DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 9.856, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, e na Portaria nº 8.574, de 3 de março de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.014652/2021-33, resolve:
Art. 1º Consignar canal digital às entidades relacionadas no Anexo desta Portaria, autorizatárias do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, localizadas nos municípios das fases 1.2 e 1.3 do Programa Digitaliza Brasil, estabelecidas pelo Grupo de Implantação do Processo de
Redistribuição e Digitalização - GIRED, da Agência Nacional de Telecomunicações.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820,
de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO
RELAÇÃO DAS ENTIDADES CONSIGNADAS A EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL
. UF
Município
Canal Digital
Caráter
Consignada
CNPJ Consignada
Fa s e
Tipo Entidade
Protocolo*
. AC
Acrelândia
36
Primário
RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA
14.339.220/0001-59
3
E DA
88501
. AC
Assis Brasil
50
Primário
RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA
14.339.220/0001-59
3
E DA
88502
. AC
Brasiléia
36
Primário
RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA
14.339.220/0001-59
3
E DA
88503
. AC
Porto Acre
36
Primário
RÁDIO E TELEVISÃO NORTE LTDA
14.339.220/0001-59
3
E DA
88504
. ES
Muqui
41
Primário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI
27.082.403/0001-83
2
E DA
88297
. GO
Anhanguera
23
Primário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHANGUERA
01.127.430/0001-31
3
E DA
87165
. GO
Firminópolis
48
Primário
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS
02.321.917/0001-13
3
E DA
88753
. GO
Silvânia
28
Primário
SILVANIA PREFEITURA MUNICIPAL
01.068.030/0001-00
3
E DA
87880
. MG Divinésia
27
Primário
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
05.461.142/0001-70
1.4
E DA
562
. MG Munhoz
39
Primário
FUNDAÇÃO SECULO VINTE E UM
59.016.873/0001-35
1.4
E DA
88687
. MG Munhoz
50
Primário
MUNICÍPIO DE MUNHOZ
18.675.934/0001-99
1.4
E DA
88158
. PA
Ulianópolis
33
Primário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ULIANÓPOLIS
83.334.672/0001-60
3
E DA
88182
. PE
Gravatá
30
Primário
TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA
03.862.216/0001-54
1.3
E DA
87076
. SC
Treze Tílias
30
Primário
TV O ESTADO LTDA
78.647.633/0001-83
2
E DA
65090
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 484, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.013302/2023-11, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 8203/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 17 de maio de 2023, da frequência 650 KHz, (FISTEL n.º
09022887251) outorgada a Sociedade Matogrossense Rádio Educadora Ltda., inscrita no
CNPJ n.º 15.341.699/0001-97, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Colíder, estado de Mato Grosso.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 485, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.014004/2023-49, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 8357/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 24 de maio de 2023, da frequência 1230 KHz, (FISTEL n.º
08022886858) outorgada à Rádio Interior Ltda., inscrita no CNPJ n.º 06.996.409/0001-96,
para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Caxias, estado do Maranhão.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 489, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.014131/2023-48, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 8620/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 25 de maio de 2023, da frequência 1310 KHz, (FISTEL n.º
03008000371) 
outorgada 
à 
Emissora 
Sarandiense 
Ltda., 
inscrita 
no 
CNPJ 
n.º
97.321.723/0001-24, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Sarandi, estado do Rio Grande do Sul.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 490, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.014570/2023-51, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 8647/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 30 de maio de 2023, da frequência 1520 KHz, (FISTEL nº
07022886830) outorgada à Rádio Surubim Ltda., inscrita no CNPJ n.º 08.042.210/0001-54,
para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Surubim, estado de Pernambuco.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 491, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.014761/2023-12, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 8726/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 1.º de junho de 2023, da frequência 1170 KHz, (FISTEL n.º
03008018157) outorgada à Sociedade de Radiodifusão Itapuí Ltda., inscrita no CNPJ n.º
96.304.514/0001-00 para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Santo Antônio da Patrulha, estado do Rio Grande do Sul.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 492, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.014336/2023-23, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 8635/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 26 de maio de 2023, da frequência 1450 KHz, (FISTEL n.º
06030122304 ) outorgada à Rádio Ipirá Ltda., inscrita no CNPJ n.º 32.662.314/0001-46,
para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ipirá,
estado da Bahia.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 493, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.014826/2023-20, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 8736/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 1.º de junho de 2023, da frequência 680 KHz, (FISTEL n.º
13022886799) outorgada à Rádio Mantiqueira Ltda., inscrita no CNPJ n.º 02.693.174/0001-
02, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Niquelândia, estado de Goiás.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 497, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.015305/2023-90, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 8825/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 7 de junho de 2023, da frequência 900 KHz, (FISTEL n.º
04022888237) outorgada à Rádio Andradas Ltda., inscrita no CNPJ n.º 17.043.183/0001-25,
para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Andradas, estado da Bahia.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 498, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.014947/2023-71, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 8805/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 2 de junho de 2023, da frequência 1330 KHz, (FISTEL n.º
02008014908) outorgada à Rádio Cultura de Ribeirão Preto Ltda., inscrita no CNPJ n.º
55.973.937/0001-35, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 499, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.015419/2023-30,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 9074/2023/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 12 de junho de 2023, da frequência 1080
KHz, (FISTEL n.º 07008004761 outorgada à TV e Rádio do Commercio Ltda., inscrita no
CNPJ n.º 09.045.758/0001-10, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no município de Caruaru, estado de Pernambuco.
ANTÔNIO MALVA NETO