DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO 24.23 - 9L6PRU
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 45.131.589 PAMELA WEBER DALCUL
14152.012536/2023-43
AI
22.479.151-6
3.245,48
. ANA PAULA ZIMMERMANN DA SILVA
14152.032883/2023-92
AI
22.499.498-1
15.540,71
. ANTONIO VANDERLEI DE MEDEIROS LTDA
14152.206594/2022-55
AI
22.461.636-6
1.388,05
. BAR E RESTAURANTE FEDOCA BY CUCA EIRELI
14152.192834/2022-27
AI
22.447.876-1
1.558,38
. BAR E RESTAURANTE FEDOCA BY CUCA EIRELI
14152.192836/2022-16
AI
22.447.878-8
574,14
. BAR E RESTAURANTE FEDOCA BY CUCA EIRELI
14152.192838/2022-13
AI
22.447.880-0
738,18
. BAR E RESTAURANTE FEDOCA BY CUCA EIRELI
14152.192840/2022-84
AI
22.447.882-6
964,34
. BAR E RESTAURANTE FEDOCA BY CUCA EIRELI
14185.028974/2022-65
ND
20.256.146-1
188.296,79
. BARRA GRANDE LTDA
14152.186210/2022-71
AI
22.441.252-3
811,37
. BMJ LTDA
14152.113164/2022-91
AI
22.368.221-7
811,37
. BMJ LTDA
14152.113184/2022-61
AI
22.368.241-1
1.388,05
. BMM ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA
14152.102476/2022-79
AI
22.357.533-0
1.388,05
. BMM ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA
14185.017436/2022-45
ND
20.243.542-3
150.649,38
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
14152.014053/2023-83
AI
22.480.668-8
1.824,95
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
14152.014054/2023-28
AI
22.480.669-6
1.824,95
. BORTOLANZA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
14152.014055/2023-72
AI
22.480.670-0
1.824,95
. BRUNO FERREIRA ALIMENTACAO ORIENTAL LTDA
14152.061336/2023-14
AI
22.527.947-9
6.490,96
. CIDALIA MACIEL DOS SANTOS
14152.100923/2022-55
AI
22.355.980-6
1.388,05
. COMPENSADOS FILHOS DO REI LTDA
14152.128614/2022-40
AI
22.383.671-1
2.559,90
. RIOSULENSE SERVICOS LTDA
14152.055260/2023-98
AI
22.521.871-2
. RIOSULENSE SERVICOS LTDA
14185.007613/2023-66
ND
20.268.097-5
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.064240/2023-16
AI
22.530.851-7
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.064253/2023-87
AI
22.530.864-9
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.064256/2023-11
AI
22.530.867-3
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.064266/2023-56
AI
22.530.877-1
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.064288/2023-16
AI
22.530.899-1
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.064293/2023-29
AI
22.530.904-1
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.064297/2023-15
AI
22.530.908-4
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.064306/2023-60
AI
22.530.917-3
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.064334/2023-87
AI
22.530.945-9
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.064404/2023-05
AI
22.531.015-5
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.064440/2023-61
AI
22.531.051-1
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066600/2023-14
AI
22.533.211-6
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066610/2023-41
AI
22.533.221-3
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066611/2023-96
AI
22.533.222-1
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066615/2023-74
AI
22.533.226-4
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066619/2023-52
AI
22.533.230-2
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066629/2023-98
AI
22.533.240-0
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066765/2023-88
AI
22.533.376-7
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066766/2023-22
AI
22.533.377-5
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066767/2023-77
AI
22.533.378-3
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066768/2023-11
AI
22.533.379-1
