DOE 11/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            XXX, da Lei 13.407/2003), segundo o enquadramento da Autoridade Sindicante, corroborado pelos Orientadores da CESIM (Despacho n° 2554/2016 - fls. 
101, Despacho n° 10270/2017 - fls. 193) e pelo CODIM/CGD (Despacho n° 2613/2016 - fls. 102, Despacho n° 11149/2017 - fls. 194), o qual prescreve em 
03 (três) anos, nos termos do art. 74, II, §1º, “b” c/c art. 42, III, do Código Disciplinar PM/BM; CONSIDERANDO assim, que o evento ora em apuração 
ocorreu em 01/01/2014, interrompendo-se o prazo da prescrição com a publicação da portaria inaugural do procedimento disciplinar em 21/05/2015, de modo 
que restou implementada a prescrição administrativa com o decurso de prazo superior a 03 (três) anos até a presente data; RESOLVE, por todo o exposto: 
a) arquivar a presente Sindicância instaurada em face do militar estadual CB PM 14796   - M.F. nº 103.911-1-3, haja vista a extinção da punibilidade 
da transgressão disciplinar por força da prescrição, de acordo com o art. 74, inc. II, §1º, “b”, da Lei nº 13.407/2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; b) Caberá recurso em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, dirigido ao Conselho de Disciplina 
e Correição (CODISP/CGD), contado da data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 
13/06/2011; c) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumpri-
mento da medida imposta; d) Após a comunicação formal da CGD determinando o registro na ficha e/ou assentamentos funcionais do servidor e consequente 
cumprimento da decisão, a autoridade competente determinará o envio imediato a esta Controladoria Geral de Disciplina da documentação comprobatória da 
medida imposta, em consonância com o disposto no art. 33, §8º, Anexo I do Decreto Estadual nº. 31.797/2015, bem como no Provimento Recomendatório 
nº 04/2018 - CGD (publicado no D.O.E CE nº 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 31 de agosto de 2018.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº773/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servi-
dores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, com o objetivo de realizar a oitivas de pessoas que residem na cidade de Itapipoca e são possíveis 
testemunhas oculares dos fatos investigados nos inquéritos policiais n° 323 - 070/2018 e IP n° 323 - 055/2018, concedendo-lhes 1/2 meia diária  , de acordo 
com o artigo 3º; alínea “ a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, em Fortaleza - CE, 03 de setembro de 2018.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°773/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
RAUL TESSIU SOARES
DELEGADO 
PC
IV
05/09/2018
FORTALEZA/ITAPIPOCA/
FORTALEZA
0,5
64,83
32,42
32,42
GIANA NÁPOLES GOMES
ESCRIVÃ PC
V
05/09/2018
FORTALEZA/ITAPIPOCA/
FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
PAULO SÉRGIO COLARES 
VASCONCELOS JÚNIOR
INSPETOR PC
V
05/09/2018
FORTALEZA/ITAPIPOCA/
FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
TATIANA DA SILVA SOARES
INSPETORA 
PC
V
05/09/2018
FORTALEZA/ITAPIPOCA/
FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
124,43
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº774/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados 
nesta Controladoria Geral de Disciplina, com o objetivo de instruir Ordem de Serviço n° 761, datada do dia 23 de Agosto de 2018, nos autos do Processo n° 
175.822.638, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza - CE, 03 de setembro de 2018.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°774/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ANTÔNIO ROGÉRIO DE 
FREITAS FRANCALIM
SARGENTO 
PM
V
11 Á 12/09/2018
FORTALEZA/RUSSAS/FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
FRANCISCO EUDEMAR 
CABRAL FILHO
CABO PM
V
11 Á 11/09/2018
FORTALEZA/RUSSAS/FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
ERCKSON MARCELO 
MILHOME SILVA
CABO PM
V
11 Á 12/09/2018
FORTALEZA/RUSSAS/FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
276,00
 *** *** ***
PORTARIA CGD Nº775/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores 
lotados na Célula Regional de Disciplina do Vale do Acaraú-CERVAC/CGD, sediada na cidade de Sobral, com o objetivo de cumprir a ordem de serviço n° 
768/2018 - CGD, com objetivo de proceder entrega de notificações referentes ao procedimento administrativo protocolado sob o SPU 16448035-8 tendo como 
encarregado o Sr. Jean Acácio Pinho - Major QOPM, concedendo-lhes 1/2 meia diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea “ a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza - CE, 03 de setembro de 2018.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°775/2018 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO MALHEIRO 
DO NASCIMENTO
SARGENTO 
PM
V
13/09/2018
SOBRAL/SANTA 
QUITÉRIA/SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
FRANCISCO REGINALDO 
SILVA SOARES
SARGENTO 
PM
V
13/09/2018
SOBRAL/SANTA 
QUITÉRIA/SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
61,34
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº776/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servi-
dores lotados na Célula Regional de Disciplina do Vale do Acaraú-CERVAC/CGD, sediada na cidade de Sobral, com o objetivo de instruir Sindicância, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº170  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2018