DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 377, DE 22 DE JUNHO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página 83,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 25019.001804/2023-52, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ANA CRISTINA FIGUEIRA COUTO, C.P.F.
166.586.554-72, na qualidade de cônjuge do ex-servidor SALOMÃO SALES COUTO,
ocupante do cargo de Médico, NI, Classe S, Padrão III, matricula SIAPE 0584461, do
quadro de pessoal deste Ministério, aposentado, falecido em 04 de maio de 2023, com
fundamento no inciso I, do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o inciso I, do artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 04 de maio de 2023.
ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA
PORTARIA Nº 379, DE 23 DE JUNHO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página 83,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 25019.001789/2023-42, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil, temporária, a ANA KARLA MARTINS DE LIMA,
C.P.F. 497.945.584-00, na qualidade de filha maior inválida do ex-servidor, aposentado,
deste Ministério, ELIEZER MARTINS DE LIMA, Matrícula SIAPE 584250, ocupante do cargo
de Médico, Nível NS, Classe S, Padrão III, falecido em 05 de dezembro de 2018 com base
no art. 217, inciso IV, alínea "b" da Lei 8.112, de 11/12/1990. Benefício concedido de
acordo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com a Lei nº 10.887/2004 em seu
artigo 2º, inciso I e Lei nº 13.135/2015.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de junho de 2023.
ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA
PORTARIA Nº 380, DE 23 DE JUNHO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página 83,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 25019.001854/2023-30, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA CELINA LIRA ALMEIDA, C.P.F.
138.481.784-00, na qualidade de cônjuge do ex-servidor QUIDOVAL TEIXEIRA DE ALMEIDA,
ocupante do cargo de Médico, NS, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE 0584396, do
quadro de pessoal deste Ministério, aposentado, falecido em 30 de maio de 2023, com
fundamento no inciso I, do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o inciso I, do artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de maio de 2023.
ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA
PORTARIAS DE 28 DE JUNHO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página 83, resolve:
Nº 384 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ADILSON MEDEIROS DE A R AU J O,
matrícula SIAPE nº 0585681, ocupante do cargo de Técnico de Laboratório, Classe S, Padrão
III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal no Art. 20, § 2º ,
inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no Art.26,
§3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.001673/2023-11).
Nº 385 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLARINDO DO VALE FILH O,
matrícula SIAPE nº 0587981, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, Classe S, Padrão III,
do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal no Art. 20, § 2º ,
inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no Art.26,
§3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.001737/2023-76).
Nº 386 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DOGIVAL RODRIGUES DA CUNHA,
matrícula SIAPE nº 0587987, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, Classe S, Padrão III,
do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal no Art. 20, § 2º ,
inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no Art.26,
§3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.001645/2023-96).
Nº 387 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDIWALDO EVARISTO DA SILVA,
matrícula SIAPE nº 0583881, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Classe S, Padrão III,
do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal no Art. 20, § 2º ,
inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no Art.26,
§3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.001605/2023-44).
Nº 388 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDMILSON ROQUE DIAS,
matrícula SIAPE nº 0583807, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Classe S, Padrão III,
do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal no Art. 20, § 2º ,
inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no
Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.001775/2023-
29).
Nº 389 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora EDNA CORREIA DE MOURA,
matrícula SIAPE nº 0587366, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Serviços Diversos,
Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal
no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados
com base no Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº
25019.001697/2023-62).
Nº 390 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora ELISABETH BARBOSA DE ARAUJO,
matrícula SIAPE nº 0583598, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão
III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal no Art. 20, § 2º ,
inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no Art.26,
§3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.001653/2023-32).
Nº 392 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ERONILDO MUNIZ SILVA, matrícula
SIAPE nº 0587849, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Serviços Diversos, Classe S,
Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal no Art. 20, §
2º , inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no
Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.001601/2023-66).
Nº 394 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FRANCISCO XAVIER CORREA E SA
FILHO, matrícula SIAPE nº 0474712, ocupante do cargo de Vigilante, Classe S, Padrão III,
do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal no Art. 20, § 2º ,
inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no
Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.001579/2023-
54).
