DOE 28/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº120 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2023
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará – Aviso de Interposição de Recurso Administrativo. A Comissão Permanente de Licitação
comunica que a empresa: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, interpôs Recurso Administrativo ao Julgamento dos Documentos de Habilitação da
Tomada de Preços nº 01/2023-SEFIN, cujo objeto: Contratação da prestação de serviços de assessoria na recuperação de ativos financeiros, relacionados a
obrigações sociais informadas como devidas/recolhidas de forma indevida ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social e ao RPPS – Regime Próprio de
Previdência Social, com obrigação de homologação dos créditos referidos as recuperações, em seus regimes de previdência como condição para pagamento
dos honorários do contratado. Abre-se o prazo para contrarrazões conforme Art. 109, I, “a”, § 3º da Lei n° 8.666/93. Conteúdo do recurso encontra-se nos
sites: municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, www.vicosa.ce.gov.br e no horário de 08:00 às 12:00h e das 14:00h às 17:00hs, a Rua José Joaquim de Carvalho,
473, Centro. Viçosa do Ceará/Ce, em 27 de junho de 2023.
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Prefeitura Municipal de Quixadá. Contratante e signatário: Secretaria da Saúde, Lady Diana Arruda Mota, Secretária. Extrato dos contratos resultantes do
Pregão Eletrônico 001/2023-PERP: nº 001/2023-13SMS, Valor global: R$ 650.000,00 Contratada: 7 Serv Gestão de Benefícios EIRELI, através de seu
representante legal, o Sr. Francisco Evandro de Souza Júnior. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual contratação de serviço de fornecimento
de equipamentos e hardwares, instalação, e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via
satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como
meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva
e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da contratada, junto às unidades administrativas do município. Prazo de
vigência: 12 meses, a partir da data de assinatura. Data da assinatura do contrato: 01/06/2023.
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Prefeitura Municipal de Quixadá - Contratante e signatário: Secretaria Municipal de Saúde, Lady Diana Arruda Mota. Extrato do 4º Termo Aditivo ao Termo
de Colaboração nº 001/2019 - SAÚDE, resultante do Termo de Colaboração nº 001/2019. Contratada: Associação dos Agentes de Saúde de Quixadá, através
de sua representante legal, a Sra. Maria Lúcia Nogueira da Silva. Objeto: Repasse financeiro de incentivo de desempenho aos Agentes Comunitário de Saúde
que atuam no programa Saúde da Família, no percentual de 43%, recurso oriundo dos programas PMAQ - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade de Atenção Básica e PAB-FIXO - Piso de Atenção Básica Fixo, implementados pelo Ministério Nacional de Saúde, que contempla 95 Agentes de
Saúde, vinculados ao Estado do Ceará, cedidos ao Município, conforme plano de trabalho. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de
vigência por mais 12 meses contados a partir de 04/06/2023. Data da assinatura: 30/05/2023.
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Prefeitura Municipal de Quixadá. Contratante e signatário: Secretaria de Educação, Verúzia Jardim de Queiroz, Secretária. Extrato da Ata de Registro de
Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 08.005/2023-PERP: ATA Nº 08.005/2023-A-SRP, Valor global: R$ 2.786.654,00 Contratada: Scarpa Editora
LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Stanley de Area Leão; Ata Nº 08.005/2023-B-SRP, Valor global: R$ 143.902,50 Contratada: Central de
Negócios Editoriais e Comercio de Livros e Revistas LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Edmilson Alves Júnior; Ata Nº 08.005/2023-C-SRP,
Valor global: R$ 48.364,00 Contratada: Educart Soluções Educacionais LTDA - ME, através de sua representante legal, a Sra. Aligila Lierge Gondim Silva
de Assis. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de material didático com objetivo na proficiência em língua portuguesa e matemática
e as avaliações externas para atender alunos e professores para o ensino fundamental I e II e aquisição Kit Didático para atender à demanda de alunos e
professores da Modalidade de Ensino Educação de Jovens e Adultos - EJA da rede municipal de ensino. Prazo de vigência: 12 (doze) meses contados a partir
de suas assinaturas. Data da assinatura das Atas de Registro de Preços: 23 e 26 de junho de 2023.
