DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MCTI Nº 861, DE 27 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando o
disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto
nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, na
Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e demais informações que constam no Processo
01240.000217/2023-54, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora RAQUEL PAVAN BRAZ, Analista em Ciência e Tecnologia,
Matrícula SIAPE nº **1221**, do quadro de pessoal deste Ministério, lotada no Instituto
Nacional de Tecnologia - INT, para exercício na Fundação Casa de Rui Barbosa, para ocupar uma
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública
Federal - GSISTE.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao Órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 862, DE 27 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,
publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493,
de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve:
Designar FERNANDA GOMES RODRIGUES, CPF ***.188.381-**, para substituir, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, o
Diretor, código FCE 1.15, do Departamento de Tecnologia Social, Economia Solidária e
Tecnologia Assistiva, da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social deste
Ministério (Processo SEI nº 01245.013384/2023-15).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 863, DE 27 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,
publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493,
de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve:
Designar RAFAEL DE SOUSA, CPF ***.764.811-**, para exercer a função
comissionada executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.05, da Coordenação de Avaliação,
da Subsecretaria de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais, da Secretaria Executiva deste
Ministério (Processo SEI nº 01245.011535/2023-09).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 864, DE 27 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,
publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493,
de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 12 de junho, SÉRGIO FERREIRA DE FIGUEIREDO,
CPF ***.656.307-**, da função comissionada executiva de Coordenador de Gestão e
Administração, código FCE 1.10, do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC,
deste Ministério (Processo SEI nº 01209.000337/2019-61).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 865, DE 27 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,
publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493,
de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve:
Designar ELIANA MARIA CRUZ RAMOS, CPF ***.288.371-**, para exercer a função
comissionada executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.02, da Divisão de Desenvolvimento
de Pessoas, da Coordenação de Desenvolvimento e Legislação de Pessoal, da Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração,
da Secretaria Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 01245.011009/2023-31).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI N° 866, DE 27 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,
publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493,
de 17 de abril de 2023, publicado no DOU de 18 de abril de 2023, resolve:
Nomear VERONICA THEML FIALHO GOULART, CPF ***.666.737-**, para exercer o
cargo comissionado executivo de Coordenador-Geral de Estratégia e Governança, código CCE
1.13, do Departamento de Governança e Indicadores de Ciência e Tecnologia, da Secretaria
Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 01245.010701/2023-41).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 867, DE 27 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando o
disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15
seguinte, e demais informações que constam no Processo 01245.011430/2023-41, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor MARCO ANTONIO CHAMON, Matrícula SIAPE nº
**643**, ocupante do cargo de Pesquisador do quadro de pessoal deste Ministério, com
lotação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, para exercício junto à Agência
Espacial Brasileira - AEB, para ocupar o cargo de Presidente.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro
de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao Órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 869, DE 28 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº
01245.020326/2022-**, resolve:
Conceder pensão civil, a contar da data que o requerimento foi protocolado
nesta Pasta, 10 de novembro de 2022, a MARILDA SAMPAIO DE ALMEIDA, CPF
***.268.655-**, viúva do aposentado ANTONIO ROSA DE ALMEIDA, Carteiro, Matrícula
SIAPE nº **72**, falecido em 7 de agosto de 2021, com fundamento legal no inciso I do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com
os arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019, com o inciso II do art. 74 e com o item "6" da alínea
"c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria
ME nº 424/2020.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 870, DE 28 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº
01245.006245/2022**, resolve:
Conceder pensão civil com habilitação tardia, a contar da data do óbito do
instituidor, 29 de junho de 1985, com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de
2022, após a exclusão da última beneficiária, a REGINA LÚCIA DE FREITAS COSTA, CPF
***.273.633-**, filha maior solteira sem cargo público do aposentado RAIMUNDO DE
FREITAS COSTA, Matrícula SIAPE nº **15**, Carteiro, falecido em 29 de junho de 1985,
com fundamento legal no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, observado o art.
37 e a alínea "c" do inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 7.174, DE 26 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 38 do Regimento Interno do Centro de
Tecnologia da Informação Renato Archer, aprovado pela Portaria MCTI nº 7.049, de 24 de
maio de 2023, resolve:
Art. 1º Nomear para compor o Conselho Técnico-Científico - CTC do Centro de
Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI, como membro escolhido entre os servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo, que exerçam suas funções no Centro:
I - Para um mandato inicial de dois (02) anos:
a) Rodrigo Bonacin (1º mandato);
Art. 2º Nomear para compor o Conselho Técnico-Científico - CTC do Centro de
Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI, como membros dentre especialistas de outras
unidades de pesquisa ou organizações sociais vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovações:
I - Para um mandato de dois (02) anos:
a) Adalberto Fazzio (Recondução), do Centro Nacional de Pesquisa em Energias e
Materiais(CNPEM); e
b) Fernando Cosme Rizzo Assunção (1º mandato), do Centro de Gestão e Estudos
Estratégicos (CGEE).
Art. 3º Nomear para compor o Conselho Técnico-Científico - CTC do Centro de
Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI, como membros dentre representantes da
comunidade científica, tecnológica ou empresarial, atuantes em áreas afins às do Centro:
I - Para um mandato de dois (02) anos:
a) Arthur João Catto (Recondução), Consultor em Ciência, Tecnologia e Inovação;
b) Fernando Cendes (Recondução), do Departamento de Neurologia, da Faculdade
de Ciências Médicas, da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;
c)
Jacobus Willibrordus
Swart
(Recondução),
Professor Livre-Docente
da
Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP; e
d) Jefferson de Oliveira Gomes (Recondução), Superintendente de Inovação e
Tecnologia do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 7.185, DE 27 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto na Portaria GM/MGI nº 1.369, de 6 de abril de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023, Seção I, página 209, na Portaria MCTI nº
7078, de 30 de maio de 2023, e no Processo nº 01245.011823/2023-55, resolve:
Art. 1º Designar Cristina Akemi Shimoda Uechi, Analista em Ciência e
Tecnologia, para compor a Comissão Especial de Concurso Público, instituída pela Portaria
MCTI nº 7078, de 30 de maio de 2023, em substituição ao servidor Hamilton José Mendes
da Silva.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 7.186, DE 28 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de
2001, regulamentado pelo art. 4º do Decreto nº 4.157, de 12 de março de 2002, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º, inciso III, da Portaria nº 7.096, de 05 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União no dia 06 de junho de 2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Alterar designações para o Comitê Gestor do Fundo Setorial do
Agronegócio - CT-AGRONEGÓCIO, que passa a ter os seguintes representantes:
..................................................................................................................................
III - RODRIGO
SOBRAL ROLLEMBERG, representante do
Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC";
..................................................................................................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 868, DE 28 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53000.038448/2011-23, resolve:
Revisar a pensão da senhora
LUIZA NONATA DE MENDONCA, CPF
***584.866**, viúva do ex servidor LUIZ GONZAGA DE MENDONÇA, CPF ***422.297**, a
partir de 30 de março de 2012, data da publicação da Emenda Constitucional nº 70, de
2012, com efeito financeiro retroativo a cinco anos (prescrição quinquenal), contados da
data de publicação desta Portaria, com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "a," da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em sua redação original, combinado com o
inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, parágrafo único do artigo
6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda
Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 16 da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022.
LUCIANA SANTOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MCTI nº 823, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União do dia 26 de junho de 2023, Seção 2, Página 7,
onde se lê: "código FCE 1.10",
leia-se: "código CCE 1.10"
(Processo SEI nº 01246.000029/2023-76).