DOE 29/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº121 | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230847
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 8472023 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital . As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE OFERTA (SDO) N°20220001
AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DA LICITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO - SOLICITAÇÃO DE
OFERTAS (SDO) N° 20220001/FUNCEME - Acordo de Empréstimo Nº 9006-BR - OBJETO: aquisição de cluster para modernização do sistema de previsão
climática e de afluências aos principais reservatórios do Estado do Ceará.- A COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS, no uso de suas atribuições
legais, em cumprimento ao disposto nas cláusulas 5.19, 5.20 e 5.21 do Regulamento de Aquisições do BIRD (Banco Mundial) e seguintes das Instruções aos
Licitantes (IAL) do edital, divulga, para conhecimento dos interessados, o Resultado das Propostas da licitação acima referenciada em conformidade com o
Relatório Final de Avaliação da Licitação e Recomendação para Adjudicação do Contrato, emitido pelo corpo técnico da Fundação Cearense de Meteorologia
e Recursos Hídricos-FUNCEME, bem como o resultado do julgamento da Reclamação apresentado nos trâmites regulamentares: (i) EMPRESAS PARTICI-
PANTES COM SEUS PREÇOS OFERTADOS: I) Versatus HPC, inc. (US$ 643,257.23); e II) NEW ROUTE, inc. (US$ 1,198,501.00). (ii) PROPOSTAS
AVALIADAS E CLASSIFICADAS: I) Versatus HPC, inc. (US$ 643,257.23); e II) NEW ROUTE, inc. (US$ 1,198,501.00). (iii) LICITANTE VENCEDOR
COM SEU PREÇO GLOBAL: I) VERSATUS HPC, inc. (US$ 643,257.23). (iv) O exame preliminar das propostas ofertadas, os preços avaliados, as análises
da pré-qualificação, as propostas adequadas e inadequadas, justificativas, comentários, os demonstrativos das propostas qualificadas com o melhor preço
avaliado e o contrato proposto a ser adjudicado, encontram-se dispostos no Relatório Final de Avaliação da Licitação e Recomendação para Adjudicação do
Contrato emitido pela FUNCEME. (v) Aberto o prazo para esclarecimentos e reclamações, após envio e recebimento por parte dos licitantes da Notificação da
Intenção de Adjudicação, a empresa participante NEW ROUTE, inc. solicitou esclarecimentos e apresentou reclamação, tempestivamente, sendo devidamente
recepcionados e apreciados pela Comissão. Com base nos fundamentos fáticos e jurídicos discorridos no Parecer N°469/2023, emitido pela Procuradoria de
Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC, e acatamento do Exmo. Sr. Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, a
Comissão Central de Concorrências decidiu conhecer a reclamação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a pertinente Notificação
da Intenção de Adjudicação. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/07/2023
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os INTERESSADOS
que realizará Audiência Pública, exclusivamente na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 29 de junho a 08 de julho de 2023. O objetivo é
divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que estabelece as pendências e restrições geradas por multas e outras irregularidades
cometidas no setor de transportes.. Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-
-publica-intercambio-documental-07-2023-transporte-periodo-29-de-junho-a-08-de-julho. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o
endereço eletrônico: transportes@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza
– CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador de transportes, Hélio Henrique Holanda de Souza, informando, necessariamente, nome completo,
endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo
citado setor, no telefone: (85) 3194.5633. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE,
em Fortaleza, 26 de junho de 2023.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 22 DE JUNHO DE 2023
Sendo a ata da 11º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 07 de junho de 2023, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi
devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/10696/2022: José
Tomaz de Santana. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 164251. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do
voto do Relator. PROC/16582/2022: Fretar Logística e Transporte Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703130. Decisão por negar provimento
ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18931/2023: Elival Pereira Gomes. Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 705638. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. PROC/18982/2023: Cid Veras dos
Santos. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706247. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do
voto do Relator. PROC/19200/2023: Eliardo Pinheiro da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706304. Decisão por ratificar a decisão profe-
rida pelo NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. PROC/18224/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI.
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703644. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do
Relator. PROC/5667/2021: Mape Transporte LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 153144. Decisão por reformar a decisão proferida pelo
NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. PROC/16814/2023: M. S. Viagens e Turismo Ltda - ME. Recurso adminis-
trativo - Auto de Infração nº 703192. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do
Relator. PROC/17579/2023: Fretcar Transportes Rodoviários Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704101. Decisão por negar provimento ao
recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18436/2023: Franklin Albuquerque Martins. Recurso administrativo -
Auto de Infração nº 705892. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator.
PROC/17333/2023: Fretar Logística e Transporte Ltda - ME. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 702866. Decisão por negar provimento ao recurso
e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/16836/2023: Fretar Logística e Transporte Ltda. Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 703029. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/16864/2023:
Auto Viação Metropolitana LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 702552. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão
proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/16866/2023: Auto Viação Metropolitana LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº
702345. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18331/2023: José Airton de
Oliveira Pinho. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704863. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto
do Relator. PROC/18386/2023: Gilvan Lemos da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705696. Decisão pelo provimento do recurso, anulando
o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. PROC/18904/2023: Cesar Larry Ferreira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705695. Decisão
pelo provimento do recurso, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP:13012.000416/2023-35: Arce. Assunto: Minuta de Resolução
que estabelece as pendências e restrições geradas por multas e outras irregularidades cometidas no setor de transportes. Decisão por submeter a minuta de
resolução à realização de audiência pública, exclusivamente na modalidade intercâmbio documental, no período de 29 de junho a 08 de julho de 2023 nos
termos do voto do Relator. PROC/18215/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703409. Decisão
por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18332/2023: José Airton de Oliveira Pinho.
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703715. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos
termos do voto do Relator. PROC/18829/2023: Iranildo Lima dos Santos. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704919. Decisão por ratificar a decisão
proferida pelo NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. PROC/18653/2023: Antônio Alberto Cavalcante Costa. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 705213. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator.
PROC/19002/2023: Francisco Carlos Bezerra. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 706052. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta
Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. PROC/19086/2023: Francisco Gean Ribeiro Moreira. Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 703851. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator.
PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/15090/2022: Cagece. Auto de infração AI/CSB/0060/2022 – SAA no Município de
Varjota/CE. Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator.