLIVEIRA PESSOA, ocupante do cargo de Auxiliar 
de Serviços Gerais, Matrícula n.o 226.972-4A, do Quadro de Pessoal da 
Secretaria de Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JANI KENTA IWATA
Secretário de Estado de Saúde, em exercício
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO