DOE 28/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/CIDADES/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA EC DIFERENCIAL AUDITORES E CONSULTORES INDEPENDENTES LTDA; II - CONTRATANTE: 
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Ed. SEPLAG – 1º andar – Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA EC DIFERENCIAL AUDITORES 
E CONSULTORES INDEPENDENTES LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Tancredo Neves, nº. 939, Ed. Esplanada Tower, Sala 907, Caminho das Árvores, 
CEP 41820-021 - Salvador-BA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP: 43001.000580/2023-32, e fundamentado nos arts. 42, §5º, e 57, inciso 
I c/c § 2º, ambos da Lei n° 8.666/93 e alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O prazo de execução do presente Contrato fica 
prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir do dia 23 de junho de 2023, finalizando em 22 de agosto de 2023.; IX - VALOR GLOBAL: Permanece 
Inalterado ; X - DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterado ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não 
modificados por este Termo Aditivo. ; XII - DATA: 22 de junho de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES e Cláudia Regina Cardoso Lima, REPRESENTANTE LEGAL DA 
EMPRESA EC DIFERENCIAL AUDITORES E CONSULTORES INDEPENDENTES LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 05066516/2023
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº058/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 058/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE MOMBAÇA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 3.069.008,43 ( três milhões, sessenta e nove 
mil, oito reais e quarenta e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas 
por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 07 de junho de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Orlando Benevides Cavalcante Filho, PREFEITO DE MOMBAÇA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 28/2023 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Deli-
berativo da SOP aos 12 dias do mês de junho de 2023. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente 
e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves, 
Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio 
Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho 
Ibiapina e Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº28/2023 – CD. O Conselho Deliberativo da 
SOP, em sessão realizada remotamente às oito horas e trinta minutos do dia doze de junho de dois mil e vinte e três, por unanimidade de seus membros 
presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Aditivo de Valor 
– Contrato: Processo nº.04209984/2023 – Aditivo de valor ao contrato nº085/2022 – Objeto: Recuperação funcional na malha viária do Estado do Ceará – 
LOTE I - D.O. MARANGUAPE; Processo nº.03549315/2023 – Aditivo de valor ao contrato nº091/2022 – Objeto: Recuperação funcional na malha viária 
do Estado do Ceará – LOTE VII - D.O. SOBRAL; Processo nº.04321954/2023 – Aditivo de valor ao contrato nº541/2022 – Objeto: Manutenções da EEFM 
DOM HELDER CÂMARA, em Fortaleza-CE; Processo nº.02457743/2023 – Aditivo de valor ao contrato nº163/2022 – Objeto: Pavimentação da rodovia 
CE–279, no trecho Entr. BR-020 (Vila Joaquim moreira) Umbuzeiro – Entr. CE-277; Processo nº.11833750/2022 – Aditivo de valor ao contrato nº127/2022 
– Objeto: Urbanização dos rios Maranguapinho e Cocó em Fortaleza-CE. Aditivo de vigência e/ou execução – Contrato: Processo nº.04886439/2023 – 
Aditivo de prazo de vigência ao contrato nº348/2022 – Objeto: Pavimentação da rodovia CE 253 e acesso à Betânia, no município de Ibiapina-CE; Processo 
nº.05177741/2023 – Aditivo de prazo de vigência ao contrato nº146/2022 – Objeto: Construção da delegacia padrão tipo III, no município de Paracuru-CE; 
Processo nº.04886412/2023 – Aditivo de prazo de vigência ao contrato nº308/2022 – Objeto: Pavimentação da rodovia CE–176, no trecho Entr.CE-240 
(Miraíma) – Caracará. Facultada a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho aprovou os processos administrativos, os quais serão devidamente 
instruídos para providências pelo setor jurídico da SOP. Outros Assuntos: O Presidente e Superintendente da SOP, Quintino Vieira, informou que o Governo 
do Estado abriu crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento através do DECRETO Nº35.497 de 13 de junho 
