DOMCE 29/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3239 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
CINQUENTA CENTAVOS) 
  
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do 
contrato, até 31 de dezembro de 2023. 
  
ASSINA(M) 
PELO(S) 
CONTRATADO(S): 
AURICÉLIO 
BARBOSA PRADO. 
  
ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: JOSÉ NILTON ARAGÃO 
JÚNIOR. 
  
Nova Russas-CE, 27 de junho de 2023 
  
JOSE NILTON ARAGÃO JUNIOR 
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo 
Publicado por: 
José Nilton Aragão Júnior 
Código Identificador:6738479C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
EXTRATO CONTRATO GM-PE013/22.93 
 
A Ordenadora de despesas da SECRETARIA DO TRABALHO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Nova Russas - Ceará, torna 
público o Extrato do Instrumento Contratual resultante do PREGÃO 
ELETRÔNICO nº GM-PE013/22.  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICIPIO DE 
NOVA RUSSAS – CE. 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
1001.08.244.0137.2.075; 
1001.08.244.0137.2.079; 
1001.08.244.0137.2.080; 
1001.08.244.0137.2.085; 1001.08.244.0137.2.086. 
  
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 
  
SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.16 
  
FONTE DE RECURSOS: 1660000000 
  
CONTRATADOS(AS) 
VALOR GLOBAL 
AURICÉLIO BARBOSA PRADO – EPP 
R$ 5.373,50 (CINCO MIL E TREZENTOS E 
SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA 
CENTAVOS) 
  
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do 
contrato, até 31 de dezembro de 2023. 
  
ASSINA(M) 
PELO(S) 
CONTRATADO(S): 
AURICÉLIO 
BARBOSA PRADO. 
  
ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: ANA MARIA DE PAIVA 
BEZERRA. 
  
NOVA RUSSAS-CE, 27 de junho de 2023. 
  
ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA 
Secretária do Trabalho e Assistência Social 
Publicado por: 
Ana Maria de Paiva Bezerra 
Código Identificador:7A5AC6EE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ORÓS-CE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI Nº 316/2023 ORÓS-CE, EM 20 DE JUNHO DE 2023 
  
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ORÓS-
CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
CAPÍTULO I 
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Art.1º Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, com 
ênfase em reciclagem, aplicando-se os seus dispositivos a todas as 
entidades públicas e privadas geradoras ou gerenciadoras de resíduos 
sólidos no âmbito do Município de Orós-CE, em cumprimento as 
ações determinadas nas Leis Federais n° 11.445/2007 e nº 
12.305/2010. 
Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de aplicação desta Lei as 
atividades de geração e de gerenciamento de resíduos nucleares. 
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS 
Art.2º Definem-se como resíduos sólidos qualquer substância ou 
objeto, no estado sólido ou semissólido, que resultam de atividades de 
origem urbana, industrial, de serviços de saúde, rural, especial ou 
diferenciada. 
Art. 3º Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições: 
– Resíduos sólidos urbanos: resíduos domiciliares: são os resíduos 
domésticos, gerados em habitações, e, em estabelecimentos 
comerciais, que por sua natureza e composição, tenham as mesmas 
características dos gerados em habitações, composto sobretudo por 
resíduos recicláveis, resíduos orgânicos e rejeitos, independentemente 
da quantidade gerada; 
– Resíduos orgânicos: resíduos constituídos exclusivamente de 
matéria orgânica degradável, passível de compostagem; 
– Resíduos recicláveis: resíduos constituídos no todo ou em partes de 
materiais passíveis de reutilização, reaproveitamento ou reciclagem, 
tais como papéis, plásticos, vidros, metais, isopor, entre outros. 
– Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as 
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos 
disponíveis e economicamente viáveis, não apresentam outra 
possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; 
– reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem 
sua transformação biológica, física ou físico-química; 
– reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, dentro 
dos padrões e condições definidos pelo órgão ambiental competente, 
que envolve alteração das propriedades físicas, físico-químicas ou 
biológicas, tornando-os em novos produtos, na forma de insumos ou 
matérias- primas destinados à processos produtivos; 
– manejo de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou 
indiretamente, com vistas a operacionalizar a coleta, o transbordo, o 
transporte, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final 
ambientalmente adequada de rejeitos; 
operacionalizar a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento dos 
resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada de 
rejeitos; 
IX– limpeza urbana: o conjunto de ações exercidas, direta ou 
indiretamente, pelo município, relativa aos serviços de varrição de 
logradouros públicos, limpeza de dispositivos de drenagem de águas 
pluviais (bocas de lobo e bueiros), limpeza de córregos e outros 
serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçagem, bem como o 
acondicionamento e coleta dos resíduos sólidos provenientes destas 
atividades; 
X– ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem a 
produção, desde sua concepção, obtenção de matérias-primas e 
insumos, processo produtivo, até seu consumo e disposição final; 
XI– fluxo de resíduos sólidos: movimentação de resíduos sólidos 
desde o momento da geração até a disposição final de rejeitos; 
XII– gerenciamento integrado de resíduos sólidos: conjunto de ações 
exercidas, direta nas etapas de coleta, transporte, transbordo,