Nº 395 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ITAMAR LEITE DE OLIVEIRA ,
matrícula SIAPE nº 0587706, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, Classe S, Padrão III,
do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal no Art. 20, § 2º ,
inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no Art.26,
§3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.001564/2023-87).
Nº 396 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE CARLOS DA SILVA, matrícula
SIAPE nº 0584025, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, Classe S, Padrão III, do
quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal no Art. 20, § 2º , inciso
II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no Art.26,
§3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.001546/2023-12).
Nº 397 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora LINDALVA GONZAGA FERREIRA ,
matrícula SIAPE nº 0587386, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe S, Padrão
III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal no Art. 20, § 2º ,
inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no Art.26,
§3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.001649/2023-74).
Nº 398 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA
MONTERAZO, matrícula SIAPE nº 0583902, ocupante do cargo de Agente Administrativo,
Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal
no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados
com base no Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº
25019.001754/2023-11).
Nº 399 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA DAS GRAÇAS GONDIM DE
ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 0582473, ocupante do cargo de Agente Administrativo,
Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal
no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados
com base no Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº
25019.001742/2023-89).
Nº 400 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA INES CORREIA DA SILVA,
matrícula SIAPE nº 0582825, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Serviços Diversos,
Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal
no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados
com base no Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº
25019.001674/2023-58).
Nº 401 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA LAURA FERREIRA,
matrícula SIAPE nº 0583847, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Classe S, Padrão
III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal no Art. 20, § 2º
, inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no
Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.001547/2023-
59).
Nº 402 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA TEREZA GOMES GA LV AO,
matrícula SIAPE nº 0587158, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe S, Padrão
III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal no Art. 20, § 2º ,
inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no Art.26,
§3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.001714/2023-61).
Nº 403 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARLENE MARTINS FLOR E N C I O,
matrícula SIAPE nº 0584927, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Serviços Diversos,
Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal
no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados
com base no Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº
25019.001464/2023-60).
Nº 404 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RICARDO QUENTAL COUT I N H O,
matrícula SIAPE nº 0582758, ocupante do cargo de Médico, Classe S, Padrão III, do
quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal no Art. 20, § 2º , inciso
II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no Art.26,
§3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.001252/2023-82).
Nº 405 - Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao
servidor ROBERTO CESAR MAGALHAES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0586987, ocupante
do cargo de Auxiliar Operacional Serviços Diversos, Classe S, Padrão III, do quadro de
pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento Art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda
Constitucional de 103/2019, com proventos calculados com base no Art. 26, § 2º (média
aritmética) código 49028. (Processo nº 25019.001878/2023-99).
Nº 406 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FERNANDO LUIZ GONÇALVES DE
OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0583944, ocupante do cargo de Artífice de Estrutura de
Obras e Metalurgia, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde,
com fundamento legal no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional 103/2019,
com proventos calculados com base no Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código
049036. (Processo nº 25019.001735/2023-87).
Nº 407 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor GETULIO VICENTE DA SILVA ,
matrícula SIAPE nº 0583938, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Serviços Diversos,
Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal
no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados
com base no Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº
25019.001740/2023-90).
Nº 408 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA BERNADETE DA MOTA ,
matrícula SIAPE nº 0582692, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe S, Padrão
III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal no Art. 20, § 2º ,
inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no Art.26,
§3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº 25019.001717/2023-03).
Nº 409 - Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA ,
matrícula SIAPE nº 0587006, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Serviços Diversos,
Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com fundamento legal
no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados
com base no Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036. (Processo nº
25019.001766/2023-38).
ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA
PORTARIA Nº 413, DE 29 DE JUNHO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página 83, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora VILMA LUCIA AZEVEDO DO
CARMO ARRUDA, matrícula SIAPE nº 0587765, ocupante do cargo de Auxiliar de
Enfermagem, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, com
fundamento legal no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com
proventos calculados com base no Art.26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036.
(Processo nº 25019.001752/2023-14).
ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA