DOU 30/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 123, sexta-feira, 30 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 4.204, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de acordo
com
a decisão
prolatada no
Processo
nº 2023/48299
-
DELESP/DREX/SR/PF/MS, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TBFORTE SEGURANÇA
E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 09.262.608/0020-21, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Transporte de Valores,
para atuar no Mato Grosso do Sul, com Certificado de Segurança nº 1281/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.205, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de acordo
com
a decisão
prolatada no
Processo
nº 2023/48319
-
DELESP/DREX/SR/PF/RN, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COMBATE SEGURANCA
DE VALORES LTDA, CNPJ nº 02.322.136/0003-05, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no Rio Grande
do Norte, com Certificado de Segurança nº 1477/2023, expedido pelo DREX/SR/ P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.206, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de acordo
com
a decisão
prolatada no
Processo
nº 2023/48332
-
DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MEARIM MOTOS LTDA ,
CNPJ nº 05.198.872/0001-20 para atuar no Maranhão, com Certificado de Segurança nº
1294/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.207, DE 28 DE JUNHO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de acordo
com
a decisão
prolatada no
Processo
nº 2023/48339
-
DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SPORT FISH LTDA, CNPJ
nº 21.730.588/0001-09 para atuar em Goiás.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 29797924, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada,
de acordo
com a
decisão prolatada no
Processo nº
08512.001201/2023-61 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa REDENÇÃO
SEGURANÇA PRIVADA 2013 LTDA, CNPJ 13.016.503/0002-88, localizada no Estado de SÃO
P AU LO.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 28 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTA, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100,
de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 1.084 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PARA
TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS - QUERO VIVER, com sede
em BENEVIDES - PA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.225.198/0001-44, conforme Despacho
nº 1077/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24537818), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000171/2023-10.
Nº 1.087 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO VOX
PROJETOS, com sede em SAO LUIS - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.090.073/0001-69,
conforme 
Despacho 
nº 
1056/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(24512267), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do artigo 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000137/2023-37.
Nº 1.088 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PROJETO
ESPERANÇA DE VIDA, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº
07.408.181/0001-39, 
conforme 
Despacho
nº 
1055/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24511911), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000177/2023-89.
Nº 1.093 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO CIRCUITO INCLUSÃO,
com sede em Contagem - MG e inscrita no CNPJ sob o nº 40.821.523/0001-13 , em razão do não-
cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a entidade não
encontrar-se em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, consoante exame promovido no
âmbito 
do 
Despacho 
nº 
1064/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(24517573). Processo SEI/MJ nº 08071.000334/2023-56.
Nº 1.095 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO VERDE
AMARELO CLUBE VIDA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS , com sede em ATIBAIA/SP,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.501.242/0001-00, nos termos do que estabelece o art. 1°,
§2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito
da 
Nota
Técnica 
nº
382/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(24543538) Processo SEI/MJ nº (08071.000025/2023-86).
Nº
1.097 -
Tornar
público o
INDEFERIMENTO do
pedido
de Qualificação
como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO
DE GESTÃO TERRITORIAL E GEOTECNOLOGIAS - IGTECH, com sede em Belo Horizonte -
MG e inscrita no CNPJ sob o nº 38.110.662/0001-97 , em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a entidade não
encontrar-se em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, consoante exame
promovido 
no 
âmbito 
do 
Despacho 
nº 
1083/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ 
(24545012). 
Processo
SEI/MJ 
nº
08071.000412/2023-12.
Nº 1.099 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social LAR ESPERANÇA DA
CRIANCA DE MONTANHA, com sede em MONTANHA - ES, inscrita no CNPJ sob o nº
39.795.646/0001-48, 
conforme 
Despacho
nº 
1070/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24527360), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000188/2023-69.
Nº 1.106 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO DE
TECNOLOGIA DE ENERGIA LIMPA, com sede em CAMPO GRANDE - MS, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.878.471/0001-95, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica
nº 
385/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ 
(24551321). 
Processo
SEI/MJ nº 08071.000378/2023-86.
Nº 1.120 - Reconsiderar a decisão de indeferimento proferida por meio do Despacho nº
2392/2022/DPJUS/SENAJUS, de 15 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da
União nº 238, de 20 de dezembro de 2022, Seção 1, página 187, e tornar público o
DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), da entidade social ATLETICO PIRAPORA FUTEBOL CLUBE, com
sede em PIRAPORA - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 30.910.710/0001-10, conforme Nota
Técnica nº 395/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ. Processo SEI/MJ nº
08026.000922/2022-54.
Nº
1.132 -
Tornar
público o
INDEFERIMENTO do
pedido
de Qualificação
como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ESPAÇO DE
PREVENÇÃO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS NOVA VIDA ,
com sede em ANANINDEUA - PA e inscrita no CNPJ sob o nº 83.367.532/0001-99, em
razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999 consoante exame promovido no âmbito no Despacho nº 1102/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24553054). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000220/2023-14.
Nº
1.133 -
Tornar
público o
INDEFERIMENTO do
pedido
de Qualificação
como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO
GUARDA NACIONAL, com sede em BRASÍLIA - DF e inscrita no CNPJ sob o nº
32.174.686/0001-23, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 e apresentação de documentação incompleta, consoante
exame 
promovido 
no 
âmbito 
do 
Despacho 
nº 
1113/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24558452). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.003153/2023-15.
Nº 1.134 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO RAIO DE
LUZ - AMIGOS DO RESIDENCIAL 2000, com sede em UBERABA - MG, inscrita no CNPJ sob
o 
nº 
10.827.324/0001-51, 
conforme 
Despacho 
nº 
1128/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24576334), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08000.009819/2023-49.
Nº
1.135 -
Tornar
público o
INDEFERIMENTO do
pedido
de Qualificação
como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CENTRO
DE AÇÕES E SAUDE DR. MANOEL KADETT, com sede em JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE
e inscrita no CNPJ sob o nº 35.759.558/0001-30, em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e apresentação de
documentação incompleta, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
1114/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24558859). Por oportuno,
atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do
art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000158/2023-52.
Nº 1.146 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇ ÃO
ENDOWMENT SEMPRE FEA, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
36.899.416/0001-30, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
408/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24597001). Processo SEI/MJ
nº 08071.000259/2023-23.
Nº
1.148 -
Tornar
público o
INDEFERIMENTO do
pedido
de Qualificação
como
Organização da
Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP) da
entidade social
ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL ONG/JM - JOAO E MARIA, com sede em Rio
Verde/GO, e inscrita no CNPJ sob o nº 40.259.470/0001-99, em razão do não-
cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº 1140/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24584581). Processo SEI/MJ nº 08071.000430/2023-
02.
Nº 1.159 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da
Sociedade
Civil
de
Interesse Público
(OSCIP),
da
entidade
social
INSTITUTO
ECOMUNIDADE, com
sede em
SÃO CARLOS -
SP, inscrita no
CNPJ sob
o nº
09.542.230/0001-57, 
conforme 
Despacho
nº 
1151/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24605112), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000325/2023-65.
Nº
1.163 -
Tornar
público o
INDEFERIMENTO do
pedido
de Qualificação
como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social GRUPO
GESTAO CONSULMED , com sede em NOVO HAMBURGO - RIO GRANDE DO SUL e inscrita
no CNPJ sob o nº24.415.066/0001-00, em razão do não-cumprimento dos requisitos