DOMCE 29/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3239 
 
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CONSIDERANDO o requerimento de exoneração definitiva 
formulado pelo servidor GENALDO BAZILIO DA COSTA, 
ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO; 
  
CONSIDERANDO o Parecer nº 068/2023 emitido pela Procuradoria 
Geral do Município de Acopiara, favorável ao deferimento do pleito e 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Municipal nº 1.205, 
de 17 de março de 2003, estabilidade que “a exoneração de cargo 
efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício”. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o servidor GENALDO BAZÍLIO 
DA COSTA, do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, 
matrícula nº 00635856, como forma de vacância, na forma prevista no 
inciso I, do art. 44 da Lei Municipal nº 1.205/2003. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE  
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 27 de 
Junho de 2023. 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:3A5ACC12 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA Nº 396/2023 ACOPIARA-CE. 27 DE JUNHO DE 
2023. EXONERA A PEDIDO, SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL QUE INDICA. 
 
PORTARIA Nº 396/2023 ACOPIARA-CE. 27 DE JUNHO DE 
2023. 
  
Exonera a pedido, servidor público municipal que 
indica. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ACOPIARA, 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade 
com art. 89, II, a, da Lei Orgânica Municipal, com o art. 45 da Lei 
Municipal nº 1.205 de 17 de março de 2003 e, 
  
CONSIDERANDO o requerimento de exoneração referente a 100 
horas do cargo efetivo de PROFESSORA da rede Municipal de 
Ensino, do vínculo cuja nomeação ocorreu no ano de 2008, com 
aprovação em um 2º concurso público, formulado pela servidora 
JACKELINE SOUSA SILVA, ocupante do cargo efetivo de 
PROFESSORA; 
  
CONSIDERANDO o Parecer nº 061/2023 emitido pela Procuradoria 
Geral do Município de Acopiara, favorável ao deferimento do pleito e 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Municipal nº 1.205, 
de 17 de março de 2003, que assim dispõe, “a exoneração de cargo 
efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício”. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a servidora JACKELINE SOUSA 
SILVA do cargo efetivo de PROFESSORA, da rede Municipal de 
Ensino, do vínculo cuja nomeação ocorreu no ano de 2008, com 
aprovação em um 2º concurso público, com matrícula unificada nº 
00601047, como forma de vacância, na forma prevista no inciso I, do 
art. 44 da Lei Municipal nº 1.205/2003. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE  
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 27 de 
Junho de 2023. 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:57161BF7 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA Nº394/2023 ACOPIARA-CE, 27 DE JUNHO DE 
2023. NOMEIA O OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO, 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO . 
 
PORTARIA Nº394/2023 ACOPIARA-CE, 27 DE JUNHO DE 
2023. 
  
Nomeia o ocupante do cargo em comissão, 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. 
  
A 
PREFEITA 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 89, inciso 
II, alínea C, da Lei Orgânica do Município. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º-NOMEAR o Sr. JONATHAS PINHO CAVALCANTE, 
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 
2002029228388, inscrita no CPF sob o nº 018.057.603-86, para o 
cargo em comissão, PROCURADOR GERAL, integrante da estrutura 
organizacional da Procuradoria Geral do Município, nos termos da Lei 
Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009. 
  
Art. 2º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 27 de 
junho de 2023. 
  
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício  
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:4A860A42 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
RESOLUÇÃO Nº 001/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023 
 
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
que 
dispõe 
sobre 
Licitações 
e 
Contratos 
Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de 
Altaneira/CE. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
ALTANEIRA/CE, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no art. 28, I do Regimento Interno, c/c o Art. 35, IV da 
Lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Resolução, 
aprovada pelo Excelso Plenário em Sessão Ordinária do dia 28 de 
junho de 2023: 
  
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS