DOMCE 30/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3240 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
Art.5° Desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no 
ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os 
procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas de 
higiene, afixados em locais estratégicos das escolas. 
  
Art.6º O ambiente escolar deve estar dotado de pias com água potável 
e sabão para o desenvolvimento de atividades coletivas de lavagem de 
mãos, com frequência mínima semanal. 
  
Art.7° O fornecimento de água potável deve ser realizado de forma 
contínua, ou seja, sem interrupções na prestação deste serviço 
essencial. 
  
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
  
Art. 8º. Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) meses, contados 
à partir da data de publicação desta Portaria, para a elaboração do 
planejamento estratégico relacionado à implantação do referido 
Programa, incluindo as metas progressivas e critérios técnicos 
descritos no parágrafo único do Art. 2º. 
  
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 14 de junho 
de 2023. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
  
BARTOLOMEU BATISTA NETO 
Secretário Municipal de Educação 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:9D0650DA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº041/2023, 15 DE JUNHO DE 2023. 
 
PORTARIA Nº041/2023, 15 DE JUNHO DE 2023. 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONVOCAÇÃO 
EM 
CARÁTER 
EXTRAORDINÁRIO 
A 
XI 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
ANTÔNIO ROSENO FILHO, conjuntamente com o PRESIDENTE 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
MARIA JOSÉ HERCULANO DA SILVA, ambos no uso de suas 
atribuições conferidas por lei, em especial o que determina a Lei 
Orgânica do Município de Antonina do Norte – CE, e considerando a 
urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único 
de Assistência Social – SUAS, assim como a propositura de diretrizes 
visando ao aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no 
inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 
cumprindo inciso II do Art. 22, da Lei Municipal de n0 467, de 30 de 
maio de 2016, 
  
RESOLVEM: 
  
Art. 1º - Convocar em caráter extraordinário a XI CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o fim de avaliar a 
situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, e 
propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação. 
  
Art. 2º - A XI Conferência Municipal de Assistência Social, realizar-
se -á em Antonina do Norte-Ceará, no dia 27 de junho de 2023. 
  
Art. 3º – A XI Conferência Municipal de Assistência Social terá 
como Tema Central “ Reconstrução do Suas: O Suas que Temos e 
o Suas que Queremos”. 
Art. 4º – Para a organização da XI Conferência Municipal de 
Assistência Social, será instituída uma Comissão Organizadora 
coordenada pelo(a) Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho 
Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos 
representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida em 
Resolução do CMAS de Antonina do Norte-CE. 
  
Parágrafo único: Apoiarão a organização e realização da 
Conferência, 
representantes 
das 
Coordenadorias 
do 
CRAS, 
Colaboradores(as), 
Conselheiros(as), 
Instituições, 
Organizações 
Governamentais e da Sociedade Civil da Administração Pública e 
Privada, Prestadores de Serviços da Assistência Social, bem como 
Consultores(as) e Convidados(as). 
  
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 15 de junho 
de 2023. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:8747DF48 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 042/2023 – GAB ANT, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
 
PORTARIA 042/2023 – GAB ANT, DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
  
EMENTA: EXONERA SERVIDOR DE CARGO 
EM COMISSÃO NA FORMA PREVISTA EM LEI 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
ANTONIO ROSENO FILHO, no uso de suas atribuições conferidas 
por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Antonina do Norte - CE, 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Exonerar a senhora RAYELLE MARCELINO 
CARDOSO, inscrita no CPF sob o nº 610.806.263-01, do cargo de 
DIRETORA DO TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ANTONINA DO NORTE/CE. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário e retroagindo seus 
efeitos a data de sua expedição. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 20 de junho 
de 2023. 
  
ANTÔNIO ROSENO FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:F590D390 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 043/2023 – GAB ANT, DE 20 DE JUNHO DE 
2023. 
 
PORTARIA Nº 043/2023 – GAB ANT, DE 20 DE JUNHO DE 
2023. 
  
EMENTA: NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO 
EM COMISSÃO NA FORMA PREVISTA EM LEI 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

                            

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