DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE
EFEITO SUSPENSIVO da Decisão de Primeira Instância-PAAR nº 50623.002095/2022-61
Na qualidade de Superintendente Regional do DNIT-TO, no uso de minhas
atribuições nos termos do art. 37, inciso I da Instrução Normativa DNIT n° 6 de 24 de maio de
2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, e com fundamento no Art. 36, § 4º da
Instrução Normativa DNIT n° 6 de 24 de maio de 2019, decido CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO
à Empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 22.451.088/0001-09, detentora do contrato
nº 00840/2019-23 (Sei 12204964), em face da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E
CONTRATAR COM O DNIT E TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL pelo período de 3 (três)
meses por ensejar o retardamento injustificado da execução dos serviços ao apresentar
desempenho aquém do esperado, bem como reduzir de forma deliberada o ritmo e quais
serviços executar, conforme Despacho Decisório nº 001/2023/SRE-TO (Sei 14956868). DATA DA
ASSINATURA: 29/06/2023.
FLÁVIO FERREIRA ASSIS
Superintendente Regional - DNIT/TO
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 275075
Número do Contrato: 15/2018.
Nº Processo: 50840.000030/2018-30.
Pregão. Nº 7/2018. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A. Objeto: O presente Termo
Aditivo tem como objeto a prorrogação excepcional do contrato nº 015/2018, por 6 (seis)
meses. Vigência: 29/06/2023 a 29/12/2023. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 16.813,03.
Data de Assinatura: 28/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 275075
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 51402.104391/2021-81.
Dispensa. Nº 9/2022. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.
Contratado: 11.889.978/0001-72 - ONM PROPAGANDA E MARKETING LTDA. Objeto: O
presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência contratual, em razão da
devolução do prazo de 57 (cinquenta e sete) dias de suspensão contratual. Vigência:
29/06/2023 a 25/08/2023. Data de Assinatura: 28/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 275075
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 51402.003513/2019-07.
Pregão. Nº 9/2019. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.
Contratado: 80.996.861/0001-00 - PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem como objeto: (i) prorrogar os prazos de vigência e
execução contratual por mais 12 (doze) meses; (ii) acréscimo de unidades dos produtos
essenciais à execução contratual durante o período prorrogado; (iii) inclusão no contrato
de cláusula resolutiva; (iv) inclusão no contrato de cláusula de proteção de dados pessoais,
com base na lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD (lei federal 13.709/18).
Vigência: 27/08/2023 a 27/08/2024. Valor Total do Contrato: R$ 19.662.127,47. Data de
Assinatura: 28/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
Ministério do Turismo
SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO,
SUSTENTABILIDADE E COMPETITIVIDADE NO TURISMO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR E O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ARRAIAL DO CABO/Nº 3/2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PLANEJAMENTO, SUSTENTABILIDADE E COMPETITIVIDADE NO
TURISMO, no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2023, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Turismo, e o Município de Arraial do Cabo/RJ, por intermédio
da Secretaria Municipal de Turismo de Arraial do Cabo/RJ. PROCESSO: 72031.002523/2023-
39. OBJETO: " O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de
esforços dos Participes para realizar as ações de descentralização das atribuições do MTur,
por meio do Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo -
DEQUA, no tocante à função de orientação e fiscalização dos prestadores de serviços
turísticos e de suas empresas, empreendimentos e equipamentos, na forma estabelecida na
Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008 ". VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data
de sua assinatura. DATA E ASSINATURA: Brasília-DF, xxx, : MARCELO LIMA COSTA, Secretário
Nacional de Desenvolvimento, Sustentabilidade e Competitividade do Turismo; MARCELO
MAGNO FELIX DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, e GENIVAL ALVES
PACHECO JUNIOR, Secretário Municipal de Turismo de Arraial do Cabo-Marcelo Lima Costa
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo:
139694. Aditivo
de Contrato
Bacen/Demap
nº 50.550-5/2019.
Objeto:
prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Contratada: Edson Domingos
de Rezende - ME. CNPJ: 04.761.859/0001-74. Publicação do contrato original: DOU de
28.6.2019, seção 3, pág. 41. Vigência: 6/7/2023 a 6/7/2024. Valor: R$ 94.250,98.
Assinatura: 14/6/2023.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 243803. Contrato: Bacen/ADBHO-50553/2023. Objeto: Autorização para
acessar 
o 
Sisbacen. 
Contratante: 
Banco 
Triangulo 
S.A. 
- 
Tribanco. 
CNPJ
17.351.180/0001-59. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: prazo indeterminado.
Assinatura: 29.6.2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base
Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CURITIBA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 195934. Contrato BCB/ADCUR nº 50558/2023. Objeto: serviços de reforma da
fachada envidraçada do edifício-sede do Banco Central em Curitiba. Contratada: a Persis's
Climatização e Glazing LTDA. CNPJ: 21.816.934/0001-76. Valor: R$248.852,80. Vigência:
3.7.2023 a 31.8.2023. Assinatura: 28.6.2023.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 22462. Contrato Bacen/ADPAL 50547/2023. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.-
Badesc. CNPJ 82.937.293/0001-00. Sem ônus para o Banco Central. Vigência:
indeterminada a partir de 28.6.2023. Assinatura: 28.6.2023. Inexigibilidade de licitação
por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 128131. Contrato: Bacen/ADSPA-50561/2023. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
FUNCIONÁRIOS DA FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS E VETERINÁRIAS - CAMPUS DE
JABOTICABAL/SP - SICOOB COOPERFAC. CNPJ 57.259.525/0001-63. Sem ônus. Vigência:
indeterminado. Assinatura: 29/06/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de
competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 132847. Contrato: Bacen/ADSPA-50542/2023. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: NOSSA TERRA COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS
EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE AGRONEGÓCIO E AFINS. CNPJ 49.204.605/0001-93.
Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 29/06/2023. Inexigibilidade de licitação
por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 137057. Contrato: Bacen/ADSPA-50527/2023. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: BRADESCO S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALOR ES
MOBILIARIOS. 
CNPJ 
61.855.045/0001-32. 
Sem 
ônus. 
Vigência: 
indeterminado.
Assinatura: 29/06/2023. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição.
Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O
PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
235190 - Novo Banco Continental S.A. - Banco Múltiplo (CNPJ 74.828.799).
Assunto: alteração do capital de R$226.120.825,78 para R$256.624.824,59 (AGE de
13.4.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 27.6.2023.
DANIEL BRITO DE CASTRO BICHUETTE
Chefe
Substituto
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 40.343, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de junho de 2023.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos
que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período
de 28.6.2023 a 28.7.2023 são, respectivamente: 1,0237% (um inteiro e duzentos e trinta e sete
décimos de milésimo por cento), 1,0083 (um inteiro e oitenta e três décimos de milésimo) e
0,1921% (mil, novecentos e vinte e um décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 40.341, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 01/08/2023.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público
que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 29 de junho de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações
de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS"
daquela bolsa, com as seguintes características:
. Data de Início
Data de Vencimento
Posição
assumida 
pelo
Banco
Central
Posição 
assumida 
pelas 
inst.
financeiras
Quantidade de contratos
. 01/08/2023
01/11/2023
compradora
vendedora
até 16.000
. 01/08/2023
01/04/2024
compradora
vendedora
até 16.000