DOE 28/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº361/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte J M R BARROS ME, CGF: 06.566.406-0, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente 
ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, 
dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 
2023.23506. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 20 de junho de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº362/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte DOMAINE MONTES CLAROS IMPORTADORA LTDA, CGF: 06.208.852-1 fica 
INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado 
a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2023.21059. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 20 de junho de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº024/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe Art.22 A 25 DA LEI 15.812/2015, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO 
para, através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRTAÇÃO 
TRIBUTARIA EM AGUA FRIA, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 05 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob 
pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Agua Fria, 22 de junho de 2023.
Edileuza Alvez de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº024/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
06.611.127-7
EU AMO ANIMAIS COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 192/2023
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº025/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe Art.22 A 25 DA LEI 15.812/2015, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO 
para, através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRTAÇÃO 
TRIBUTARIA EM AGUA FRIA, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 05 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob 
pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Agua Fria, 22 de junho de 2023.
Edileuza Alvez de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº025/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
06.360.480-9
BABY CENTER COMERCIO DE UTILIDADES INFANTIS LTDA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 176/2023
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº026/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe Art.22 A 25 DA LEI 15.812/2015, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO 
para, através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRTAÇÃO 
TRIBUTARIA EM AGUA FRIA, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 05 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob 
pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Agua Fria, 22 de junho de 2023.
Edileuza Alvez de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº026/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
06.371.977-0
PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECURERACAO JUDICIAL
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0210/2023
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2023
PROCESSO Nº: 05533505 / 2023 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 01 (UM), SERVIDOR DA SEFAZ NO CURSO LIDERANÇA E GESTÃO DE 
PESSOAS. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das novas atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, 
identificando alguns processos críticos de gestão de pessoas e a forma de gerenciá-los, entendendo seu perfil e as oportunidades de melhoria na sua atuação 
como gestor de pessoas, aprofundando seu autoconhecimento na construção do seu plano de desenvolvimento como líder. VALOR GLOBAL: R$ 9.518,88 
( NOVE MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.
03.33903900.1.500.00.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, II, DA LEI 8.666/1993 C/C O ART. 13, VI. CONTRATADA: INSTITUTO 
DE ENSINO E PESQUISA - INSPER, CNPJ: 06.070.152/0001-47. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ANNA ISABELLE GOMES PEREIRA 
SANTOS, COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS. RATIFICAÇÃO: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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TERMO DE NOTIFICAÇÃO 22/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97,FAZ SABER que a contribuinte: KILDER GLEYSON DA SILVA FONTENELE, CPF 
Nº 780.341.403-68, fica NOTIFICADA, através do TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº0029/2023, de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM 
MARACANAÚ, no sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10(DEZ)dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação deste Edital(art.79, inciso IV e art.80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, OBRIGAÇÃO 
TRIBUTÁRIA À CUMPRIR: Recolher o imposto lançado através da Guia do ITCD Nº 290514. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Maracanaú, 20 de junho de 2023.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