DOE 30/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº122  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230340
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0340/2023 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para confecção do LANCHE DOS DOADORES, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios 
www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2023
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE 
CONTRATADA: ELTEK DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Cons-
titui objeto deste contrato a Aquisição de 10 (dez) estabilizadores de 1500VA, da marca COLETEK, modelo ES-1500VA, garantia de 02 (dois) anos 
on-site, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE, através dos recursos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral 
do Estado do Ceará – FUNPECE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 94/2022– TRE/AL, e seus 
anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o 
Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas 
na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: 
R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais) pagos em conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.211.10114.03.449
052.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Secretária-Geral da 
Procuradoria-Geral do Estado e Camila Guedes Penteado, Representante Legal da Empresa.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº28/2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar do evento “Participação Cidadã”, 
que compõe o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, concedendo-lhes meia diária, de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº28/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
José Roberto Sales 
de Aguiar
Assessor
III
dia 21 de junho 
de 2023
Fortaleza/Baturité/
Fortaleza
meia
R$ 89,25
R$ 44,63
R$ 44,63
Tatiana Cirla Lima 
Sampaio Bandeira
Gerente Adm 
financeira
III
dia 21 de junho 
de 2023
Fortaleza/Baturité/
Fortaleza
meia
R$ 89,25
R$ 44,63
R$ 44,63
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº066/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições legais , 
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, (fora do expediente) dos seguintes VEÍCULOS 
Chevrolet S10 (Placa PMK2510), L200 (Placa SBA-2I00), Renault Kwid, (Placa SBT2B31) a serem guiados pelos motoristas Gildeon Costa Barbosa ou José 
Deivid Ferreira, a fim de conduzir servidores à Central de Atendimento 155, localizada na cidade de Canindé/CE para realizarem manutenções e vistorias 
na referida Central, por 04 (quatro) dias alternados, a partir de 06, 13 e 20 e 27 de julho de 2023. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 22 de junho de 2023.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2023
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE CONTRATADA: EMPRESA CYBELLY MARQUES SILVANO - ME. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a locação e manutenção preventiva e corretiva de 02 (duas) máquinas multifuncionais, copiadoras digital/impressora laser/
led primeiro uso, com assistência 24 horas, reserva de 1 toner de reposição e franquia de 10.000 páginas por equipamento.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 007/2023, publicado no DOE de 30/05/2023, os preceitos do direito público, em 
especial o Art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo da vigência será de 12 meses, contados 
a partir da ordem de serviço, permitida a prorrogação na forma da Lei 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) pagos em 
mensalmente, em até 20 (vinte) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato, mediante crédito 
em conta corrente em nome da contratada, no Banco do Brasil, agência nº 1702-7 e conta corrente nº 7345-8 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (751474) 6910
0001.12.122.211.21455.15.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes 
Vieira - Contratante e Cybelly Marques Silvano - Contratada.
Lia Mara Bernardes Muniz
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº074/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso 
III, da Constituição Estadual, Instrução Normativa n° 01/2022, de 18 de fevereiro de 2022. CONSIDERANDO que as metas de desempenho institucional 
e individual têm influência significativa e direta na consecução da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana e Territorial – GDUT; 
CONSIDERANDO, ainda, que a avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho coletivo no esforço para o alcance das metas institucionais 
definidas junto às unidades orgânicas da Secretaria, bem como a avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício 
das atribuições dos cargos de Analista do Desenvolvimento Urbano e Analista de Desenvolvimento Organizacional, com base no esforço para alcance de 
metas individuais, RESOLVE: Art. 1º Fixar para a Secretaria das Cidades e seus SERVIDORES, Metas Institucionais e Metas Individuais, para efeito 
da avaliação de desempenho dos servidores da Carreira Gestão Territorial Urbana, tendo em vista o cálculo e pagamento da Gratificação de Desempenho de 
Atividade de Gestão Urbana e Territorial (GDUT), instituída pela Lei nº 15.186, de 28 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 4 de julho 
de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 263, de 30 de dezembro de 2021 e publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2021, devida 
aos ocupantes dos cargos de Analista de Desenvolvimento Organizacional e Analista de Desenvolvimento Urbano, na forma estabelecida nesta Portaria e no