DOE 28/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº120 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA Nº238/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de
promover a revisão do processo de ascensão funcional por progressão e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo N.º 02187698/2022,
RESOLVE EXCLUIR da Portaria Nº1189/2021 – DG (datada de 30 de dezembro de 2021 e publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de fevereiro de
2022) e da Portaria Administrativa Nº 58/2022-DG (datada de 04 de novembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado de 30.12.2022), a Inspetora
de Polícia Civil ROBERTA EMANUELLE DE GÓIS, Matrícula N.º 20100140490116, lotada na Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
CIVIL, Fortaleza-CE, 22 de junho de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº239/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no §1.º, do Artigo 3.º,
Arts. 4.º, 6.º e 7.º da Lei N.º 15.990 de 22 de março de 2016 e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo N.º 02187698/2022, RESOLVE
corrigir a ascensão funcional por Progressão, com efeitos exclusivamente funcionais referentes ao exercício de 2020, nos termos do inciso I, do art. 1°,
da Lei Complementar Estadual n.º 215, de 17 de abril de 2020, da Inspetora de Polícia Civil, ROBERTA EMANUELLE DE GÓIS, Matrícula N.º
20100140490116, lotada na Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 22 de junho de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº239/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023
INTERSTÍCIO
A PARTIR DE
REFERÊNCIA ATUAL
REFERÊNCIA NOVA
21.04.2019 a 20.04.2020
21.04.2020
C – V
C – VI
21.04.2020 a 20.04.2021
21.04.2021
C – VI
C – VII
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PORTARIA Nº687/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
Processo administrativo nº 10051.008470/2023-74 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA, integrante
do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocupante do cargo
de Escrivão de Polícia Civil, Classe B, Nível II, matrícula nº 198.789-1-0, ocorrido em 14 de maio de 2023, conforme certidão de óbito expedida Cartório
do primeiro ofício do registro civil, na comarca de Camocim, datada de 18 de maio de 2022, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c
o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de junho de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº688/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
Processo administrativo nº 10051.008517/2023-08 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES MIRANDA,
integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocupante
do cargo de Escrivão de Polícia Civil, Classe B, Nível I, matrícula nº 198.821-1-X, ocorrido em 14 de maio de 2023, conforme certidão de óbito expedida
Cartório do primeiro ofício do registro civil, na comarca de Camocim, datada de 18 de maio de 2022, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de
06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de
junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de junho de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº719/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos artigos 4º e
7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia
Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira,
compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse
público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente
à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a apli-
cação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO a necessidade de
readequação do quantitativo de servidores da Assessoria de Apoio ao Poder Judiciário (AAPJ), em razão do seu novo formato de trabalho advindo da assinatura
do Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Ceará n° 05/2023 (processos n° 8506748-41.2022.8.06.0000 e 8506373-03.2023.8.06.0001),
conforme NUP n° 10051.007122/2023-80; CONSIDERANDO a necessidade de melhor atender a demanda de pessoal do Departamento de Polícia Judiciária
da Capital, responsável pelo atendimento de toda a cidade de Fortaleza, que possui 2.686.612 de habitantes, sendo essencial a realocação de servidores ao
referido departamento; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob
o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.008941/2023-44, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE
DESIGNAR, DE OFÍCIO, MARIA DE FÁTIMA CAMILO LIMA, INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 137.429-1-X, para exercício funcional
no(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 16 de junho de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº004/2023
INTERESSADO: ÍTALO DUARTE UCHOA LIMA
PROCESSO NUP: 10051.005072/2022-15
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP:
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência
da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº
09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 324/2023 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64
e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 2.149,53 (Dois mil e cento e quarenta e nove
reais e cinquenta e três centavos), oriunda das férias adquiridas e não gozadas no período de 24/10/2022 à 22/11/2022, assumida com ÍTALO DUARTE
UCHOA LIMA, inscrito no CPF sob o nº 003.355.773-00, matrícula 301.059-1-5, que requereu exoneração do cargo de inspetor de Polícia Civil a partir
de 17 de Outubro de 2022, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a serem pagas nas dotações
orçamentárias 10100002.06.122.521.20406.15.319011.1.5009100000.0 – Red.8698 / 10100002.06.122.521.20406.15.319113.1.1.5009100000.0 – Red.530 /
10100002.06.122.521.20407.15.319092.1.5009100000.0 - Red.3748. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 21 de junho de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº84/2023
PROCESSO NUP: 10051.005478/2023-89
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que
deve ao servidor JAMES DA SILVA VIANA, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 404.923-1-3, o valor de R$ 330,00 (trezentos e
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