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Prefeitura Municipal de Quixadá - Contratante e signatário: Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde, Secretaria
de Desenvolvimento Social, Secretários (as), José Erismá Nobre da Silveira Filho, Verúzia Jardim de Queiroz, Lady Diana Arruda Mota, Izaura Gomes do
Nascimento de Oliveira. Extrato do 1º Termo Aditivo dos contratos resultantes do Pregão Presencial nº 2022.04.28.01 - PP: Nº 2022.04.28.01-01SEPLAF;
Nº 2022.04.28.01-02SME; Nº 2022.04.28.01-03SMS; Nº 2022.04.28.01-04SDS. Contratada: Tiago de Lima Carneiro, através de seu representante
legal, o Sr. Tiago de Lima Carneiro. Objeto: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em computadores e terminais virtualizados,
impressoras, redes de informática e gerenciamento das redes de responsabilidade das diversas secretarias do município. O presente Termo Aditivo tem por
objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato original pelo período de 12 meses, a partir de 27/05/2023. Data das assinaturas: 25/05/2023.
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Prefeitura Municipal de Quixadá - Contratante e signatário: Secretaria de Desenvolvimento Social, Izaura Gomes do Nascimento Oliveira, Secretária. Extrato
do 1º Termo de Aditivo aos contratos resultante da Tomada de Preços nº 08.001/2021-TP; nº 08.001/2021-01SDS; nº 08.001/2021-02FMAS. Contratada: EXP
Consultoria Empresarial LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Karlo José Medeiros Teles. Objeto: Contratação de empresa para prestação de
serviços de assessoria, consultoria e acompanhamento no desenvolvimento das ações socioassistenciais no âmbito das proteções sociais promovendo o
fortalecimento das ações profissionais das equipes de trabalho na apropriação dos instrumentos, conhecimento e mecanismos necessários ao desenvolvimento
de emancipação social. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato original até o dia 24/12/2023. Data da
assinatura: 20/04/2023.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Caucaia - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 2023.06.16.02-SMS. O Pregoeiro Interino da Prefeitura
Municipal de Caucaia – Ceará, torna público, para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 11 de Julho de 2023, às 09h (nove horas), através de
endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br (Comprasnet), estará realizando licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, critério de julgamento menor taxa
de administração, tombado sob o nº 2023.06.16.02-SMS, com fins a contratação de pessoa(s) jurídica(s) admitindo a participação de cooperativa(s) visando
a prestação de serviços nas categorias de anestesiologista, pediatria, neonatologista, ginecologia e obstetrícia, com fins a complementaridade das demandas
dos Hospitais Dr. Abelardo Gadelha da Rocha e Maternidade Santa Terezinha de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Caucaia/CE,
conforme projeto básico/termo de referência em anexo do Edital, o qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão, situada a Rua José Valdeci Pinto Lima,
270, Padre Romualdo, Caucaia/CE. Maiores informações no endereço citado, no horário de 08:00h às 12:00h ou pelo site http://municipios.tce.ce.gov.br/
licitacoes. Wagner Vieira Vidal - Pregoeiro Interino.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Fortim - Resultado de Julgamento de Propostas – Tomada de Preços nº 1703.01/2023-SMDU/TP. Cujo
objeto é a contratação de empresa especializada para execução de pavimentação em piso intertravado tipo tijolinho em diversas Ruas no Município de
Fortim-CE, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados o Resultado da Análise das
Propostas da seguinte forma: Empresas Classificadas: Caldas & Furlani Engenharia LTDA; Pilastro Construção e Serviços LTDA. Desta forma fica aberto o
prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei de Licitações vigente. Os motivos estarão à disposição dos interessados nos dias úteis após esta
publicação no site: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/, https://fortim.ce.gov.br/licitacao.php e no horário de 08:00 às 14:00hs, no Setor de Licitação.
Fortim-CE, 27 de Junho de 2023. Aurelita Martins da Silva Lima - Presidente/CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itaiçaba - Aviso de Revogação - Pregão Eletrônico Nº PE-026/2023-SEDUC. A Secretaria de Educação,
Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia do Município de Itaiçaba/CE, no uso de suas atribuições Legais, decide Revogar o Processo Licitatório Pregão
Eletrônico nº PE-026/2023-SEDUC, que trata seleção de melhor proposta para futura aquisição de bens de consumo (kits escolar), a serem disponibilizados
aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a fim de contribuir para a melhoria da qualidade da educação e garantir o avanço das atividades escolares pelos
alunos, sob a responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia do Município de Itaiçaba, por razões de interesse público
e readequação no Termo de Referência para fins de apresentação de amostras e aplicação de requisitos isonômicos, conforme disposições no Art. 49 da
Lei Federal nº 8.666/93. Ficando disponíveis vistas ao processo e aberto o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recursos referente à decisão da
revogação conforme Art. 109 da Lei nº 8.666/93, para maiores informações solicitar através do email: licitacao@itaicaba.ce.gov.br ou procurar na sala de
reuniões da Comissão, Av. Cel. João Correia, nº 298, Centro, Itaiçaba - Ceará, nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, ou através do site:
TCE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Itaiçaba-CE, 26 de junho de 2023. Carla Patricia Silva do Vale.
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