DOE 29/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            12
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº121  | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2023
PORTARIA Nº094/2023 -A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 01674228/2023, 
resolve designar: CRISTIANE BUHAMRA ABREU, Graduada em Turismo, especialista em Gerência de Marketing, mestre em Gestão de Negócios e 
mestre e doutora em Administração de Empresas, com a finalidade de proceder verificação prévia no COLÉGIO ELITE, localizado na : Av. João Pessoa, 
Nº 6302, Bairro: Benfica, Município: Fortaleza- Ceará, CEP: 60.425-682, objetivando a Renovação do Reconhecimento do Curso de Educação Profissional 
Técnica de Nível Médio em Administração, Eixo – Tecnológico: Gestão e Negócios, Modalidade presencial, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, 
para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de junho de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº095/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
05148634/2022, resolve designar: JACKSON RABÊLO BRITO, Bacharel em Farmácia, Especialista em Análises Clínicas e Toxicológicas pelo Centro 
Universitário Católica de Quixadá, para proceder verificação prévia no ELITE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, localizado na : Av. João Pessoa, 
Nº 6302, Bairro: Benfica, Município: Fortaleza- Ceará, CEP: 60.425-682, objetivando o Reconhecimento do Curso de Educação Profissional Técnica de 
Nível Médio em Análises Clínicas, Modalidade EaD, Eixo tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação 
de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 13 de junho de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº210/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor VILSON BARBOSA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 430998-9-2, referência nº 1, lotado na 
Unidade Prisional Elias Alves da Silva – Itaitinga 4, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de 
Pós-Graduação “lato sensu”, Em Segurança Pública ministrado pelo Faculdade Focus, em Fortaleza, no período de 14 de julho de 2022 a 14 de novembro de 
2022, no valor de R$ 59,85 (cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), em até 8 (oito) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 478,80 (quatrocentos 
e setenta e oito reais e oitenta centavos), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas 
com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº326/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem para 
realiza fiscalização nas unidades localizadas na Região Sul do Estado, concedendo-lhes diárias no valor total R$ 462,20 (quatrocentos e sessenta e dois reais 
e vinte centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº351/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder a servidora ANA PAULA GOMES SAN MARTIN, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 4309344-4, referência nº 1, lotada na Unidade 
Prisional Feminina Desembargador Auri Moura Costa - UPF, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do 
curso de Pós-Graduação “lato sensu”, Em Gestão Penitenciária ministrado pela Faculdade Evolutivo, em Fortaleza, no período de 09 de novembro de 2019 
a 09 de novembro de 2020, no valor de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 
1.374,00 (hum mil, trezentos e setenta e quatro reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. 
As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº352/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor NATANAEL BRUNO BONHOTE, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 3002511-3, referência nº 1, lotado na Coorde-
nadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas - COMEP, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do 
curso de Pós-Graduação “lato sensu”, Em Inteligência Policial e Penitenciária ministrado pela Faculdade Verbo Educacional, em Fortaleza, o período de 09 
de abril de 2021 a 14 de junho de 2022, no valor de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando 
um valor R$ 1.374,00 (hum mil e trezentos e setenta e quatro reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino 
Superior – IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***