DOE 30/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº122  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2023
EXTRATO DO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº23/2023
PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão , Fortaleza, Ceará, repre-
sentada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta Capital. PERMISSIONÁRIA: CAGECE 
– CONSÓRCIO SANEAR CUMBUCO - CETC com sede nesta capital, na Rua: Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, CEP: 60.422-901 representada pelo seu 
Presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS residente e domiciliado na AV. Santos Dumont, n° 260, Centro, CEP: 61.700-000; OBJETO: 
PROCESSO Nº: 43022.000280/2023-13 - O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo 045/2004, autorização para que a PERMISSIO-
NÁRIA possa implantar Adutora de água tratada na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-348 e CE-571, na localidade de Vila e Praias do Cumbuco 
no lado esquerdo das rodovias, no município de Caucaia Ce, com Trecho na CE-348 Início: 520.061,156 m E; 9.602.884,019 m S; Final: 520.334,278 m E; 
9.602.673,329 mS e com Trecho na CE-571 Início: 524.365,121m E; 9.601.456,300 m S; Final: 525.397,395m E; 9.601.002,573 m S, com área da extensão 
total utilizada para ocupação longitudinal entre a plataforma e o limite da F. D. (MD): 319,00 + 1.160,00 = 1.479,00m e Extensão total utilizada para ocupação 
transversal (MND): 22,86 + 23,00 = 45,86 m; JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio ao Aditivo do termo de Permissão de 
Uso Especial, para de implantação de adutora de água tratada, na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-348 e CE-571, na localidade de Vila e Praias 
do Cumbuco, no município de Caucaia Ce;– DO VALOR: A permissionária pagará pelo trecho utilizado total R$ 22.972,61 referente ao valor da ocupação 
longitudinal e R$ 20.592,74 ao valor da ocupação transversal referente ao pagamento já efetuado da taxa anual do processo nº 09435446/2019 a título de 
remuneração pelo uso da faixa de domínio; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 19/06/2023; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO (Superintendente) NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS (Presidente da Cagece). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza , 28 de junho de 2023.
Francisco Quintino Vieira neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 126/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pelas Leis nº(s) 
16.953, de 01 de agosto de 2019 e 17.156, de 27 de dezembro de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita 
no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e CPF n° 144.324.043-53 CONTRATADA: EDITORA VERDES 
MARES LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº. 07.209.299/0001-38, com sede na Praça da Imprensa, s/nº - Dionísio Torres em Fortaleza-Ceará, CEP: 
60.135-690, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu procurador, o Sr. RUY DO CEARÁ FILHO, brasileiro, casado, admi-
nistrador, Carteira de Identidade nº 92002028494 - SSP/CE e CPF/MF nº 613.235.943-53. OBJETO: O presente contrato tem como objeto a aquisição de 
01 (uma) assinatura digital do jornal Diário do Nordeste, na modalidade anual completa (segunda a domingo), pelo período de 12 (doze) meses, visando 
atender às necessidades diárias de acompanhamento de matérias veiculadas de interesse da SOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTO LEGAL: 
Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, Processo Administrativo nº 04638648/2023-Dispensa de Licitação nº.010/2023 devidamente declarada 
pelo Superintendente Adjunto de Edificações desta entidade, tudo parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição FORO: Fortaleza - Ce. 
VIGÊNCIA: O prazo de execução do contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 109,00 (cento e nove 
reais) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: classificação funcional: 43200007.26.122.211.20003 – Manutenção dos Serviços Administrativos – SOP; Elemento de Despesa: 339039 – 
Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica; Região: 15 – Estado do Ceará; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 070 – Recursos 
Diretamente Arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino Vieira Neto(Superintendente da SOP) e 
Ruy do Ceará Filho (EDITORA VERDES MARES LTDA).
Francisco Quintino Vieira neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº31/2023
PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão , Fortaleza, Ceará, representada 
por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta Capital. PERMISSIONÁRIA: ELITE ENGENHARIA 
LTDA com endereço na PC João Pessoa, n° 02, sala 01, Centro, São Felix/BA, CEP: 44.360-000 neste ato representado pelo seu Representante ROBERTO 
ITALO PEREIRA RIBEIRO, RG nº 0869721208, CPF nº 993.008.935-72, residente e domiciliado na Avenida Luís Viana, SN, CEP: 41.730-101, Salvador/
BA; OBJETO: PROCESSO Nº: 08032009/2022 - O presente TERMO tem por objeto a implantação de tubulação na faixa de domínio da Rodovia Estadual 
CE 060, no Município de Iguatu/Ce, Trecho Início: Entr. BR 404(B)/CE 282 (B) p/ JOSÉ DE ALENCAR, Fim: Entr. CE 284 (Umarizeira), Coordenadas: 
Início 469874 m E; 9289965 m S; Final 469769 m E; 9289852 m S, entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio, com extensão longitudinal 
de 156,27 m e Trecho: Início - Entr. BR 404 (B)/CE 282 (B) p/ José de Alencar, Fim: Entr. CE 284 (Umarizeira), Coordenadas Início: 469895 m E;9289947 
m S; Final: 469880 m E; 9289961 m S, com extensão transversal (Método não destrutivo) de 37,97 m; JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de 
domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , para implantação de tubulação na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE 060,no Municipio de 
Iguatu- Ce; DO VALOR: A permissionária pagará pelo trecho total utilizado de 194,24 metros, a importância de R$ 5.355,14 referente ao valor da ocupação 
transversal e R$ 802,54 referente ao valor da ocupação longitudinal a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio; FORO: Fortaleza - CE; DATA 
DA ASSINATURA: 26/06/2023; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente) ROBERTO ITALO PEREIRA RIBEIRO 
(Representante). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Francisco Quintino Vieira neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 43022.001156/2023-67
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº138/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 138/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP 
, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-
211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias da 
SOP, JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 200779826614 SSP/CE e do CPF 
n° 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua: das Oiticicas, 413 – Jerônimo de Medeiros - Sobral/CE, doravante denominado CONCEDENTE e, de 
outro lado o MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ - CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.683.956/0001-84, representado neste ato pela prefeita municipal, Sra. MARIA 
GORETE BARROSO MAGALHÃES CAETANO, inscrita no CPF sob o n° 209.233.683-53, todos devidamente qualificados nos instrumentos anteriores, 
doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 138/2022, 
cujo objeto é a Reforma e Ampliação do Mercado Público no município de Itapajé-CE, por mais 280 (duzentos e oitenta) dias, findando em 05/04/2024.; 
III - VALOR GLOBAL: 2.097.748,59 ( dois milhões, noventa e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos ); IV - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 21/06/2023; JOSE ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto 
de Rodovias da SOP) e MARIA GORETE BARROSO MAGALHÃES CAETANO (PREFEITA DE ITAPAJÉ-CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.001263/2023-95
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº251/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 251/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, 
criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-
211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias da