DOE 28/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Raimundo Evandro 
Silva Araújo
Téc. em 
Agropecuária
416.1-0
V
12 a 16, 19 a 23 e 
26 a 30/06/2023
Cariús, Tarrafas e 
Varzea Alegre
13,5
61,33
827,96
Francisco José Pinto da França
Téc. em 
Agropecuária
 
V
12 a 16, 19 a 23 e 
26 a 30/06/2023
Cariús, Tarrafas e 
Varzea Alegre
13,5
61,33
827,96
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
3.311,84
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº075/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a colaboradora KAMILA PINTO FERREIRA PETRI FEITOSA , matrícula 0000723.-4, Símbolo 
ADECE III, na função de GERENTE ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O 
GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, em virtude de suas férias, no período de 10 a 19 de junho de 2023.Esta Portaria 
entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em 
Fortaleza,23 de junho de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº076/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor MAURICIO CABRERA BACA, matrícula 3000003 -x, Símbolo ADECE III, na função de ASSES-
SORIA DE INTELIGÊNCIA E PROJETOS ESPECIAIS, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O GERENTE DE 
FOMENTO FISCAL , em virtude de suas férias, no período de 03 a 12 de julho de 2023.Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições 
em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza,23 de junho de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 05/07/2023
No uso de suas atribuições legais, comunica aos INTERESSADOS que realizará Audiência Pública, em 05/07/2023, às 10h da manhã, no Auditório 
do Porto do Pecém (prédio administrativo da CIPP), situado no Bloco de Utilidades e Serviços - BUS, na Esplanada do Pecém, S/N, Distrito do Pecém, São 
Goncalo do Amarante/CE, CEP 62.674-906, nos termos da Resolução CONAMA N° 09/87, referente ao Hub de Hidrogênio Verde do Complexo do Pecém, 
conforme processo da SEMACE n° 03169162/2022, de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S.A.
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
ACORDO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº001/2023
PARTÍCIPES: JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ – JFCE e Estado do Ceará, através da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH OBJETO: Viabi-
lizar o cumprimento de penas alternativas nos Municípios do Estado do Ceará, que compõem a jurisdição da Justiça Federal, através de suas unidades 
jurisdicionais que possuem competência em matéria criminal, mediante oferta de vagas para a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, 
constituindo-se na atribuição de tarefas gratuitas a apenados, nas condições estabelecidas legalmente, visando favorecer a inclusão de pessoas em cumprimento 
de alternativas penais nas políticas públicas de cidadania. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resoluções nº 225/2016, 288/2019 e 458/2022, todas do Conselho 
Nacional de Justiça. VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura até 31/12/2026. FORO: Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Acordo, que 
não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem o Supremo Tribunal Federal, na forma da alínea “f”, inciso I, do art. 102 da 
Constituição Federal, com renúncia expressa a qualquer outro. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Gisele Chaves Sampaio 
Alcântara, Juíza Federal Diretora do Foro e Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, Secretária dos Direitos Humanos. SECRETARIA DOS DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, aos 23 de junho de 2023.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0643/2023 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
NUP: 22001.003055/20/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o 
Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de 
nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do EXER-
CÍCIO FUNCIONAL do servidor DIOCLECIO PAULA DA SILVA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível 
I, matrícula nº 47981719, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO NACIONAL PROFISSIONAL EM 
ENSINO DE FÍSICA - MNPEF, ministrado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ- UECE, de forma parcial, correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) da carga horária, por 120 (cento e vinte) dias, no período de 01 de junho de 2023 a 28 de setembro de 2023, sem ônus para o Estado, tendo em 
vista as despesas efetuadas pelo servidor, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de 
seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11188111/2022
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e a E.E.F.M GOVERNADOR FLÁVIO 
MARCILIO - SEFOR 01 - FORTALEZA/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0425-53, neste ato representada por seu (sua) Diretor (a) Geral, Sr.(a) André Mota 
Furtado. CONTRATADA: GYGAWATT SERVIÇOS HE MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 26.161.655/0001-35, neste ato representada 
pelo(a) Sr(a) Adrielly Monte Rocha. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a execução de Serviço da Reforma Emergencial do Muro, Distribuição 
Elétrica e Instalações Elétricas das Salas de Aula , na E.E.F.M Governador Flávio Marcílio, conforme orçamento de despesas em anexo e que passa a fazer 
parte integrante deste Termo, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamento na modalidade CONVITE n° 003/2023, regido pelo 
Art. 23, inciso I, alínea “a” e §1° da Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar n° 137/2014 e seu Decreto n° 31 .543/2014. FORO: FORTALEZA/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (Cento e Oitenta), dias corridos, contados a partir da publicação deste instrumento contratual, 
na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei n°8.666/1993 como condição de sua eficácia. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo para execução dos serviços 
aqui pactuados será de 90 (Noventa) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA, cuja emissão só deverá 
ocorrer após publicação do extrato contratual no Diário Oficial. VALOR GLOBAL: R$ 198.135,51 (Cento e Noventa e Oito mil Cento e Trinta e Cinco reais 
e Cinquenta e Um centavos) pagos em conformidade com o contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.433.10149.03.339039.5
4400.1 - 379482. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: André Mota Furtado - CONTRATANTE – Adrielly Monte Rocha – 
CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01- Valdenis Furtado da Silva, 02- Marcos Paulo da Conceição Sousa. Fortaleza, 19 de junho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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