DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 162, DE 6 DE JUNHO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e em face do contido no PRP nº 107/2023
e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
ao servidor JOÃO OZÓRIO POSSEBON DE FREITAS, nos termos do art. 20, I, II, III e IV e §
2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do
cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, classe C, padrão 13, conforme
arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) 10% da
gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº
8.112/1990; b) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 2/10 da
função comissionada nível FC-5 e 8/10 do cargo em comissão nível CJ-2, (sendo 8/10 de CJ-
2 incorporados em cumprimento ao estabelecido no Processo nº 2004.34.00.048565-0 - 7ª
Vara Federal/DF - trânsito em julgado e Ação de Cumprimento de Sentença Processo
2007.34.00.041773-3), conforme disposto nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº
9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990, e c) adicional de qualificação - AQ, referente a
curso de pós-graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do
cargo efetivo ocupado pelo servidor, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº
11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Parágrafo único. O
servidor faz jus à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20,
§ 3º, I, da EC 103/2019 c.c. art. 7º da EC nº 41/2003.
Art. 2º Declarar VAGO o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33,
da Lei n.º 8.112/1990.
ANA CAROLINA ZAINA
ATO Nº 188, DE 28 DE JUNHO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e do contido na Informação COGESPE nº
30/2023, resolve:
Declarar VAGO o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela
Lei nº 6.563/1978, ocupado pela servidora HIDE AKIKO TATIBANA TSUTSUI, por motivo de
posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990, com
efeitos a contar de 28/6/2023.
ANA CAROLINA ZAINA
ATO Nº 189, DE 28 DE JUNHO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e do contido na Informação COGESPE nº
28/2023, resolve:
Declarar VAGO o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela
Lei nº 8.432/1992, ocupado pela servidora ANNA BEATRIZ LUZIA MARCOS, por motivo de
posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990, com
efeitos a contar de 29/6/2023.
ANA CAROLINA ZAINA
ATO Nº 190, DE 28 DE JUNHO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e do contido na Informação COGESPE nº
29/2023, resolve:
Declarar VAGO o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela
Lei nº 8.432/1992, ocupado pelo servidor RODRIGO FANTONI DE BRITO GOMES, por motivo
de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990,
com efeitos a contar de 29/6/2023.
ANA CAROLINA ZAINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
PORTARIA Nº 89, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o
contido no Processo
Administrativo SEI
nº 0000555-
69.2023.5.10.8000; resolve:
I - NOMEAR NAIANE EDRIEVE MOREIRA REIS, candidata habilitada em
Concurso Público realizado pelo Superior Tribunal Militar, classificada em 153º lugar na
categoria ampla concorrência, observada a ordem classificatória, na forma do art. 10 da
Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º,
item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário,
Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste
Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Maria de Fátima Cardoso Oliveira,
concedida pela Resolução Administrativa nº 41, de 29/6/2021, publicada Diário Oficial
da União, Seção 2, de 2/7/2021, para ter exercício no Distrito Federal.
II - NOMEAR CARINA MAIA DE CASTRO MUNDIM, candidata habilitada em
Concurso Público realizado pelo Superior Tribunal Militar, classificada em 162º lugar na
categoria ampla concorrência, observada a ordem classificatória, na forma do art. 10 da
Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º,
item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário,
Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste
Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Arturo Buzzi Filho, concedida pela
Resolução Administrativa nº 10, de 29/3/2022, publicada Diário Oficial da União, Seção
2, de 1º/4/2022, para ter exercício no Distrito Federal.
III - NOMEAR FELIPE AUGUSTO CASCALES, candidato habilitado em Concurso
Público realizado pelo Superior Tribunal Militar, classificado em 164º lugar na categoria
ampla concorrência, observada a ordem classificatória, na forma do art. 10 da Lei n.º
8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, item I,
do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Classe "A",
Padrão 1, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em
vaga decorrente da aposentadoria de Dimas Batista de Carvalho, concedida pela
Resolução Administrativa nº 38, de 31/5/2022, publicada Diário Oficial da União, Seção
2, de 3/6/2022, para ter exercício no Distrito Federal.
IV - NOMEAR FRANCISCO JARDEL DE SOUSA SANTOS, candidato habilitado
em Concurso Público realizado pelo Superior Tribunal Militar, classificado em 17º lugar
na categoria pessoa com deficiência concorrência, observada a ordem classificatória, na
forma do art. 10 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos
termos do art. 9º, item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de
Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal
Permanente deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Marcelo Silva
Gravina, concedida pela Resolução Administrativa nº 11, de 29/3/2022, publicada Diário
Oficial da União, Seção 2, de 1º/4/2022, c/c a Resolução Administrativa nº 26, de
31/5/2022, para ter exercício no Distrito Federal.
V - NOMEAR MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES DE FRANCA, candidata
habilitada em Concurso Público realizado pelo Superior Tribunal Militar, classificada em
185º lugar na categoria ampla concorrência, observada a ordem classificatória, na forma
do art. 10 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos
termos do art. 9º, item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de
Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal
Permanente deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Fernandes
Antônio Silva, concedida pela Resolução Administrativa nº 57, de 27/9/2022, publicada
Diário Oficial da União, Seção 2, de 3/10/2022, para ter exercício no Distrito
Fe d e r a l .
VI - NOMEAR RACHEL DE SOUSA SILVA REIS, candidata habilitada em
Concurso Público realizado pelo Superior Tribunal Militar, classificada em 42º lugar na
categoria cota racial, observada a ordem classificatória, na forma do art. 10 da Lei n.º
8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, item I,
do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Classe "A",
Padrão 1, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em
vaga decorrente da aposentadoria de Nilson Silveira Junior, concedida pela Resolução
Administrativa nº 64, de 29/11/2022, publicada Diário Oficial da União, Seção 2, de
2/12/2022, para ter exercício no Distrito Federal.
