DOMCE 29/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3239 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
Saúde de Groaíras na Alternativa Consultoria em relação aos 
convênios do município. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 28 de junho de 2023. 
 
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:927E0C05 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Saúde – 
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Dispensa de 
Licitação nº DP/090623/01/SESA – Objeto: Contratação de Empresas 
para confecção de coletes e bolsas para os Agentes Comunitários de 
Saúde, junto a Secretaria de Saúde do Município de Guaraci aba do 
Norte/ CE – Favorecida: TRINAY INDUSTRIA E COMERCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA , CNPJ: 27.164.079/0001-42 – Valor Global: 
R$ 9.760,00 (Nove mil setecentos e sessenta reais) – Fundamentação 
Legal: Inciso II, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 / Inciso II, Art. 1º, 
Decreto Federal nº 9.412/18 –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:42B391D5 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2206- 2301/08– 
Processo Originário: nº TP 012/2023-SESA – OBJETO Contratação 
de empresa especializada para execução dos serviços de reforma da 
UBS da localidade de Lagoinha no município de Guaraciaba do 
Norte/CE.– Contratante: Secretaria Municipal de Saúde – Contratada: 
V6 
CONSTRUTORA E 
ASSESSORIA 
TÉCNICA EIRELI, 
CNPJ/MF n.º 26.749.547/0001-88– Valor Total R$ de R$ 124.045,23 
(cento e vinte e quatro mil e quarenta e cinco reais e vinte e três 
centavos). – Data da Assinatura do Contrato: 22/06/2023 – Vigência: 
22/06/2023 à 22/01/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei 
Federal nº 8.666/93 – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira 
(CONTRATANTE) Fernando Martins de Farias (CONTRATADO)  
 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:C33B22E4 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 3005-2201/08 – Processo 
Originário: Pregão Eletrônico nº PE/290322/01/SESA – Contratante: 
Secretaria de Saúde – Contratada: MULTINTEGRADA LTDA CNPJ 
nº – Finalidade: Prorrogação do Prazo do contrato da Contratação de 
empresa especializada em soluções para informatização do 
HOSPITAL SÃO JOSÉ, com locação de software especializado em 
gestão de unidade de urgência e emergência e prestação de 
gerenciamento dos serviços municipais de saúde, composta por 
treinamento e acompanhamento do software prontuário eletrônico do 
cidadão-pec, e-SUS AB, aplicativo mobile para os agentes 
comunitários de saúde (ACS) em ambiente em ambiente de cloud 
computing, junto a secretaria municipal de saúde do município de 
Guaraciaba do Norte/Ce– Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 15/07/2022 – Nova Vigência: até 15/04/2023 – 
Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, da Lei no 8.666/93; e ainda 
nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Ana Maíra 
Ximenes Oliveira, (CONTRATANTE); Ulisses Sabino da Silva 
(CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:1AF7A9AB 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE 
LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO – Unidade 
Administrativa: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – 
Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº TP 023/2023- 
SEINFRA 
– 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES, PRAÇAS E PASSEIOS NO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Espécie: 
Homologação e Adjudicação do resultado do julgamento do 
respectivo 
processo 
licitatório 
– 
Licitante: 
MEGARON 
ENGENHARIA LTDA – CNPJ Nº 16.842.475/0001-65 – Valor 
Global: R$ 1.059.345,30 (um milhão cinquenta e nove mil trezentos e 
quarenta 
e 
cinco 
reais 
e 
trinta 
centavos) 
– 
Data 
da 
Homologação/Adjudicação: 28/06/2023 – Fundamentação Legal: 
Inciso VI, art. 43, Lei Federal nº 8.666/93 –  
  
Secretário 
ANTONIO EDSON ARAÚJO PIRES 
Ordenador de Despesas Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:68FCE3C5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.489/2023 
 
Dispõe sobre a instituição (ou reformulação) do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável 
- CMDS e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO 
NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do município de Guaraciaba do 
Norte, autorizado a instituir/reformular o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável – CMDS, órgão colegiado de caráter 
consultivo e deliberativo, com a finalidade de formulação, consulta, 
deliberação e controle social, políticas públicas de desenvolvimento 
sustentável em implementação no município 
Art. 2º - Ao CMDS compete: 
I. Colaborar para o desenvolvimento sustentável do município, 
assegurando a efetiva e legítima participação de representações dos 
diversos segmentos sociais e movimentos na discussão e elaboração 
do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável - PMDS, de 
forma a que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de 
apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases 
sustentáveis, do Município; 
II. Monitorar e avaliar a execução das ações previstas no PMDS, os 
impactos dessas ações no desenvolvimento sustentável municipal e 
propor redirecionamento, embasado em indicadores e metas;