DOE 30/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº122  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2023
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO
Nº174/2022 - PROCESSOS Nº04980298/2022
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 174/2022, cujo objeto é a aquisição de mobiliários para atender à Rede Pública Estadual de Ensino, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
nos itens 03, 04, 08, 10 e 11 Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situada(o) no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada por sua Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita 
no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a empresa S.S VASCONCELOS - ME, estabe-
lecida na Rua da Assunção, nº 423, sala 107, 1º andar, CEP: 60.050-010, Centro, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 19.925.518/0001-64, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. SAVIO DOS SANTOS VASCONCELOS, inscrito no CPF sob nº 608.214.413-96, RG nº 
20075997651, conforme a seguir estipulado: A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso 
de suas atribuições legais: Considerando a inexecução contratual, sem que haja justificativa plausível da empresa para tal descumprimento contratual e que 
foi respeitado o direito de defesa; Considerando a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, item 16.1, do Contrato n° 174/2022. RESOLVE: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a 
EMPRESA S.S VASCONCELOS - ME. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, 
I da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, I do referido diploma legal. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e 
forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 23 de JUNHO de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da 
Educação SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 2023, 27 de junho de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO
Nº221/2022 - PROCESSOS NºS05959730/2022 - 08092567/2022
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 221/2022, cujo objeto é a a aquisição de mobiliários em geral para atender à Rede Pública Estadual de Ensino 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos grupos 01, 02 e 06 e itens 19 e 20 Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo 
Estadual, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, 
Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/
CE e a empresa ESL LICITA COMERCIO E SERVIÇOS, estabelecida na Rua 57, Nº 380, 1º Etapa. Bairro: Prefeito José Walter, CEP: 60.750-710. Forta-
leza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 45.343.454/0001-01, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. EDIGLEILSON SILVA 
DE LIMA, inscrito no CPF sob nº 005.101.393-09, conforme a seguir estipulado: A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Sra. 
ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando a inexecução contratual, sem que haja justificativa plausível da empresa para 
tal descumprimento contratual e que foi respeitado o direito de defesa; Considerando a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, item 16.1, do 
Contrato n° 221/2022. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da 
Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA ESL LICITA COMERCIO E SERVIÇOS. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato 
unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, I da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, I do referido diploma legal. O presente 
Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 23 de JUNHO de 2023. 
ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO
N°362/2022 - PROCESSOS Nº10234080/2022
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 362/2022, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para atender à Rede Pública Estadual de Ensino, GRUPO 
02, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, firmado 
entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situada(o) 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 
07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA 
NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a empresa 
COMERCIAL MABRUK EIRELI-EPP, com sede na Rua Alberto Nepomuceno, 68, Vila Dom Pedro I, CEP: 04.270-030, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ 
sob o nº 74.659.186/0001-21, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. PAULO SERGIO BUSSI, Brasileiro, portador da 
Carteira de Identidade RG n.º 8.273.061, CPF 047.467.118-60, conforme a seguir estipulado: A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando a inexecução contratual, sem que haja justificativa plausível da 
empresa para tal descumprimento contratual e que foi respeitado o direito de defesa; Considerando a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, 
item 16.1, do Contrato n° 362/2022. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato em epígrafe, firmado entre a 
Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA COMERCIAL MABRUK EIRELI-EPP. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se 
dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, I da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, I do referido diploma legal. O 
presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 23 de JUNHO 
de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 117, SÉRIE 3, ANO XV, FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2023, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE 
REFORMA CIVIL E ELÉTRICA DO PROCESSO N° 09190864/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/E.E.M.T.I. 
PROFA. MARIA MARGARIDA DE CASTRO ALMEIDA - CNPJ Nº 07.954.514/0710-65, FORTALEZA/CE e a empresa CONSTRUTORA MOURA 
NETO LTDA. Onde se lê: VIPROC: 09190864/2023. DATA DA ASSINATURA: 30 de Maio de 2023. Leia-se: VIPROC: 09190864/2022. DATA DA 
ASSINATURA: 31 de maio de 2023. Fortaleza, 26 de junho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 117, SÉRIE 3, ANO XV, FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2023, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE REFORMA 
ELÉTRICA DO PROCESSO N° 10758615/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEM WALDERI MACHADO DE 
ALMEIDA - CNPJ Nº 07.954.514/0746-76, CREDE 09 - HORIZONTE/CE e a empresa O G R ENGENHARIA LTDA. Onde se lê: VIPROC: 10758615/2023. 
Leia-se: VIPROC: 10758615/2022. Fortaleza, 26 de junho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 117, SÉRIE 3, ANO XV, FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2023, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO 
DE SUBESTAÇÃO DO PROCESSO N° 02403765/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEMTI MENEZES 
PIMENTEL - CNPJ Nº 07.954.514/0067-51, CREDE 08 - PACOTI/CE e a empresa HIDROSERV CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELI - ME. Onde 
se lê: VIPROC: 02403765/2023. Leia-se: VIPROC: 02403765/2022. Fortaleza, 26 de junho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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