DOE 29/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº121  | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2023
publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Inciso VI do Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 
2012, e, Art. 20º, Inciso VI do Art. 21º, Inciso III do Art. 31º e Art. 32º da Portaria nº 2069/2020-GS publicada no D.O.E de 07 de dezembro de 2020. 2. Esta 
portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1363/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, 
pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 
27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 22 de junho de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1456/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VII, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR 
a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 10/07/2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio 
e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 1093/2022-GS, publicada no DOE de 30/06/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 20 de junho de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 1456/2023-GS DE 20 DE JUNHO DE 2023
Nº
NOME
1
LUISA BRITO BARBOSA
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PORTARIA Nº1521/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, por Ato discricionário, de acordo com o artigo 32º da Portaria nº 2069/2020-GS, o servidor MARCOS PAULO ROMERO FIALHO, Inspetor 
de Polícia Civil, matricula nº 405.029-1-2, para ter exercício na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER/SSPDS, a partir de 30/08/2022. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 26/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: MACNOR 
REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA – CNPJ N.º 00.376.638/0001-21; OBJETO: Constitui objeto deste contrato os SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA NAS CENTRAIS DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO 
DA SSPDS E SUAS COORDENADORIAS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, E SERVIÇOS DE ANÁLISE MICROBIOLÓGICA E DIAGNÓSTICO DA 
QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CLIMATIZADOS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20230005 – SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.000447/2023-27; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 
26/2023 - SSPDS (SACC 1277185) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 23.819,30 (vinte e três mil oitocentos 
e dezenove reais e trinta centavos), pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos originários do Tesouro Estadual, (MAPP 1009042019 e 1009022019 / PF 1000010052020C e 10000110032020C), nas seguintes dotações orça-
mentárias: - 10100001.06.181.521.20017.09.339039.1.5009100000.0 R$ 18.269,40 - 10100001.06.183.521.20018.03.339039.1.5009100000.0 R$ 5.549,90; 
DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Ronaldo Silva Bezerra – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 22 de junho de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº04/2023 –PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO:  POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – PCCE, 
inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / CE, CEP: 60.055-090.  OBJETO:  Bens especificados 
no TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº04/2023.  Nº DO PROCESSO:  NUP 10001.006470/2023-25  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante 
as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO:  Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as 
questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza - CE, 23 de junho de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO