DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para
interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para
consultar 
processos 
ostensivos, 
utilize 
a 
Pesquisa 
Pública. 
Saiba 
mais 
em
www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser
visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do
interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para
outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520,
de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa
oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. MARCIO
ROBERTO SALES DE ARAUJO, CPF nº ***.768.612-**, comunicado da lavratura de auto de
infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.014046/2023-45; Auto
de Infração nº 000592.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art.
302, inciso I, alínea "k", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c parágrafo 175.5 do item "a" do
RBAC 175 de 08/12/2009. O interessado ou seu representante legal, devidamente
habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação
deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a
aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do
enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de
junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma
oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A
da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula
constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com
desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e
requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será
analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como
se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser
visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do
interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para
outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de
3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SAF-ANTAQ/Nº 25/2023
INSTRUMENTO: 1° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 12/2022. CONTRATANTES: Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa ACE
COMUNICAÇÃO E EDITORA EIRELLI-ME,
CNPJ/MF nº 13.331.928/0001-09. OBJETO:
prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data
30.06.2023 e término em 30.06.2024. VALOR TOTAL: R$ 182.862,50 (cento e oitenta e dois
mil,
oitocentos e
sessenta
e dois
reais
e
cinquenta centavos).
CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza
de Despesa: 3390.39-63 - Serviços Gráficos e Editoriais. UNIDADE GESTORA: 682010.
GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 29.06.2023. PROCESSO: 50300.000102/2022-32.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo Digital: 58/23-95 - Pregão Eletrônico nº 16/2023, no valor total de R$ 488.775,58
(quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito
centavos). Contratante: Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada APS. Objeto:
Fornecimento de cadeiras ergonômicas giratórias e fixas para a Autoridade Portuária de Santos
S.A., pelo prazo de 12 (doze) meses. Data das Assinaturas: 22/06/2023. Signatários: Srs.
Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações,
respectivamente. Rubrica Contábil: PDG da APS.
Espécie: Contrato SPA/092.2023. Contratada: BRASIL POLTRONAS E CADEIRAS LTDA. - ME.
Objeto: Itens 1 e 4, no valor global de R$ 426.996,06 (quatrocentos e vinte e seis mil e
novecentos e noventa e seis reais e seis centavos). Signatário: Sr. Lucas Moreira Rodrigues,
Sócio Administrador da CONTRATADA.
Espécie: Contrato SPA/073.2023. Contratada: CARELI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - EPP.
Objeto: Itens 2 e 5, no valor global de R$ 61.779,52 (sessenta e um mil e setecentos e setenta
e nove reais e cinquenta e dois centavos). Signatário: Sr. Carlos Alberto Bueno Pescuite, Sócio
Administrador da CONTRATADA.
Processo Digital: 580/22-96 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato SPA/094.2023, datado de
23/06/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada APS, e
HELECAPE - SERVIÇOS NAVAIS LTDA. - ME. Objeto: Prestação dos serviços de inscrição de
pintura dos cascos abaixo da linha d'água nas 2 (duas) embarcações, pertencentes à frota da
Superintendência da Guarda Portuária, pelo prazo de 09 (nove) meses, no valor global de R$
49.977,84 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Fundamentação: Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado
de 05/06/2023, consoante autorização de alçada do Diretor de Operações, com fundamento no
item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de
22/06/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antonio de
Padua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e a Sra.
Carla Fabiani dos Santos Teixeira de Oliveira, Sócia Administradora da Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 247/20-15. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 23/06/2023, ao Contrato
SPA/02.2021, datado de 07/01/2021, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos
S.A., denominada APS, e ADEMAR NUNES VEÍCULOS - ME. Objeto do Termo: Prorrogação
do contrato SPA/02.2021 pelo período de 6 (seis) meses, a partir do término do
instrumento contratual vigente em 07/07/2023, no valor global de R$ 58.509,34 (cinquenta
e oito mil, quinhentos e nove reais e trinta e quatro centavos), com renúncia por parte da
contratada do direito ao reajuste, previsto na cláusula quinta da avença, referente ao
segundo e terceiro anos da proposta (períodos-base de novembro/2021 a novembro/2022
e de novembro/2022 a novembro/2023), inclusão de cláusula LGPD e alteração do
parágrafo décimo da cláusula décima terceira - Conformidade. Fundamentação: Parecer
SUJUD nº 109/2023, datado de 26/05/2023, e consoante a autorização da Diretoria-
Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2367ª Reunião (Ordinária), realizada
em 22/06/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade,
Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. Ademar Nunes, Titular
Administrador da Contratada.
