DOE 29/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº121 | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2023
.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.03.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.04.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.72
4.20631.05.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.07.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.08.339037.2.5009100000.0;
57100001.18.541.724.20631.09.339037.2.5009100000.0; 57100001.18.122.211.20811.03.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.126.211.20898.03.3390
37.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: PRIORIDADE SEGURANÇA
LTDA. - 44.343.328/0001-86 DISPENSA: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 05/2023 para contratação emergencial para prestação de serviços
de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, para atender as necessidades da área de vigi-
lância armada nas sedes administrativas das unidades de conservação: Parque Estadual do Cocó – Rua Padre Antônio Tomás, 2500, Cocó – Fortaleza/CE,
Parque Estadual do Cocó – Área Adahil Barreto – Rua Major Virgílio Borba, 177 – Dionísio Torres, Fortaleza – CE, APA da Lagoa de Jijoca – Povodo dos
Lulas, Jijoca de Jericoacoara – CE, próxima à Casa B&B e Parque Estadual Sítio Fundão – Rua Jeferson da Franca Alencar, s/n, Bairro Seminário, Crato
geridas e administradas pela SEMA, conforme documentação probatória acostada. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº
57001.000782/2023-99, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 05/2023, com base no art. 24, Inciso IV, da Lei 8666/93. Vilma Maria
Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Anne Aguiar
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2019 - SEMA/CAGECE
PROCESSO Nº57001.000496/2023-23
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ - CAGECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor do processo administrativo nº 57001.000496/2023-23 e o art. 57, II da Lei Federal nº
8.666/1993 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e renovação do valor global do Contrato
nº 18/2019, conforme justificativa do gestor às fls. 02. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, ao prazo de vigência serão adicionados 12
(doze) meses, tendo início a partir de 23 de julho de 2023, vigorando até 22 de julho de 2024. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamentários
e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 18/2019 correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº 57100001.18.541.724.20631.03.339039.1.79912
00016.1, 57100001.18.541.724.20631.03.339039.2.5009100000.0 e 57100001.18.122.211.20811.03.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Vilma
Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor - Presidente da CAGECE
e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE. DATA DAS ASSINATURAS: 04 de
junho de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 13 de junho de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº68/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE DESIGNAR
as SERVIDORAS Dávila Silva Pontes Martins, matrícula nº 300002-2-6, Cristiane Aguiar do Vale Praciano, matrícula nº 000573-1-2 e Francisco Alison
Augusto de Miranda, matrícula nº 300004-9-8 para sob a presidência da primeira comporem a comissão de avaliação do termo de descentralização de crédito
orçamentário – TDCO relativo ao Programa Bolsa Catador, exercício 2021. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza,
23 de junho de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DAS MULHERES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/2022, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DA MULHERES, E A EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, PARA O FIM NELE INDICADO;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA MULHERES, inscrita no CNPJ nº 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO:
sede na Av. Barão de Studart. Nº 598 - Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/Ce;; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E
REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-472; V - ENDEREÇO: sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira,
n° 515 – Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP nº 60.810-700; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se nas disposições da Lei
Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, notadamente o enunciado em seu Art. 57, inciso II, e nas disposições contratuais vigentes; VII- FORO:
Fortaleza- CE; VIII - OBJETO: presente Termo Aditivo visa a renovação do Contrato nº066/2022, o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnica Admi-
nistrativa, Saúde, Serviços Diversos, Tecnologia da Informação – TI e Transporte, com a implantação da Casa da Mulher Cearense nos municípios de Juazeiro
do Norte, Quixadá e Sobral; IX - VALOR GLOBAL: Para execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor mensal de
R$ 591.393,29 (quinhentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), perfazendo um valor anual de R$ 7.096.719,48 (sete
milhões, noventa e seis mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será prorrogada
por 12 (doze) meses, com início no dia 02 de julho de 2023 e término em 1º de julho de 2024.O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condi-
cionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio da CONTRANTE à CONTRATADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.; XII - DATA: 15 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das
Mulheres e Marinalva Lima Pereira - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI..
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 04662344/2023/VIPROC,
e ainda, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE
INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 04 (quatro) anos, do(a) servidor(a) MARIA JANAINA GOMES DA COSTA, que ocupa o cargo de Professor,
integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível H, matrícula(s) nº 30349717, lotado(a) no(a) EEEP LEONEL DE MOURA BRIZOLA, no município
de FORTALEZA/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 10352139/2022/VIPROC,
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984
alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10
de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio
de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) JOSE CLERTON LIMA DE SOUSA, que ocupa o cargo de Professor, inte-
grante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 48207413, matrícula nº 30157516, Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério,
nível J , lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM CIÊNCIAS DA LINGUAGEM, ministrado
pelo(a) UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO -UNICAP, por 01 (um) ano a partir da publicação deste Ato, sem ônus para o Estado, tendo
em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem
prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e
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