DOE 28/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2023
TERMO DE CREDENCIAMENTO EDITAL Nº002-2015
PROCESSO Nº04037601/2023
OBJETO: Credenciamento de Despachantes documentalistas, como pessoa física e/ou jurídica, para atuarem junto ao Departamento de Trânsito do Estado 
do Ceará - DETRAN/CE, na entrega e recebimento de documentos referentes a registro, licenciamento, transferência, alteração de dados ou mudança de 
características de veículos automotores, regularização de pendência financeira, vistoria veicular pelo DETRAN/CE, a fim de viabilização desses processos aos 
usuários que optarem pelos serviços de despachantes. SOLICITANTE: FRANCISCO DAVI PASSOS CPF: 059.200.223-37 HOMOLOGAÇÃO Considerando 
a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1069/2017-DETRAN), com referência à solicitação de credenciamento de que trata este processo, 
e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, 
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADO o solicitante supracitado. 
Encaminhe-se o presente processo a Diretoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências, (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO). 
Fortaleza, 18 de Maio de 2023. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 16 de junho de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº38/2023
PROCESSO Nº04860820/2023
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVO SENTIDO LTDA., inscrito no CNPJ n.º 05.591.444/0001-62, situado a Avenida dos 
Expedicionários, n° 8109 – Serrinha, Fortaleza/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/
CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na 
Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida 
assumida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVO SENTIDO LTDA, referente ao Contrato n.º 92/2022, em razão da 
ausência de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico-técnico e prática de direção e prática de direção veicular referente ao programa 
CNH Popular, no importe de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Esta-
dual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 22, § I°, do Decreto n. sº 93.872/1986 c/c arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Estadual 
nsº 9.809/1973, e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 1141/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima 
reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.10647.03.339093.1.753.1200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos admi-
nistrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2023 Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº39/2023
PROCESSO Nº05283401/2023
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MOREIRA LTDA, inscrito no CNPJ n.º 22.319.827/0001-03, situado 
a Alanis Maria Laurindo de Oliveira, n° 17 – Conjunto Ceará, Fortaleza/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO 
DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 
07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente 
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MOREIRA LTDA, 
referente ao Contrato n.º 104/2022, em razão da ausência de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico-técnico e prática de direção e 
prática de direção veicular referente ao programa CNH Popular, no importe de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais). Considerando tratar-se 
de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 22, § I°, do Decreto n. sº 
93.872/1986 c/c arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Estadual nsº 9.809/1973, e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 1137/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, 
compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.10647.03.339093.1.753.12000
70.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2023 Mylena Paola Cavalcanti da 
Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº40/2023
PROCESSO VIPROC N°04770570/2023
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FRANCO LTDA - MATRIZ, inscrito no CNPJ n.º 08.723.014/0001-45, situado à Rua Joaci 
Sampaio Pontes, n° 2685 – Centro, Caucaia/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/
CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na 
Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida 
assumida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FRANCO LTDA - MATRIZ, referente ao Contrato n.º 77/2022, em razão da 
ausência de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico-técnico e prática de direção e prática de direção veicular referente ao programa 
CNH Popular, no importe de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento 
Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 22, § I°, do Decreto n. sº 93.872/1986 c/c arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Estadual 
nsº 9.809/1973, e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 1142/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima 
reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.10647.03.339093.1.753.1200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos admi-
nistrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2023 Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº41/2023
PROCESSO Nº05283070/2023
CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VEÍCULOS ARI LTDA - MATRIZ, inscrito no CNPJ n.º 07.822.255/0001-89, situado 
a Avenida Desembargador Gonzaga, n° 752 – Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO 
ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente 
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VEÍCULOS ARI LTDA - MATRIZ, 
referente ao Contrato n.º 86/2022, em razão da ausência de pagamento da prestação de serviço de cursos de formação teórico-técnico e prática de direção e 
prática de direção veicular referente ao programa CNH Popular, no importe de R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais). Considerando tratar-se de despesa do 
exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 22, § I°, do Decreto n. sº 93.872/1986 c/c 
arts. 78, 111, 112, 113 da Lei Estadual nsº 9.809/1973, e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 1140/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a 
efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.06.181.343.10647.03.339093.1.753.1200070.1, tão logo sejam 
concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2023 Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA 
DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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