AVISO DE ADIAMENTO
RDC ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 399003
Nº Processo: 347/20-60 . Comunicamos o adiamento da licitação supracitada
, publicada no D.O.U de 13/06/2023, .Entrega das Propostas: a partir de 13/06/2023,
às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 11/07/2023, às
10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a
prestação dos serviços de engenharia necessários para a execução de obras na Usina
Hidroelétrica de Itatinga, do Porto de Santos, localizada no Município de Bertioga/SP,
para contenção de taludes e instalação de novas comportas, pelo prazo de 17
(dezessete) meses, nos termos e condições estabelecidas no Projeto Básico e seus
Anexos, partes integrantes deste Edital.
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Presidente
(SIDEC - 29/06/2023) 399003-00002-2022NE022020
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 - UASG 399003
Nº Processo: 324/22-26. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a
prestação de serviços de manutenção preventiva, com fornecimento de peças necessárias,
por demanda, na embarcação SPADARTE da Superintendência da Guarda Portuária. O
prazo de vigência será de 12 (doze) meses, em conformidade nos termos e condições
constantes no presente Edital e seus anexos, podendo ser prorrogado até o limite de 5
(cinco) anos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às
17h30. Endereço:
Av Conselheiro
Alves S/n,
Macuco -
Santos/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00027-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 30/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/07/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Pregoeiro
(SIASGnet - 29/06/2023) 399003-00002-2022NE022020
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 91/ADLI-3/SEDE/2023
Obj: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados
de assistência
técnica de
engenharia de
segurança do
trabalho em
perícias de
insalubridade/periculosidade e medicina do trabalho em perícias médicas referente aos
processos judiciais trabalhistas para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
Infraero, pelo sistema de registro de preços. Abertura: 9h, 21/07/2023, www.licitacoes-
e.com.br (1008392). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-
2522 | (61) 3312-3066.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 41-SM/2023/0024
1º TA ao TC nº 0391-SM/2019/0024. Contratada: MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ
n.º 04.743.858/0001-05. Objeto: Alteração por acréscimo, a partir 01/07/2023. Valor do
TA: R$ 755.612,63. Fonte de Recursos: 024.311.05.032-5.20513-0. Fund. Legal: Conf.
Cláusula 4ª do TA.
GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ESTOQUES
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/MNSM-2/SEDE/2023, 014/MNSM-2/SEDE/2023 e
015/MNSM-2/SEDE/2023 - Processo LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 052/ADLI-3/SEDE/2023:
Vencedoras: GOLD PARTS AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ N° 27.543.858/0001-59, LOTES 1, 4, 5 e
7, valor
total: R$ 879.200,00, RENTAL
BOMBAS DE HIDROJATO LTDA,
CNPJ Nº
47.594.921/0001-93, LOTE 2, valor total R$ 1.435.000,00 e LE'ANNAS COM. DE PEÇAS E
QUIP. ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ Nº 17.695.680/0001-14, LOTES 3 e 6, valor total: R$
582.999,92, respectivamente. vigência 12 meses a contar desta publicação. Informações:
www.infraero.gov.br e tel.: (61) 3312-3904
EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA
TC 
Nº
02.2023.024.0012. 
Concedente:
INFRAERO/SBSP, 
CNPJ
00.352.294/0024-
07.Concessionário: AEROVIP SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. CNPJ 00.475.155/0001-84.
Mod.: DL Nº 114/SPCS/SBSP/2023. Objeto: Concessão de acesso de empregados para
prestação de serviços de transporte de funcionários, clientes e tripulação para a AZUL
LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., no Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado
Freitas Nobre - SBSP. Preço Fixo Mensal: R$ 3.200,00. Valor Global: R$ 12.480,00.
Vigência: 3 meses e 27 dias. Data Assinatura: 27/06/2023. Vanessa Palombo Santana
- Gerente Comercial.

                            

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