DOE 30/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº122  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2023
seu Anexo I e Anexo II. Art. 2º A programação das atividades a serem realizadas no período de avaliação deve considerar a unidade de medida compatível 
com a meta contratada. Art. 3º Caso o documento comprobatório da meta contratada contenha informação classificada como sigilosa, poderá ser apresentada 
declaração do superior imediato comprovando o seu cumprimento. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário das Cidades, após análise e 
manifestação da Comissão de Avaliação de Desempenho. Art. 5º As metas constantes em anexo a esta portaria estarão aptas a serem contratadas para fins de 
avaliação de desempenho dos servidores da Carreira Gestão Territorial Urbana a partir de 1º de julho de 2023. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir 
de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
ANEXO I
METAS INSTITUCIONAIS
PERSPECTIVA
FUNÇÃO DE GOVERNO
CÓDIGO
META
UNIDADE DE MEDIDA
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
Sociedade
Administração
1
Participar e acompanhar Sessões 
Públicas de Licitações no âmbito da 
Comissão Central de Concorrência
Sessão Pública
Atas das Sessões Públicas
Administração
2
Acompanhar/Monitorar resposta às 
manifestações registradas via Ouvidoria
Documento Comprobatório 
Produzido
Boletim Informativo/Relatório 
de Acompanhamento/Relatório 
de Gestão de Ouvidoria
Administração
3
Sistematizar Políticas Públicas e 
resultados alcançados pela Secretaria
Documento Comprobatório 
Produzido
Publicação eletrônica em sítios institucionais/
Artigos Técnicos ou Científicos
Administração
4
Participar da produção de documentos 
técnicos institucionais
Documento Técnico 
Institucional
Mensagem Governamental/ Relatório de 
Indicadores de Gestão e Desempenho/ Relatório 
de Desempenho Setorial/ Execução de Programas 
de Governo/Elaboração, Adequação, Revisão 
ou Avaliação de Plano Plurianual/ Avaliação de 
Programas/Relatório de Gestão de Ouvidoria
Administração
5
Representar a Secretaria das 
Cidades em conselhos setoriais
Documento Comprobatório 
Produzido
Ata/Lista de Frequência
Habitação
6
Implementar/Acompanhar as 
Políticas Públicas de Habitação
Documento Comprobatório 
Produzido
Relatório de Acompanhamento/Parecer Técnico/
Plano Municipal/Regional/ Estadual/Plano de 
Trabalho/Mapa Temático de Acompanhamento
Habitação
7
Participar do processo de 
reassentamento das famílias inseridas 
nos programas habitacionais
Documento Comprobatório 
Produzido
Lista de Frequência/Relatório de Atividades
Habitação
8
Realizar visitas técnicas para 
consolidação e adesão aos 
Programas Habitacionais
Visita de consolidação
Relatório de Atividades/Registro de Atividades
Saneamento
9
Implementar/Acompanhar as 
Políticas Públicas de Saneamento 
Básico (Resíduos Sólidos, 
Drenagem, Abastecimento de água 
e/ou Esgotamento Sanitário)
Documento Comprobatório 
Produzido
Relatório de Acompanhamento/Parecer 
Técnico/Plano Municipal/Regional/ 
Estadual/Plano de Trabalho
Saneamento
10
Fomentar a gestão integrada 
dos resíduos sólidos
Documento Comprobatório 
Produzido
Relatório de Acompanhamento/ Parecer Técnico
Saneamento
11
Planejar/Gerir/Acompanhar/
Atestar obras e serviços 
referentes ao saneamento
Obra/Serviço
Parecer técnico/Relatório de 
Acompanhamento/Atesto de Medição
Saneamento
12
Monitorar convênios/
congêneres de saneamento
Convênio/Congênere
Relatório de Monitoramento/Parecer Técnico
Transporte
13
Implementar/Acompanhar as Políticas 
Públicas de Mobilidade/Acessibilidade
Documento Comprobatório 
Produzido
Relatório de Acompanhamento/Parecer 