de 2023 publicado no Diário Oficial, na mesma data. A Superintendência de Obras Públicas recebeu um crédito suplementar no valor de R$ 117.762.000,00 
para atender o Projeto Mais Infância e obras rodoviárias diversas. A conselheira e diretora de Administração da SOP, Camila Passos, deu ciência da abertura 
do calendário de medições digitais de obras rodoviárias e edificações do mês de Junho/2023. O sistema abre hoje, dia 12/06/2023, e o prazo limite para 
postagem no SIGSOP é até dia 19/06/2023. O prazo limite de validação pelos fiscais é de 20/06/2023 a 26/06/2023. Ressaltou que todas as medições devem 
ser assinadas e protocoladas digitalmente. Somente para medições de manutenção, supervisão, conserva e similares, ocorrerá a entrega de documentos físicos 
no protocolo da sede da SOP e poderá ser feita até 30/06/2023. Com a palavra, a conselheira e diretora de Projetos de Edificações, Aline Cordeiro, falou 
aos conselheiros que serão iniciadas as novas obras dos CEI’s (Centro de Educação Infantil) e para facilitar a articulação com os envolvidos – prefeituras, 
construtoras e fiscalização – foi montado um manual de orientações gerais dos critérios de aprovação e adequação dos terrenos para implantações que será 
enregue à Secretaria de Educação do Estado e apresentado nas reuniões de partida das obras. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião do 
Conselho Deliberativo. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 29/2023 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Delibe-
rativo da SOP aos 19 dias do mês de junho de 2023. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os 
demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves, Diana 
Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio Henrique 
Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho Ibiapina 
e Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº29/2023 – CD. O Conselho Deliberativo da SOP, em 
sessão realizada remotamente às oito horas e trinta minutos do dia dezenove de junho de dois mil e vinte e três, por unanimidade de seus membros presentes 
e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Não Retenção de INSS: Processo 
nº.05951412/2023 – Contratado: CONSÓRCIO NOVO PLENÁRIO TJCE – Contrato nº052/2023 – Objeto: Construção e ampliação do TJCE – Construção 
do Plenário em Fortaleza-CE. Celebração de Convênio: Processo nº.03974520/2023 – Prefeitura de Ibicuitinga – Objeto: Conclusão da obra e ampliação 
do centro cirúrgico, acesso ao centro cirúrgico e revisão na estrutura da edificação no HGWA, em Fortaleza-CE; Processo nº.0365446/2022 – Prefeitura de 
Croatá – Objeto: Pavimentação asfáltica de acesso a Barra, no município de Croatá-CE; Processo nº.09826750/2022 – Prefeitura de Acaraú – Objeto: Cons-
trução de praças, no município de Acaraú-CE. Aditivo de vigência e/ou execução – Contrato: Processo nº.05163872/2023 – Aditivo de prazo de execução 
e vigência ao contrato nº094/2021 – Objeto: Manutenção/conservação da malha viária e aeroviária do distrito operacional da SOP em Crateús. Facultada 
a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho aprovou os processos administrativos, os quais serão devidamente instruídos para providências 
pelo setor jurídico da SOP. Outros Assuntos: A conselheira e assessora do Controle Interno da SOP, Salete Lucena, deu ciência aos demais conselheiros a 
respeito do cronograma das ações concernentes à elaboração da Prestação de Contas de Gestão da SOP, referente ao exercício de 2022. Na ocasião, advertiu 
aos colegiados diretores que este é o último mês dos trabalhos para a elaboração da PCA/SOP/2022. Informou que a comissão responsável está analisando 
o preenchimento dos módulos no ÁGORA/TCE, bem como o processo de composição do Relatório de Desempenho da Gestão e ainda na data de hoje 
socializará aos diretores o andamento desse processo. Com a palavra, o Presidente e Superintendente Quintino Vieira determinou que a conclusão da PCA 
deverá ocorrer no máximo até a próxima quarta-feira, 21/06/2023, revisá-la na quinta-feira e dispor para análise da CGE. Advertiu aos responsáveis pelas 
informações, que após a análise e envio dos Certificados do Controle Interno por parte da CGE será enviado para análise do Tribunal de Contas do Estado-
-TCE. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião do Conselho Deliberativo. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em 
Fortaleza, 19 de junho de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
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