DOE 30/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº122  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), E DO OUTRO, A EMPRESA LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, PARA O FIM 
QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica 
de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de 
outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO 
BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203 SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Washington 
Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34, neste ato como representante legal o Sr. LEONARDO DA SILVA BRAGA, brasileiro, empresário, 
solteiro, portador da carteira nacional de habilitação CNH nº 05170007590 DETRAN/AM e CPF nº 003.542.462-16, residente e domiciliado nesta capital; 
V - ENDEREÇO: Rua Frei Orlando, nº 311 – Sala A, Bairro Bom Futuro, Fortaleza/CE, 60.425-290; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
o presente no disposto no art. 65, inciso I, alínea “b” e no § 1º, ambos da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR/ADAGRI nº 
142/2023 e em todas as informações contidas no Processo VIPROC n° 05558603/2022, bem como em análise técnica da CEGET/SEPLAG; VII- FORO: 
Fortaleza-Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do TERMO ADITIVO é a divergência de R$ 0,09 (nove centavos) apresentada entre a planilha lançada no 
Sistema de Controle de Serviços de Terceiros – SISTER que, com base nas orientações vindas da SEPLAG, é necessária a elaboração deste termo aditivo, 
ocasionando então redução de R$ 1,04 (um real e quatro centavos) no valor global do Contrato, que passará de R$ 6.398.496,56 (seis milhões trezentos e noventa 
e oito mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), para R$ 6.398.495,52 (seis milhões trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e 
noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), sendo a redução do valor mensal do Contrato de R$ 533.208,05 (quinhentos e trinta e três mil duzentos e 
oito reais e cinco centavos) para R$ 533.207,96 (quinhentos e trinta e três mil duzentos e sete reais e noventa e seis centavos) permanecendo inalteradas as 
demais cláusulas contratuais pactuadas anteriormente; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.398.495,52 (seis milhões trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos 
e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do Termo Aditivo inicia a partir da data de sua publicação; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato ora aditado que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; 
XII - DATA: 27 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR PRESIDENTE DA ADAGRI/CONTRATANTE 
LEONARDO DA SILVA BRAGA Representante legal da Empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA/CONTRATADA.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº70/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 70/2022, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E CLARO S.A.; II - CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE; 
III - ENDEREÇO: AV. WASHINGTON SOARES 999 PAVILHÃO LESTE - PORTÃO D - 2º MEZANINO - EDSON QUEIROZ - FORTALEZA - CE 
CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: CLARO S.A.; V - ENDEREÇO: R HENRI DUNANT 780 TORRE A E TORRE B, SANTO AMARO, SAO 
PAULO - SP, CEP: 04709-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e 81 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016; VII- FORO: Fortaleza - CE; 
VIII - OBJETO: acréscimo de 25 linhas para prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados 
(internet) móvel de no mínimo 4G, com área de registro no estado do Ceará, incluindo o fornecimento de smartphones em regime de comodato, para atender 
ao Programa Ceará Credi; IX - VALOR GLOBAL: R$ 30.352,50 (trinta mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: não se aplica; XII - DATA: 28 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Diretor Presidente 
da ADECE, Silvana Maria Parente Neiva Santos, Diretora de Economia Popular e Solidária da ADECE, Yaeko Osawa Chagas pela contratante e Mário 
Lúcio Filho dos Santos pela contratante.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO CONTRATO Nº35/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A ADECE CONTRATADA: TRIX SEGURANCA LTDA. 
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTA (CLT), para atender a s necessidades na área de vigilância fixa armada, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
neste Termo e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como NUP: 56012.000957/2023-76 ADECE e seus 
anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE. FORO: Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da expedição da Ordem de Serviço ou documento interno 
equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 282.331,02 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e um reais e dois centavos). pagos em parcelas mensais. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 21 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa / Diretor Presidente - ADECE, Luís Eduardo Fontenele 
Barros / Diretora de Planejamento e Gestão Respondendo - ADECE e Francisco Rigoni Alcantara Antunes-Contratada.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM NÚMERO: 23/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. 
DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. 
TOTAL
VAGNA BRITO DE LIMA
 SOBRAL
 FORTALEZA
22000112315716 /K020 DNS-2
08/05/2023 a 11/05/2023
3,5
 77,10
 0,00
 269,85
PARTICIPAR DE REUNIAO - PARTICIPAR DE REUNIAO SOBRE 
EDUCACAO HIBRIDA NO FOCO NA APRENDIZAGEM, VISITA
VEICULO SEDUC
 TOTAL:
269,85
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 05 de maio de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COADM NÚMERO: 55/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. 
DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. 
TOTAL
ANTONIO ECLESIO MARTINS GOMES
 JAGUARIBARA
JAGUARIBE
22000148261299 /K020 DNS-3
29/03/2023 a 30/03/2023
1,5
 77,10
 0,00
 115,65
PARTICIPAR DE ENCONTRO - PARTICIPAR DA VT2 DE PLANEJAMENTO.
PROPRIO
ANTONIO MARCOS LIMA DE OLIVEIRA
 IRACEMA
JAGUARIBE