Técnico/Plano Municipal/Regional/ 
Estadual/Plano de Trabalho
Urbanismo
14
Implementar/Acompanhar as Políticas 
Públicas de Desenvolvimento Urbano
Documento Comprobatório 
Produzido
Relatório de Acompanhamento/Parecer Técnico/
Plano Municipal/Regional/ Estadual/Plano de 
Trabalho/Mapa Temático de Acompanhamento
Urbanismo
15
Planejar/Gerir/Acompanhar/Atestar 
serviços de execução das obras
Obra/Serviço
Atesto de Medição/Parecer Técnico/
Relatório de Acompanhamento
Urbanismo
16
Gerir/Acompanhar os serviços de 
demolição das obras de urbanização
Obra/Serviço
Relatório de Acompanhamento/ Parecer Técnico
Urbanismo
17
Analisar projetos de 
Engenharia e Arquitetura
Projeto
Parecer técnico
Urbanismo
18
Acompanhar/Monitorar os resultados 
físicos e/ou financeiros de obras urbanas
Obra/Serviço
Relatório de Acompanhamento/
Relatório de Monitoramento
Urbanismo
19
Elaborar/Revisar documentos/
relatórios/ pareceres/estudos de 
fechamento do Projeto/Programas
Documento Comprobatório 
Produzido
Estudos/Pareceres/ Relatórios/
Diagnósticos/Manuais/Documentos 
endereçados ao agente financiador
Urbanismo
20
Acompanhar/Monitorar o processo 
de aprovação de projetos junto 
às Prefeituras Municipais e 
Instituições Financeiras
Processo
Relatório de Acompanhamento/
Relatório de Monitoramento
Urbanismo
21
Acompanhar/Monitorar o processo de 
desapropriação de imóveis impactados 
por projetos da Secretaria das Cidades
Processo
Relatório de Acompanhamento/
Relatório de Monitoramento
Urbanismo
22
Monitorar convênios/
congêneres de obras urbanas
Convênio/congênere
Relatório de Monitoramento/Parecer 
Técnico/ Relatório de Acompanhamento 
do Resultado da Parceria
Urbanismo
23
Elaborar/Participar/Monitorar/ Revisar 
estudos, planos, projetos e/ou pesquisas
Documento Comprobatório 
Produzido
Relatório/Estudo/Projeto/Pesquisa/ Parecer
Urbanismo
24
Realizar visitas técnicas em 
obras urbanas de iniciativa 
municipal e estadual
Visita Técnica
Relatório de Visita Técnica/Relatório de Campo/
Relatório de Vistoria/Consolidado de Visitas 
Técnicas/de Campo/ Atesto de Viagem
Processos Internos
Administração
25
Participar de comissões, comitês ou 
conselhos de relevância institucional
Documento Comprobatório 
Produzido
Relatório/Parecer/Ata de Reunião/Lista 
de Presença/Resolução/Comunicação 
Interna/Ofício/Certidão de Negativa
Administração
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Fomentar o Desenvolvimento 
Institucional assessorando as 
áreas finalísticas, de apoio ou 
gerenciais na formalização e/
ou otimização dos processos
Documento Comprobatório 
Produzido
Desenho do Fluxo Proposto/ Modelos 
Propostos (formulários, planilhas de 
controle)/ Normativos Propostos
Ciência e Tecnologia
27
Participar do desenvolvimento 
de Sistemas de Tecnologia da 
Informação e Comunicação
Sistemas de Tecnologia da 
Informação e Comunicação
Relatório Técnico/Relatório de Acompanhamento/
Relatório de Monitoramento/Plano de ação
Administração
28
Estruturar/Gerir/Coordenar Unidade de 
Gerenciamento de Projetos/Programas
Documento Comprobatório 
Produzido
Relatório Técnico/ Parecer Técnico / Atesto / 
Plano de Ação / Relatório de Avanço / Relatório 
de Andamento / Relatório Semestral de Progresso 
(PMR) / Plano Financeiro (PF) / Plano de 
Aquisição (PA) /Plano de Execução Plurianual 
(PEP) / Plano Operacional Anual (POA) / 
Demonstrações Financeiras / Notas Explicativas.
Administração
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Organizar/Coordenar/Participar de 
eventos de caráter institucional
Documento Comprobatório 
Produzido
Relatório Técnico/ Certificado/ Declaração/
Ata de Reunião/Lista de Presença/Relatório 
Fotográfico/ Cobertura Jornalística