DOMCE 29/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3239 
 
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administração do Município, inclusive, por meio do Consórcio 
Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro Sul 
(CPMR-RSCS) do qual participa. 
TÍTULO III 
DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
Art. 11. O sistema de gestão integrada de resíduos sólidos engloba, no 
todo ou em partes, as fases e atividades abaixo indicadas: 
– produção ou geração; 
– acondicionamento; 
– coleta seletiva; 
– transporte; 
– triagem e tratamento; 
– valorização; 
– 
destinação 
final 
ambientalmente 
adequada: 
compostagem, 
reciclagem e utilização das melhores tecnologias disponíveis; 
– conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestruturas; 
– atividades de caráter administrativo, financeiro e de fiscalização. 
Art. 12. É atribuição do Município de Orós, o planejamento, a 
execução e fiscalização das ações que visem à garantia da qualidade 
dos serviços de limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, os 
quais deverão ser: 
– planejados, de acordo com o Plano Municipal de Saneamento 
Básico, bem como as determinações da legislação pertinente; 
– prestados, direta ou indiretamente, mediante formas jurídico-
institucionais adequadas; 
  
– regulados, por órgão ou entidade do Município, inclusive consórcio 
público do qual participe, ou por entidade a quem o Município tenha 
delegado o exercício dessa competência; e 
– submetidos à fiscalização e ao controle social. 
§ 1º Os serviços públicos mencionados no caput serão prestados de 
forma jurídico institucional adequada quando prestados por: 
entidade ou órgão da administração municipal a que a lei tenha 
atribuído o exercício dessa competência; 
por entidade privada ou pública, inclusive consórcio público, a quem 
o Município tenha delegado a prestação dos serviços públicos por 
meio de contrato de concessão ou de programa; e por autogestão dos 
usuários, mediante a autorização prevista no inciso I do § 1º do artigo 
10° da Lei 12.305/2010. 
§ 2º A delegação poderá abranger de forma total ou parcial parte das 
atividades que integram o serviço público de limpeza pública urbana 
ou o serviço público de manejo de RSU. 
§ 3º A fiscalização dos serviços públicos mencionados no caput, com 
exceção das ações de fiscalização que competirem ao próprio usuário, 
poderão ser exercidas na conformidade do previsto no § 2º, sendo que 
o órgão ou entidade a quem se atribuiu o exercício dessa competência, 
nos termos da lei, poderá exercê-la de forma privativa ou de forma 
concorrente com outros órgãos ou entidades a quem se tenha atribuído 
ou delegado a mesma competência. 
§ 4º O controle social mencionado no inciso IV do caput implica que 
os principais atos de gestão dos serviços públicos, mesmo no 
exercício de competências regulatórias serão: 
- publicados na rede mundial de computadores - internet; 
  
- acessíveis a qualquer do povo, independentemente do pagamento de 
taxas ou emolumentos, ou da demonstração de interesse; 
- submetidos a audiência e a consulta públicas; e 
  
- apreciados por órgão colegiado formado inclusive por representantes 
da sociedade civil. 
  
Art. 13. O ingresso do município no Consórcio Público de Manejo de 
Resíduos Sólidos da Região Sertão Centro Sul (CPMRS-RSCS), nos 
termos da Lei Municipal n° 156/2019, implica na adoção do modelo 
de gestão associada de serviços públicos. 
§ 1º A gestão associada mencionada no caput do artigo refere-se ao 
exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de 
serviços públicos por meio de consórcios público ou de convênio de 
cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação 
de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, 
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços, nos 
termos do Artigo 241 da Constituição Federal. 
§ 2º É objetivo do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos 
da Região Sertão Centro Sul (CPMRS-RSCS), dentre outros previstos 
em seu contrato de consórcio público, exercer, a escala regional, as 
atividades de planejamento dos serviços públicos de limpeza urbana e 
manejo de resíduos sólidos no território dos municípios, inclusive o 
município de Orós. 
§ 3º Em caso de retirada do município ou extinção do consórcio 
público de manejo de resíduos sólidos, o município poderá realizar 
diretamente a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos ou buscar 
alternativa mais viável economicamente, observando os preceitos 
legais. 
  
CAPÍTULO II 
DOS 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
DE 
LIMPEZA 
PÚBLICA 
URBANA 
  
Art. 14. O serviço público de limpeza pública urbana se constitui, 
dentre outras previstas em Regulamento, das seguintes atividades: 
- varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e 
logradouros públicos; 
  
- asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários 
públicos; 
  
- raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados 
pelas águas pluviais em logradouros públicos; 
- desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; 
  
- limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e 
outros eventos de acesso aberto ao público; e 
- programas e ações de comunicação e educação ambiental, em 
especial os relativos ao uso adequado dos espaços públicos. 
§ 1º Por Decreto o Chefe do Poder Executivo poderá: 
  
- poderá excluir as atividades de varrição e de limpeza de sarjetas e de 
outros equipamentos de drenagem superficial, a princípio integrantes 
das atividades mencionadas no inciso I do caput, bem como poderá 
excluir as atividades mencionadas nos incisos III e IV do caput, para 
que não sejam mais constituintes do serviço público de limpeza 
pública, a fim de que sejam integradas ao serviço público de manejo 
de águas pluviais urbanas.; 
VIII- disciplinará os serviços de limpeza pública urbana, inclusive: 
  
os locais, horários e condições de acondicionamento dos resíduos 
originários do serviço público de limpeza pública urbana, para que 
seja destinado, mediante coleta, ao serviço público de manejo de 
RSU; 
os procedimentos e equipamentos de proteção à saúde e à segurança 
dos trabalhadores que executam atividades que integram o serviço de 
limpeza pública; 
a periodicidade e as tecnologias da varrição, poda, capina, roçada e 
outras atividades; 
  
§ 2º O Decreto mencionado no § 1º poderá delegar que a disciplina 
dos serviços, nos aspectos que determinar, seja executada mediante 
Portaria ou Resolução a ser expedida por órgão ou entidade da 
Administração municipal, inclusive consórcio público de que o 
Município participe. 
Art. 15. O trabalho do servidor de limpeza pública será prestado de 
forma direta. 
  
Parágrafo único. O disposto no caput não impede que o Município 
utilize na prestação dos serviços, além de seus próprios meios, de 
serviços e obras contratadas, mediante licitação, no regime da Lei 
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
  
CAPÍTULO III  
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS URBANOS 
  
Art. 16. O serviço público de manejo de RSU é constituído pelas 
atividades de coleta, de transbordo, de transporte, de triagem para fins