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066769/2023-66
AI
22.533.380-5
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066770/2023-91
AI
22.533.381-3
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066771/2023-35
AI
22.533.382-1
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066772/2023-80
AI
22.533.383-0
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066807/2023-81
AI
22.533.418-6
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066809/2023-70
AI
22.533.420-8
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066820/2023-30
AI
22.533.431-3
. ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
14152.066823/2023-73
AI
22.533.434-8
. ROSEMEIRE L. DE ARRUDA ESTIGARRIBIA CASA DE REPOUSO
14152.073424/2023-69
AI
22.540.035-9
. ROSEMEIRE L. DE ARRUDA ESTIGARRIBIA CASA DE REPOUSO
14152.073425/2023-11
AI
22.540.036-7
. ROSEMEIRE L. DE ARRUDA ESTIGARRIBIA CASA DE REPOUSO
14152.073426/2023-58
AI
22.540.037-5
. ROSEMEIRE L. DE ARRUDA ESTIGARRIBIA CASA DE REPOUSO
14152.073427/2023-01
AI
22.540.038-3
. ROSEMEIRE L. DE ARRUDA ESTIGARRIBIA CASA DE REPOUSO
14185.009962/2023-12
ND
20.270.807-1
. SECOS ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA
14152.056687/2023-11
AI
22.523.298-7
. SERRA MORENA CORRETORA LTDA
14152.060714/2023-42
AI
22.527.325-0
. SERRA MORENA CORRETORA LTDA
14152.061834/2023-67
AI
22.528.445-6
. SERRA MORENA CORRETORA LTDA
14152.074030/2023-28
AI
22.540.641-1
. SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.082411/2023-81
AI
22.549.022-6
. SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.082412/2023-25
AI
22.549.023-4
. SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.082413/2023-70
AI
22.549.024-2
. SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14152.082415/2023-69
AI
22.549.026-9
. SJS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
14185.011535/2023-02
ND
20.272.565-1
. SUL COAST CONFECCOES LTDA
14152.064803/2023-68
AI
22.531.414-2
. TOMATO PASTA & PIZZA GARDEN LTDA
14152.055801/2023-88
AI
22.522.412-7
. UTECH INDUSTRIA TEXTIL LTDA
14152.058369/2023-87
AI
22.524.980-4
. UTECH INDUSTRIA TEXTIL LTDA
14152.058370/2023-10
AI
22.524.981-2
. UTECH INDUSTRIA TEXTIL LTDA
14152.058371/2023-56
AI
22.524.982-1
. UTECH INDUSTRIA TEXTIL LTDA
14152.058372/2023-09
AI
22.524.983-9
. UTECH INDUSTRIA TEXTIL LTDA
14185.008213/2023-78
ND
20.268.840-2
. VERONI VERONDINO ALBINO
14152.071909/2023-18
AI
22.538.520-1
. VERONI VERONDINO ALBINO
14152.073361/2023-41
AI
22.539.972-5
. VITOR HUGO VAS
14185.012467/2023-91
ND
20.273.676-8
. VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.
14152.081024/2023-27
AI
22.547.635-5
. VOGELSANGER PAVIMENTACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
14152.082422/2023-61
AI
22.549.033-1
. VOGELSANGER PAVIMENTACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
14152.082424/2023-50
AI
22.549.035-8
. VOGELSANGER PAVIMENTACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
14152.082425/2023-02
AI
22.549.036-6
. WEILON ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA
14152.069504/2023-10
AI
22.536.115-9
. WJ SAVI COMERCIO ATACADISTA DE ERVA MATE LTDA
14152.072865/2023-43
AI
22.539.476-6
. WJ SAVI COMERCIO ATACADISTA DE ERVA MATE LTDA
14152.072895/2023-50
AI
22.539.506-1
. WJ SAVI COMERCIO ATACADISTA DE ERVA MATE LTDA
14185.010022/2023-76
ND
20.270.871-3
. ZABEN MADEIRAS LTDA
14152.058388/2023-11
AI
22.524.999-5
. ZABEN MADEIRAS LTDA
14152.058389/2023-58
AI
22.525.000-4
. ZABEN MADEIRAS LTDA
14152.058390/2023-82
AI
22.525.001-2
. ZABEN MADEIRAS LTDA
14152.058391/2023-27
AI
22.525.002-1
. ZABEN MADEIRAS LTDA
14185.008219/2023-45
ND
20.268.846-1
Em 29 de junho de 2023
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe