DOE 28/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA CC 0012/2023-ARCE O(A) CONSELHEIRO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 29.944 de 22 de Outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)DANIELA CARVALHO 
CAMBRAIA DANTAS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Ouvidor Chefe, símbolo FCR, para ter exercício no(a), Ouvidoria , unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ , Fortaleza, 06 de junho de 2023.
Helio Winston Barreto Leitao
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0013/2023-ARCE O(A) CONSELHEIRO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 29.944 de 22 de Outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)DANIELLE E SILVA 
PINTO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor, símbolo FCR, para ter exercício no(a), Conselho Diretor , unidade administrativa 
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ 
, Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Helio Winston Barreto Leitao
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0002/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - 
ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220 - São João do Tauape - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 57, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, e com base no Processo Administrativo NUP 13012.000310/2023-3; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
Fica prorrogado, sem alteração do valor global, o prazo de vigência do referido contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 24 de junho de 2023, nos 
termos do art. 57, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 24 de junho de 
2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente 
Termo Aditivo.; XII - DATA: 23 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e José 
Valdeci Rebouças (Representante Legal da Contratada).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0004/2023
PROCESSO Nº: 13012000142/2023-84 OBJETO: Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. JUSTIFICATIVA: Inviabilidade 
de competição. VALOR GLOBAL: R$ 31.000,00 ( trinta e um mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.122.211.20004.03.339039.1.7531
200070.1(523) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 74, I, art. 23, §4º, e nos arts. 29 e 31 do Decreto Estadual 
nº 35.322/2023. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Hélio 
Winston Barreto Leitão RATIFICAÇÃO: Hélio Winston Barreto Leitão.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0005/2023
PROCESSO Nº: 13012.000175/2023-24 OBJETO: Contratação da assinatura anual da plataforma digital de pesquisa Zênite Fácil, com 3 (três) acessos 
simultâneos realizados no Portal Zênite. JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: 10.611,00 ( dez mil, seiscentos e onze reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1320001.7531200070.1.211.339030.2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
art. 74, I, art. 23, §4º, e nos arts. 29 e 31 do Decreto Estadual nº 35.322/2023. CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce). RATIFICAÇÃO: Hélio Winston Barreto 
Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO NUP: 13012.000097/2023-68
I - Documento: Termo de Rerratificação ao Contrato CO/PRJ/0009/2023. II - Objeto: O preâmbulo do Contrato passa a ter a seguinte redação: “A 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, situada no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, à Av. General Afonso Albuquerque Lima S/N, Cambeba, Fortaleza-CE CEP 60.822- 325, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, 
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Presidente do seu Conselho Diretor, Sr. Hélio Winston Barreto Leitão, brasileiro, 
portador da Carteira de Identidade nº 94002227507 SPSP-CE, e do CPF nº 370,901,863-34, e a NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA., 
com sede na Avenida Dom Luis, nº 906 – Aldeota, Edifício Free Way Center, CEP: 60,160-196, Fone: (85) 99266-5656, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 
09.137.728/0002-15, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Thiago Chaves Holanda Costa, brasileiro, portador da Carteira 
de Identidade nº 2000002261546 SSP/CE, e do CPF nº 646.178.153- 68, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláu-
sulas e condições seguintes:” III - Ratificação: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato que não foram expressamente 
modificadas pelo presente Termo. IV - Data: Fortaleza, 06 de junho de 2023. V - Signatários: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor 
da Arce) e Thiago Chaves Holanda Costa (Representante Legal da Contratada). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2023.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 09840214/2022, e, com funda-
mento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os artigos 
27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001; RESOLVE declarar 
CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando estáveis no Serviço Público Estadual, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, no cargo 
efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional - ADO, e integrantes da Carreira de Polícia Penal, lotados na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. 
PALACIO DA ABOLIÇAO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 27 de junho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO