DOE 28/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº120  | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2023
2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer Dívida de Exercício Anterior, no valor de R$ 
2.702,06 (dois mil, setecentos e dois reais e seis centavos), junto à CONTROL LAB CONTROLE DE QUALIDADE PARA LABORATÓRIOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 29.511.607/0001-18, cujo objeto é serviços de ensaios e proficiência em laboratórios clínicos, referente ao período de Outubro de 
2022. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº01480210/2023
O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades do Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0039-87, com sede na Avenida Imperador, 545, 
Bairro Centro, Fortaleza – Ce, e CONSIDERANDO as informações e documentos existente no processo em epígrafe, e com fundamento no art. 63, § 1º e 2º 
da Lei Federal nº 4.320/1964, RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 9.832,28 (nove mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), 
junto a EMPRESA BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.125.733/0001-52, referente ao pagamento da competência do 
mês de janeiro de 2023, dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em 03 (três) centrais de ar condicionados dutadas, para as UTI’s Neonatais do 
bloco 700, para atender as necessidades do HGCCO. HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA/SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2023.
Francisco Paulo Ponte Prado Júnior
DIRETOR TÉCNICO DO HGCC
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
PROCESSO Nº03705198/2023
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades 
do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº 3480, 
Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da 
Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer Dívida, por Indenização, no valor de R$ 1.655,59 (hum mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove 
centavos), junto à GE HEALTH CARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO – HOSPITALARES LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 00.029.372/0003-02, cujo objeto é serviço de manutenção em 02 (dois) sistemas de ultrassom, referente a proporcionalidade do 
mês de Abril de 2023. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 25/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: STARC 
AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA – CNPJ N.º 12.329.660/0001-08; OBJETO: Constitui objeto deste contrato os SERVIÇOS DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NAS CENTRAIS DOS APARELHOS DE AR 
CONDICIONADO DA SSPDS E SUAS COORDENADORIAS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, E SERVIÇOS DE ANÁLISE MICROBIOLÓGICA 
E DIAGNÓSTICO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CLIMATIZADOS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 20230005 – SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.000447/2023-27; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 
Administrativo Nº 25/2023 - SSPDS (SACC 1277165) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 105.999,96 
(cento e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos originários do Tesouro Estadual, (MAPP 800, 1009042019 e 1009022019 / PF 1000018032020M, 
1000010052020C e 10000110032020C), nas seguintes dotações orçamentárias: - 10100001.06.122.211.20604.03.339039.1.5009100000.0 R$ 78.000,00 - 
10100001.06.181.521.20017.03.339039.1.5009100000.0 R$ 15.999,96 - 10100001.06.183.521.20018.03.339039.1.5009100000.0 R$ 12.000,00; DATA DA 
ASSINATURA: 23 de junho de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança 
Pública e Defesa Social e o Sr. Robério Silva Holanda – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 23 de junho de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
No. Termo: 003/ 2023 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 11/05/2023 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS Destinatário: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo na 
forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que 
reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará 
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para a POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do 
Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO I deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MUTAÇÃO PATRI-
MONIAL – Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento das atividades de segurança pública e 
defesa social da Instituição, serão de imediato patrimoniados pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, ficando na condição de proprietária dos 
mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1.A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade 
expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitada, encaminhar relatório à Gerência do FSPDS, especificando as condições dos bens recebidos 
e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos. 3.2. A Área Logística da PMCE, deverá realizar os registros necessários para regularização 
dos bens patrimoniados. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Gabinete do SECRETÁRIO DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de maio de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Klênio Savyo Nascimento de Sousa - CEL QOPM
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
ANEXO I - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº003/2023
LINHA DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS / 
PRODUTOS /SERVIÇOS ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO R$
 VALOR 
TOTAL R$
 FORNECEDOR
Nº 
NF
NOTA DE 
EMPENHO
156
Aquisição de 
ambulância para PMCE
Renault Master Grand furgão L2H2, CHASSI: 
93YF62009PJ516107 Motor: M9TC704C215972 
Combustível Diesel - Motor 136 CV. 
1
350.000,00
350.000,00 Inovação Distribuição 
e Comércio LTDA 
125;126; 
127
157/2022
Renault Master Grand furgão L2H2, CHASSI: 
93YF62009PJ516110 Motor: M9TC704C215973 
Combustível Diesel - Motor 136 CV 
1
350.000,00
350.000,00
Renault Master Grand furgão L2H2, CHASSI: 
93YF62005PJ516119 Motor: M9TC704C215990 
Combustível Diesel - Motor 136 CV. 
1
350.000,00
350.000,00
TOTAL
1.050.000,00