DOE 29/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            156
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº121  | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2023
e cinco) horas remanescentes, acrescido do reajuste pelo índice IPCA-E no valor de 5,35% será de R$366.924,30 (trezentos e sessenta e seis mil novecentos 
e vinte e quatro reais e trinta centavos), considerando o aditivo no valor de R$18.654,30 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), 
para fazer jus ao referido reajuste. O valor unitário será atualizado de R$494,00 (quatrocentos e noventa e quatro) para R$520,46 (quinhentos e vinte reais e 
quarenta e seis centavos). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°79/2023
PROCESSO N° 04992/2023. OBJETO: • Contratação da empresa COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
06.913.315/0001-06, com os fins de fornecimento de 80 (oitenta) assinaturas impressas e no formato digital do Jornal local “O POVO”, objetivando 
atender as necessidades desta Assembleia, de seus Parlamentares e dos demais Setores. VALOR: R$ 60.672,00 (sessenta mil seiscentos e setenta e dois 
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 – Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Desse modo, o presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o 
Artigo 25, caput, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo Artigo 3º da Lei 8.883 de 06 de julho de 1994. CONTRATADO: 
COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: A contratação da Empresa COMPANHIA 
DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF 06.913.315/0001-06, se justifica em face da referida empresa ser a única distribuidora do 
jornal local “O POVO”, conforme Declaração de Exclusividade emitida pela própria Empresa Jornalística O Povo S/A, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem 
como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para 
a contratação da empresa Companhia de Comunicação e Informação, editora e distribuidora do jornal local O POVO S/A, para fornecimento de 80 (oitenta) 
assinaturas anuais, objetivando atender às necessidades desta Assembleia, de seus Parlamentares e servidores, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°70/2023
PROCESSO N° 03925/2023 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “TERRA DE SABIDOS”, promovido pela EDITORA VERDES MARES LTDA, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.209.299/0001-38. JUSTIFICATIVA:O projeto “TERRA DE SABIDOS” em sua 2° edição se propõe a seguir apresentando 
a educação pública como instrumento inspirador e transformador de realidades. O Ceará é um verdadeiro sucesso educacional testado e provado, é modelo 
para o país, com bons resultados na educação básica, melhor nota do IDEB, novos programas de alfabetização e 87 das 100 escolas públicas melhor ranque-
adas no país são do Ceará. VALOR: R$ 1.048.000,00 (um milhão e quarenta e oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031
.259.20740.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente 
Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 
17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. 
CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da EDITORA VERDES MARES LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 07.209.299/0001-38, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de 
Exclusividade oriunda da Associação Nacional de Jornais – ANJ, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela 
Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legis-
lativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “TERRA DE SABIDOS”, de iniciativa da 
EDITORA VERDES MARES LTDA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 
de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 23/06/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°86/2023
PROCESSO N° 06193 /2023 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “MOVIMENTO EMPREENDER 2023: A HORA E A VEZ DOS PEQUENOS NEGÓ-
CIOS”, promovido pela FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51. JUSTIFICATIVA: O “MOVIMENTO 
EMPREENDER 2023: A HORA E A VEZ DOS PEQUENOS NEGÓCIOS”, parte integrante do projeto “MOVIMENTO EMPREENDER – EDIÇÃO 
2023”, a ser realizado durante os meses de julho a dezembro de 2023, tem como objetivo promover capacitação, formação e orientação a empreendedores 
individuais e micro e pequenas empresas, por meio da abordagem de ferramentas efetivas e de fácil assimilação que contribuam para a competitividade e 
sustentabilidade de pequenos negócios, tratando, ainda, de temas como marketing digital, gestão financeira, planejamento e ESG. VALOR: R$ 770.000,00 
(setecentos e setenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.20740.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 
– Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento 
jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de 
patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, deve-se 
ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Câmara Cearense do Livro, 
anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, 
bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO 
PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “MOVIMENTO EMPREENDER 2023: A HORA E A VEZ DOS PEQUENOS NEGÓCIOS”, nos termos do 
Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de 
patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 23/06/2023.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
RETIFICAÇÃO AO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 36/2022
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o poder dever de corrigir erros 
materiais, retifica o erro de digitação no valor do 1º Aditivo ao Contrato Administrativo nº37/2022 – Cláusula Terceira, firmado com a empresa INGRAM 
MICRO BRASIL LTDA. Dessa forma, ONDE SE LÊ: CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR O contrato original importa no valor unitário de R$1.127,00 
(mil, cento e vinte e sete reais), com valor global de R$616.469,00 (seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais). Com o reajuste, ora 
concedido, de R$33.021,59 (trinta e três mil, vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), o presente Termo Aditivo importa no valor unitário de R$1.187,37 
(mil, cento e oitenta e sete e trinta e sete centavos), totalizando no valor global de R$649.490,59 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa 
reais e cinquenta e nove centavos). LEIA-SE: CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR O contrato original importa no valor unitário de R$1.127,00 (mil, cento 
e vinte e sete reais), com valor global de R$616.469,00 (seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais). Com o reajuste, ora concedido, de 
R$33.021,59 (trinta e três mil, vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), o presente Termo Aditivo importa no valor unitário de R$1.187,37 (mil, cento 
e oitenta e sete e trinta e sete centavos), totalizando no valor global de R$649.491,39 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e 
trinta e nove centavos). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
CORRIGENDA
No Ato Deliberativo nº 917, datado de 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado dia 30 de dezembro de 2022. ONDE SE LÊ: R$ 
34.776,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). LEIA-SE: R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta 
e quatro reais e sessenta e quatro centavos). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL