DOE 28/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2019 - PRE RESERVA 1268770
I - ESPÉCIE: 13 ADITIVO AO CONTRATO 033/2019 PROCESSO NUP 42001.000611/2023-92; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE – 
SESPORTE; III - ENDEREÇO: AVENIDA ALBERTO CRAVEIRO, 2901, BOA VISTA, CEP: 60.861-212, FORTALEZA, CEARÁ; IV - CONTRATADA: 
EG&R CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; V - ENDEREÇO: RUA TEÓFILO AMARO, Nº 313, ANEXO CASA, CENTRO, 
CEP: 63.870-000 BOA VIAGEM/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, I DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; 
VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 
60 (SESSENTA) DIAS, A PARTIR DE 24 DE JUNHO DE 2023 ATÉ 22 DE AGOSTO DE 2023; IX - VALOR GLOBAL: SER R$ 2.267.435,87 (DOIS 
MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETA CENTAVOS); X - DA 
VIGÊNCIA: 24 DE JUNHO DE 2023 ATÉ 22 DE AGOSTO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL A QUE SE REFERE O PRESENTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: FORTALEZA 20 
DE JUNHO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE – SESPORTE, EVANDRO GOMES 
FACUNDO EG&R CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. REPRESENTANTE LEGAL e FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO 
SUPERINTENDENTE DA SOP INTERVENIENTE TÉCNICO .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 06663339/2017, com funda-
mento no art. 110, inciso I, alínea “b” e art. 113 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, regulamentado pelos Decretos Estaduais n° 25.851/2000 
e n° 28.871/2007, RESOLVE RECONHECER O AFASTAMENTO do servidor JURACY BRAGA SOARES JUNIOR, ocupante do cargo de Auditor 
Fiscal da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matricula funcional n° 104291-1-0, lotado na Secretaria da Fazenda – SEFAZ, para defender sua tese 
de Doutorado junto à Universidade Del Museo Social Argentino – UMSA, na cidade de Buenos Aires – Argentina, no período de 06 de setembro de 2016 
a 07 de setembro de 2016, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA Nº242/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o art. 1° do Decreto n° 18.622/1987, de 20 de maio de 1987, e o Parecer PGE n° 4090/2016, RESOLVE AUTORIZAR dispensa 
de ponto ao servidor SERGIO RICARDO ALVES SISNANDO, matrícula n° 104054-1-6, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª 
Classe, Referência E, lotado na Secretaria da Fazenda, para, no período de 03 a 06 de julho de 2023, participar de Reuniões do Conselho Deliberativo da 
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, que ocorrerão em Brasília – DF, sem ônus para o Estado. SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº246/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 29.05.2023, da Portaria N°089/2022, de 21.03.2022, publicada no D.O.E de 11.04.2022, que designou a servidora 
THAIS FEITOSA FONTELES, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 1a. Classe, Referência A, matrícula n° 800330-2-8, para a Célula de Consul-
toria e Normas, e designá-la para a Assessoria Jurídica. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de junho de 2023.
Saulo Araújo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL Nº01/2023 - CEMAS
O ORIENTADOR DA CELULA DE GESTAO FISC. MACRO-SEGMENTOS ECONOMICOS - CEMAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE(S) abaixo(s) citado(s), ficam INTIMADO(S) a, através de seu dirigente ou 
responsável, dirigir-se à CELULA DE GESTAO FISC. MACRO-SEGMENTOS ECONOMICOS - CEMAS, no sentido de cumprir a respectiva obrigação 
tributária, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei 
nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.
CNPJ
CGF
RAZAO_SOCIAL
37.040.247/0001-41
61268518
Maravilhas Da Terra Produtos Naturais Ltda
37.200.495/0001-02
61535370
Maravilhas Da Terra Produtos Naturais Ltda
54.178.983/0001-80
64812995
Hospimetal Ind Metalurgica De Equipamentos Hospitalares Ltda
87.658.787/0001-61
64823296
Wacker Neuson Maquinas Ltda
02.162.259/0003-26
64881067
International Industria Automotiva Da America Do Sul Ltda
01.115.454/0001-70
64932192
Sidore Ind. E Com. De Refrigerantes E Aguas Minerais Ltda.
13.475.001/0001-34
66606233
B4a Comercio De Cosmeticos E Serviços S.A.
CELULA DE GESTAO FISC. MACRO-SEGMENTOS ECONOMICOS - CEMAS, em Fortaleza, 16 de junho de 2023.
Jorge Alberto de Saboia Arruda
ORIENTADOR DA CEMAS
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº031/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no art. 39 da Instrução Normtiva nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo 
Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsá-
veis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em IGUATU, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem 
baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 21 de junho de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº031/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
067979408
DIONISON PEREIRA ARAUJO MICROEMPRESA
002
064915433
OLIVEIRA e FREIRE COMERCIO E SERVICO LTDA
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