DOMCE 29/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3239

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Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos
custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser
encaminhada com os respectivos valores readequados à negociação.

Habilitação
Art. 43. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão
exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133,
de 2021.
Parágrafo único. Os documentos necessários à habilitação deverão ser
enviados concomitantemente a proposta, via e-mail ou, quando
previsto, protocolado no setor de licitação, até a data e horário devidos
no aviso de dispensa.

Art. 44. No caso de contratações para entrega imediata, considerada
aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de
fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um
quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e
nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que
trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021,
somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da
regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a
quitação com a Fazenda Federal.

Art. 45. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art.
43, o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às
exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e as condições de habilitação.

Procedimento Fracassado ou Deserto
Art. 46. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou
entidade poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar
as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de
preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-
se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às
condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser
utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

Da Adjudicação e Homologação
Art. 47. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo
será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e
homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto
no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

Das Sanções Administrativas
Art. 48. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas
previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações
aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de
despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
Disposições Gerais
Art. 49. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e
recebimento de propostas e documentos observarão o horário de
Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Vigência
Art. 50. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Altaneira em 28 de junho de 2023.

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente
Publicado por:
Ricardo Justino dos Santos
Código Identificador:30BEF8DD

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°503/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. NOMEAR o Sr. SABINIANO RODRIGUES DA SILVA,
portador de CPF:704.892.113-72, RG:224813394, expedida por
SSPDS/CE, para exercício do Cargo em comissão de DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO junto a SECRETARIA DE
GOVERNO, de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da
Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei
n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 27 de junho de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:54A2ABCF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°504/2023

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de
dezembro de 2011, o servidor JOSÉ ROBERTO IZAEL DA
SILVA do cargo de em COORDENADORIA TÉCNICA DE
SELEÇÕES ESPORTIVAS, junto a a SECRETARIA DE
CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE, bem como
das demais atribuições que lhe foram incumbidas através da portaria
488/2023.

Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 27 de junho de 2023

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:DDBC83D6

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°505/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve: