DOE 29/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº121 | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2023
2° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°022/2022 IG N°1268786
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO
SOCIAL - IAPS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.461.368/0001-70, com sede na Rua Barra Nova, 1000 – Jardim das Oliveiras, Conjunto Tancredo Neves,
Fortaleza-CE, CEP nº 60.820-160, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria
Simone Fernandes de Oliveira, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual
nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações e da Lei Estadual nº
17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), do Edital de Chamamento Público nº 01/2022, através do Processo Administrativo nº
47001.003302/2023-98. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº22/2022, o qual tem como objeto a execução
do Projeto Execução e Manutenção de Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade em 02 (duas) Unidades de Abrigo Institucional para
Crianças e Adolescentes Misto, Ofertados em Fortaleza para Atendimento de Demandas de Município de Pequeno Porte I e II, Sem Serviço de Acolhimento,
executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA:
A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2023. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alte-
rações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento
independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de junho de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SP e Maria Simone
Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL , Fortaleza-CE, 27 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2022 IG Nº1268971
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada SUB-ROGANTE, inscrita no CNPJ
sob nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a SECRETARIA DA MULHERES, inscrita no CNPJ nº 49.958.941/0001-21, com sede no
Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart. Nº 598 - Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/Ce, doravante denominada SUB-ROGADA, neste ato representada
por sua Secretária, Sra. Jade Afonso Romero, com anuência da empresa OFICAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua Carlos Gomes,
nº 60, bairro: José Bonifácio, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.967.818/0001-88, doravante denominada CONTRATADA, representada neste
ato pelo Sr. Francisco João Peixoto da Silva. Considerando que Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que alterou a Lei Estadual nº 16.710,
27 de dezembro de 2018, em seu artigo 3º, cindiu a Secretaria da Proteção Social Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS em Secretaria da
Proteção Social, Secretaria dos Direitos Humanos e Secretaria das Mulheres, Secretaria da Diversidade e Secretaria da Igualdade Racial e transferiu algumas
de suas atribuições para a Secretaria das Mulheres; Considerando ainda que citada Lei autoriza as transferências dos bens patrimoniais, móveis, equipamentos,
instalações, arquivos, projetos em execução, contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento e serviços existentes dos órgãos e entidades
extintos ou fundidos, nos termos do seu art. 15; RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº062/2022, nos termos da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em conformidade com o NUP: 47001.004005/2023-60. CLÁUSULA PRIMEIRA: 1.1. O presente Termo
Aditivo tem por objeto a alteração parcial da titularidade do contrato em epígrafe, a partir da sua publicação no DOE/CE. CLÁUSULA SEGUNDA: 2.1. Por
meio do presente instrumento, a titularidade contratual ativa passará a ser da SECRETARIA DAS MULHERES, representada por sua Secretária de Estado,
passando o referido órgão a dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao contrato ora aditado, a partir da sua publicação no DOE/CE. CLÁUSULA
TERCEIRA: 3.1. Após a referida transferência parcial da titularidade do Contrato, o valor mensal referente aos serviços mantidos na Secretaria da Proteção
Social corresponde à importância mensal de R$ 2.757,68 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), perfazendo um valor anual
de R$32.108,16 (trinta e dois mil, cento e oito reais e dezesseis centavos), enquanto os serviços transferidos para a SECRETARIA DAS MULHERES,
correspondem à importância mensal de R$324,32 (trezentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), perfazendo um valor anual de R$3.891,84 (três
mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). CLÁUSULA QUARTA: 4.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e
condições do Contrato e suas alterações não modificadas por este Termo Aditivo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,23 de Junho
de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS; Jade Afonso Romero
- Secretária das Mulheres e Francisco João Peixoto da Silva - OFICAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL ,
Fortaleza/CE, 26 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO/SPS Nº078/2021 IG N°1269430
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob
o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a empresa MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, com sede na Rua
Maximiano Amaro Mesquita, n° 63, Bairro: Vila Azul, CEP: 63.870-000, Boa Viagem/CE, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 24.829.055/0001-77, doravante
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. João Carlos Oliveira Diniz, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei
nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.002364/2023-82. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do Contrato
n°078/2021, cujo objeto é o serviço de instalação, manutenção preventiva e corretiva em aparelho de ar condicionado, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. PRAZO: A vigência do presente contrato será pror-
rogada por 12 (doze) meses, com início no dia 21 de agosto de 2023 e término em 20 de agosto de 2024. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo
ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio da CONTRATANTE à CONTRATADA. VALOR: Para execução do presente
aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor de R$145.281,00 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais). As despesas
serão provenientes dos recursos da seguinte dotação: 47100001.08.122.211.20826.03.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de junho de 2023; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e João Carlos Oliveira Diniz MJ TERCEIRIZAÇÃO
E SERVIÇOS - EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL , Fortaleza-CE, 28 de junho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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7° ADITIVO AO CONTRATO N°042/2021 IG N°1268814
PROCESSO N°05540773/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta
Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA- EPP, inscrita no CNPJ
sob o nº 23.726.292/0001-40, estabelecida à Rua Marcos Macedo, nº 1333 – Sala 1802 – aldeota – Fortaleza/CE - CEP: 60.150-190, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA, celebram o presente Termo Aditivo ao contrato, decorrente da Lici-
tação Pública Nacional - LPN Nº 20190011/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/
OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 05540773/2023.
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência e execução do Contrato nº042/2021, o qual tem como objeto a execução da
obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA.
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no dia 19 de junho de 2023 e término no dia 17
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