DOMCE 29/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3239 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               58 
 
“Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, em 14 de Março de 2023”. 
  
Leia-se: 
  
“Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, em 13 de Junho de 
2023”. 
  
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
permanecendo os demais efeitos, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
  
Registre-Se, Publique-Se e Cumpra-Se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 28 de 
Junho de 2023. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:EE633B50 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
TOMADA DE PREÇOS N.º 009/2023-TP-DIV 
 
AVISO DE ADIAMENTO 
A Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura de 
Palhano, Ceará, torna público o adiamento da sessão de abertura dos 
envelopes de habilitação e propostas de preços da Tomada de Preços 
n.º 009/2023-TP-DIV, que tem por objeto a Contratação de empresa 
especializada no ramo de engenharia e arquitetura para elaboração de 
projetos básicos e executivos, compreendendo todo e qualquer 
elemento necessário à realização de construções, reformas, 
fabricações, recuperações ou ampliações de bens públicos dos órgãos 
da Prefeitura de Palhano, Estado do Ceará, que ocorreria em 
29/06/2023 às 9:00 AM, passando a ocorrer no dia 17/07/2023, às 
9:00 AM, na Sala da Comissão Permanente de Licitações, situada no 
endereço Av. Possidônio Barreto, 330, Centro, Palhano-CE, CEP 
62910-000. 
  
Palhano, Ceará, 28/06/2023. 
  
BEATRIZ DE LIMA NOGUEIRA. 
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Beatriz de Lima Nogueira 
Código Identificador:564034A7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 642, DE 28 DE JUNHO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 
O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A Prefeita Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, faz saber a 
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte: 
  
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2º da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei 
Orgânica do Município de Pindoretama, as diretrizes orçamentárias 
para o exercício de 2024, compreendendo: 
  
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; 
VIII - as Disposições Gerais; 
IX - o Anexo de Metas Fiscais; 
X - o Anexo de Riscos Fiscais; e 
  
I - DAS METAS FISCAIS 
  
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de 
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para o exercício de 2024, estão identificados nos 
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 
1.447 de 14 de junho de 2022. 
  
Art. 3º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece 
às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS 
DA Portaria STN nº 1.447 de 14 de junho de 2022. 
  
Art. 4º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, 
constituem-se dos seguintes: 
  
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
  
01.01.00 
DEMONSTRATIVO 
DE 
RISCOS 
FISCAIS 
E 
PROVIDÊNCIAS. 
  
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 
  
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 
  
02.02.00 
DEMONSTRATIVO 
2 
- 
AVALIAÇÃO 
DO 
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR. 
  
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES. 
  
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO. 
  
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
  
02.06.00 
– 
DEMONSTRATIVO 
6 
- 
ESTIMATIVA 
E 
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 
  
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
  
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão 
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá 
nas Metas Fiscais do Município. 
  
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
  
Art. 5º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO, exercício financeiro de 2024, deverá 
conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
  
METAS ANUAIS 
  
Art. 6º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar 
nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em 
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o 
exercício de referência 2024 e para os dois seguintes. 
  
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das 
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento