DOMCE 29/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 29 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3239
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c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que
levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o
decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda
que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua
retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como
matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual
da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
Classificação de bens
Art. 28. O ente público considerará no enquadramento do bem como
de luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 27:
I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o
preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística
regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do
bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 29. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do inciso I do caput do art. 27:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de
qualidade comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita
atividade do órgão ou da entidade.
Vedação à aquisição de bens de luxo
Art. 30. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como
bens de luxo, nos termos do disposto nesta resolução.
CAPÍTULO VII
DA
DOCUMENTAÇÃO
RELATIVA
À
QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA
Para fins de contratação de Serviços e Obras
Art. 31. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e
técnico-operacional será restrita a:
I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho
profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de
características semelhantes, para fins de contratação;
II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho
profissional competente, quando for o caso, que demonstrem
capacidade operacional na execução de serviços similares de
complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem
como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art.
88 da Lei nº 14.133/2021;
III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento
adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem
como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos;
IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial,
quando for o caso;
V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando
for o caso;
VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o cumprimento das
obrigações objeto da licitação.
§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior
relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim
consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4%
(quatro por cento) do valor total estimado da contratação.
§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será
admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até
50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido
parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos
relativas aos atestados.
§ 3º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por
entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o
português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
§ 4º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir
certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado
serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou
não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três)
anos.
§ 5º Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e
III do caput deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto
da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de
experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela
Administração.
§ 6º Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência
prevista no inciso V do caput deste artigo por meio da apresentação,
no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro
perante a entidade profissional competente no Brasil.
§ 7º Será admitida a exigência da relação dos compromissos
assumidos pelo licitante que importem em diminuição da
disponibilidade do pessoal técnico referido nos incisos I e III do caput
deste artigo.
§ 8º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a
qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos
a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do
objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá
apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.
§ 9. Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho
anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o
atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a
atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, serão
adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação
técnica:
I - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio
homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para
cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua
participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser
reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;
II - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio
heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para
cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação,
inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual.
§ 10. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de comprovação do
percentual de participação do consorciado, caso este não conste
expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao
atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do
consórcio.
§ 11. Na documentação de que trata o inciso I do caput deste artigo,
não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à
aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art.
156 da Lei nº 14.133/2021 em decorrência de orientação proposta, de
prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua
responsabilidade.
Para fins de contratação para fornecimento de bens e material de
consumo
Art. 32. A documentação relativa à qualificação técnica será restrita a:
I - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente
e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da
licitação, sendo esta feita mediante a apresentação de atestado(s),
fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 33. O processo de contratação direta, que compreende os casos
de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído em
conformidade com os requisitos legais e regulamentares, observando-
se, especialmente, as disposições do art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021,
e as contidas nesta resolução, bem como os entendimentos
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