DOU 29/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 122, quinta-feira, 29 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 5º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá de forma
ordinária anualmente, convocada pelo coordenador, a fim de avaliar a execução, por
meio da análise das ações e procedimentos de caráter preventivo e saneador,
objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, devendo ser registradas na
Plataforma Transferegov, em conformidade com o estabelecido no art. 51 do Decreto
nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Parágrafo Único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá se
reunir extraordinariamente, convocada pelo Coordenador, por solicitação de quaisquer
dos membros.
Art. 6º A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá homologar os
relatórios técnicos de monitoramento e avaliação emitidos pela área técnica
correspondente, na forma estabelecida no art. 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, e no prazo de até quarenta e cinco dias, contado de seu recebimento, conforme
previsto no § 5º do art. 61 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Art. 7º As deliberações da Comissão são tomadas por maioria de votos,
presente a maioria absoluta dos membros do Colegiado.
Art. 8º O Departamento de Promoção da Inclusão Produtiva Rural e Acesso
à Água da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é responsável por
prestar o apoio administrativo.
Art. 9º Revogar a Portaria nº 102, de 21 de maio de 2021.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2023.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 784, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
52315.101542/2023-53, resolve:
Designar CAIO MÁRCIO MELO BARBOSA, matrícula Siape nº 1742395, para
exercer a função de Chefe da Divisão de Produtividade e Competitividade da Coordenação-
Geral de Produtividade e Competitividade da Consultoria Jurídica, deste Ministério, código
FCE 1.07.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 785, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
52315.101589/2023-17, resolve:
Designar FERNANDA RASO ZAMORANO, matrícula Siape nº 1041175, para, no
período de 26 a 30 de junho de 2023, exercer o encargo de substituta eventual do
Consultor Jurídico do Gabinete do Ministro, deste Ministério, código FCE 1.15, nos
afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na vacância da função.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 788, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
52315.101015/2023-49, resolve:
Art. 1º Designar JOÃO PAULO MOREIRA DE FREITAS, matrícula Siape nº
1811570, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe de Divisão de
Corregedoria, deste Ministério, código FCE 1.07, nos afastamentos e impedimentos legais
ou eventuais do titular e na vacância da função.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC Nº 652, de 27 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 02 de maio de 2023, Seção 2, página 18.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 789, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19972.101619/2023-76, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 12 de junho de 2023, THAÍS MESQUITA
DONINELLI, matrícula Siape nº 2003877, da função de Chefe de Divisão de Negociação em
Convergência Regulatória da Coordenação-Geral de Convergência Regulatória e Barreiras às
Exportações do Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio
Exterior, deste Ministério, código FCE 1.07.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 790, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19972.101619/2023-76, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 12 de junho de 2023, THAÍS MESQUITA DONINELLI,
matrícula Siape nº 2003877, da função de substituta do Coordenador-Geral de Negociações
Extrarregionais do Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio
Exterior, deste Ministério, código FCE 1.13.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 792, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19972.101619/2023-76, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 12 de junho de 2023, THAÍS MESQUITA
DONINELLI, matrícula Siape nº 2003877, da função de substituta do Coordenador de Ásia
e Europa da Coordenação-Geral de Negociações Extrarregionais do Departamento de
Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior, deste Ministério, código
FCE 1.10.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 793, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
52315.100081/2023-00, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 30 de junho de 2023, MARDÔNIO MORAES
BRANDÃO SOUTO RIBEIRO, matrícula Siape nº 1157190, da função de Chefe de Divisão de
Avaliação
e
Monitoramento
da
Coordenação
de
Regulamentação,
Avaliação
e
Monitoramento da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento
de Exportação, da Secretaria-Executiva deste Ministério, código FCE 1.07.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 794, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.105707/2023-62, resolve:
Designar RICARDO ZANATTA BORTOLI, matrícula Siape nº 1953158, para exercer
o encargo de substituto eventual da Coordenadora de Políticas de Inovação Produtiva da
Coordenação-Geral de Inovação para Produtividade do Departamento de Transformação
Digital, Inovação e Novos Negócios da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços, deste Ministério, código FCE 1.10, nos afastamentos e impedimentos
legais do titular e na vacância da função.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza
o afastamento do País de:
ANA CLAÚDIA TAKATSU, Diretora de Negociações Internacionais da Secretaria
de Comércio Exterior, para participar da Reunião preparatória da LXI Reunião Ordinária do
Conselho do Mercado Comum - CMC e Reunião do Conselho Mercado Comum do
Mercosul, em Puerto Iguazú, Argentina, no período de 1º a 05 de julho de 2023, inclusive
trânsito, com ônus. (Processo SEI n° (19972.101639/2023-47).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA DE PESSOAL /INPI /PR Nº 184, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições e tendo em vista o contido no Processo INPI nº
52402.005883/2023-10, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição da servidora PRISCILA ROHEM DOS SANTOS,
matrícula SIAPE nº 1522832, ocupante do cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial,
para a Coordenação-Geral de Inovação em Gestão da Diretoria de Inovação Governamental
- DINOV, da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, nos termos do inciso III do art. 56 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º
de janeiro de 2023, combinado com o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março
de 1995, nos termos do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL /INPI /PR Nº 186, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12
e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no
Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.006870/2023-68, resolve:
Designar ALEXANDRE GOMES CIANCIO, matrícula SIAPE nº 1742270, para, no
período entre 04 a 15 de julho de 2023, exercer o encargo de substituto do "Diretor",
código CCE 1.15, da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de
Circuitos Integrados, deste Instituto.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 315, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições legais subdelegadas pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março
de 2023, e nos termos do Processo SEI nº 52710.004649/2023-91, resolve:
NOMEAR JAMILE OLIVEIRA DE SÁ E SOUZA para exercer o cargo de Assistente
Técnico, código CCE 2.01, da Superintendência Adjunta Executiva, da Superintendência da
Zona Franca de Manaus.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 316, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições legais subdelegadas pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março
de 2023, e nos termos do Processo SEI nº 52710.007620/2022-81, resolve:
DISPENSAR, a contar de 26/06/2023, EVELYNE LIMA DE SOUZA do encargo de
Coordenadora, substituta, código FCE 1.10, da Coordenação de Estudos Econômicos e
Empresariais, da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos, da Superintendência Adjunta
Executiva.
DESIGNAR, a contar de 26/06/2023, EDIMARY PORTO DIAS para exercer o
encargo de Coordenadora, substituta, código FCE 1.10, da Coordenação de Estudos
Econômicos e
Empresariais, da
Coordenação-Geral de
Assuntos Estratégicos, da
Superintendência Adjunta
Executiva, nos afastamentos, impedimentos
legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo, na forma prevista no art. 38, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 317, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições legais subdelegadas pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março
de 2023, e nos termos do Processo SEI nº 52710.000646/2023-89, resolve:
DESIGNAR, a contar de 26/06/2023, KEDLEY DE PAULA SPATOLA para exercer a
função comissionada de Coordenadora, substituta, código FCE 1.10, da Coordenação de
Planejamento, Governança e Gestão, da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos, da
Superintendência Adjunta
Executiva, nos afastamentos, impedimentos
legais ou
regulamentares da titular e na vacância do cargo, na forma prevista no art. 38, da Lei nº
8.112/1990.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
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