VII - NOMEAR TALITA TEIXEIRA CAMPOS SILVA, candidata habilitada em
Concurso Público realizado pelo Superior Tribunal Militar, classificada em 186º lugar na
categoria ampla concorrência, observada a ordem classificatória, na forma do art. 10 da
Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º,
item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário,
Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste
Tribunal, em vaga decorrente vacância do cargo ocupado pela ex-servidora Juliana Ribas
Paraíso, conforme Portaria da Presidência nº 15/2023, de 3/2/2023, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 2, de 8/2/2023, para ter exercício no Distrito Federal.
VIII - NOMEAR LIDIANE DE OLIVEIRA FERREIRA, candidata habilitada em
Concurso Público realizado pelo Superior Tribunal Militar, classificada em 191º lugar na
categoria ampla concorrência, observada a ordem classificatória, na forma do art. 10 da
Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º,
item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário,
Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste
Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Patricia Jungmann Jannuzzi,
concedida pela Resolução Administrativa nº 5, de 7/2/2023, publicada Diário Oficial da
União, Seção 2, de 10/2/2023, para ter exercício no Distrito Federal.
IX - NOMEAR CIBELLE MARIA ANDRADE MARTINS, candidata habilitada em
Concurso Público realizado pelo Superior Tribunal Militar, classificada em 192º lugar na
categoria ampla concorrência, observada a ordem classificatória, na forma do art. 10 da
Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º,
item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário,
Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste
Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Juraci Arruda de Souza, concedida
pela Resolução Administrativa nº 6, de 7/2/2023, publicada Diário Oficial da União,
Seção 2, de 10/2/2023, para ter exercício no Distrito Federal.
X - NOMEAR DOUGLAS DI CAVALCANTI LIMA, candidato habilitado em
Concurso Público realizado pelo Superior Tribunal Militar, classificado em 193º lugar na
categoria ampla concorrência, observada a ordem classificatória, na forma do art. 10 da
Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º,
item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário,
Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste
Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Rosângela Galvão Nascimento de
Oliveira, cujo cargo foi redistribuído para este Regional pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região, pelo Ato nº 515, de 29/8/2017, publicado Diário Oficial da
União, Seção 2, de 1º/9/2017, para ter exercício no Distrito Federal.
XI - NOMEAR PATRICIA CORREIA DOS SANTOS, candidata habilitada em
Concurso Público realizado pelo Superior Tribunal Militar, classificada em 48º lugar na
categoria cota racial, observada a ordem classificatória, na forma do art. 10 da Lei n.º
8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, item I,
do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Classe "A",
Padrão 1, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em
vaga decorrente da aposentadoria de Gelma de Sousa Alves, concedida pela Portaria
PRE/CDPES nº 212, de 14/11/2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de
20/11/2017, referendada pela Resolução Administrativa nº 73, de 28/11/2017, para ter
exercício no Distrito Federal.
XII - NOMEAR CLAUDIA GAVIOLI PIEDRA, candidata habilitada em Concurso
Público realizado pelo Superior Tribunal Militar, classificada em 195º lugar na categoria
ampla concorrência, observada a ordem classificatória, na forma do art. 10 da Lei n.º
8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, item I,
do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Classe "A",
Padrão 1, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em
vaga decorrente da aposentadoria de Rosylana Bello Henrique Silva, concedida pela
Portaria PRE/CDPES nº 215, de 14/11/2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção
2, de 20/11/2017, referendada pela Resolução Administrativa nº 75, de 28/11/2017,
para ter exercício no Distrito Federal.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 90, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o
contido no Processo
Administrativo SEI
nº 0000555-
69.2023.5.10.8000; resolve:
I - NOMEAR MARINA FELINTO SIQUEIRA, candidata habilitada em Concurso
Público realizado pelo Superior Tribunal Militar, classificada em 24º lugar na categoria
ampla concorrência, observada a ordem classificatória, na forma do art. 10 da Lei n.º
8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, item I, do
mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Classe "A", Padrão
1, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em vaga decorrente
da aposentadoria de MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA FERNANDES TEIXEIRA, concedida pela
Resolução Administrativa nº 8, de 26/2/2019, publicada Diário Oficial da União, Seção 2, de
1º/3/2019, para ter exercício no Distrito Federal.
II - NOMEAR KARLLA PORTELA SANTOS, candidata habilitada em Concurso
Público realizado pelo Superior Tribunal Militar, classificada em 30º lugar na categoria
ampla concorrência, observada a ordem classificatória, na forma do art. 10 da Lei n.º
8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, item I, do
mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Classe "A", Padrão
1, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em vaga decorrente
da aposentadoria de LUCIO MAURO PESSOA, concedida pela Resolução Administrativa nº 2,
de 18/4/2020, publicada Diário Oficial da União, Seção 2, de 2/3/2020, para ter exercício
no Distrito Federal.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 72/SGP, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,
Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora Camila Passos da
Rocha e demais informações constantes do e-SAP DP 9979/2023, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 15/06/2023, nos termos do art. 33, VIII, c/c
o artigo 34, da Lei n. 8.112/1990, um cargo de provimento efetivo de Técnico Judiciário,
Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal do E. Tribunal Regional do
Trabalho da 11ª Região, em face da posse da servidora Camila Passos da Rocha em outro
cargo público inacumulável.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, observado o marco
temporal inicial dos efeitos a que se refere o art. 1º.
AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA