DOMCE 30/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3240 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Antonina do Norte - CE, 
  
CONSIDERANDOa necessidade de regulamentar sobre a utilização 
dos recursos extraordinários decorrentes do Passivo FUNDEF 
oriundos do Precatório a ser creditado neste município, necessitando 
estabelecer percentuais e critérios para rateio e aplicação dos recursos, 
conforme destinação originária prevista no art. 60, § 7º, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição federal de 
1988, combinado com a lei do antigo FUNDEF, nº 9.424, de 24 de 
dezembro de 1996; 
  
CONSIDERANDOque, a criação de uma Comissão Especial deve ter 
como principal atribuição processar os pedidos de habilitação e 
credenciamento dos beneficiários dos recursos do precatório do 
FUNDEF; 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Instituir a Comissão Especial processar administrativamente 
os pedidos de habilitação e credenciamento dos servidores 
beneficiários dos recursos oriundos do precatório do antigo FUNDEF. 
Art. 2º - A Comissão a que alude o artigo 1º, será composta pelos 
membros indicados abaixo: 
  
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Romero Aguiar de Freitas 
Eliana Vieira de Sousa 
  
REPRESENTANTE 
DO 
SINDICATO 
DOS 
SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Francisco Fernandes Sales da Costa 
Gildênia Sampaio Mota 
  
REPRESENTANTE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
Francisca Aparecida de Alencar Brito 
Liduina Braga Arrais 
  
REPRESENTANTES 
DO 
PROFESSORES 
INATIVOS 
E 
HERDEIROS DE PROFESSORES FALECIDOS 
Francisca de Matos Arraes 
Maria Graciene Silva Lima 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 24 de março 
de 2023. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:900A35C2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 032/2023 – GAB ANT, DE 28 DE MARÇO DE 
2023. 
 
'PORTARIA Nº 032/2023 – GAB ANT, DE 28 DE MARÇO DE 
2023. 
  
EMENTA: DECLARA VANCÂNCIA DE CARGO 
PÚBLICO NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas 
por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Antonina do Norte - CE, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - Declarar a VACÂNCIA do cargo da servidora AILA MARIA 
ALVES CORDEIRO ARRAIS, lotada no cargo de professora, inscrita 
no CPF nº 754.562.903-59, em decorrência do requerimento 
formulado a esta administração. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos 
a data de sua expedição. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 28 de março 
de 2023. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:568F42F3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº033/2023, 28 DE MARÇO DE 2023. 
 
PORTARIA Nº033/2023, 28 DE MARÇO DE 2023. 
  
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A 
SEVIDORA 
MUNICIPAL 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
ANTÔNIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas 
por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Antonina do Norte - CE, 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Conceder licença sem vencimentos a pedido a servidora 
MARCIANA PEREIRA DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 
034.923.765-41, pelo período de 02 (dois) anos, iniciando em 16 de 
abril de 2023. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário e retroagindo seus 
efeitos a data de sua expedição. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 28 de março 
de 2023. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:BCED64EB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº033/2023, 28 DE MARÇO DE 2023. 
 
PORTARIA Nº033/2023, 28 DE MARÇO DE 2023. 
  
CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTOS A 
SEVIDORA 
MUNICIPAL 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
ANTÔNIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas 
por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Antonina do Norte - CE, 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Conceder licença sem vencimentos a pedido a servidora 
MARCIANA PEREIRA DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 

                            

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