DOMCE 03/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3241 
 
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IX - Programas e projetos municipais específicos; 
  
X - Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
  
XI - Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
  
TÍTULO III 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA PÚBLICA E O 
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
Art. 9º O serviço público de manejo de RSU e o serviço público de 
limpeza pública deverão ser: 
  
I - Planejados; 
  
II - Prestados mediante formas jurídico-institucionais adequadas; 
  
III - Regulados; 
  
IV - Submetidos: 
  
a) À fiscalização; e 
  
b) Ao controle social. 
  
§ 1º Consideram-se planejados os serviços públicos que estejam 
discriminados por plano de saneamento básico e resíduos que integre, 
ou venha a integrar, plano de saneamento básico. 
  
§ 2º Os serviços públicos mencionados no caput serão prestados de 
forma jurídico-institucional adequada quando prestados por: 
  
a) Entidade ou órgão da administração municipal a que a lei tenha 
atribuído o exercício dessa competência; 
  
b) Por entidade privada ou pública, inclusive consórcio público, a 
quem o Município tenha delegado a prestação dos serviços públicos 
por meio de contrato de concessão ou de programa; ou 
  
c) Por autogestão dos usuários, mediante a autorização prevista no 
inciso I do § 1º do artigo 10 da LNSB. 
§ 3º A regulação dos serviços públicos mencionados no caput poderá 
ser executada por órgão ou entidade do Município, inclusive 
consórcio público do qual participe, ou por entidade a quem o 
Município, inclusive por meio de consórcio público, tenha delegado o 
exercício dessa competência. 
  
§ 4º A delegação mencionada no § 3.º poderá abranger de forma total 
ou parcial parte das atividades que integram o serviço público de 
limpeza pública ou o serviço de manejo de RSU. 
  
§ 5º A fiscalização dos serviços públicos mencionados no caput, com 
exceção das ações de fiscalização que competirem ao próprio usuário, 
poderão ser exercidas na conformidade do previsto no § 3º, sendo que 
o órgão ou entidade a quem se atribui o exercício dessa competência, 
nos termos da lei, poderá exercê-la de forma privativa ou de forma 
concorrente com outros órgãos ou entidades a quem se tenha atribuído 
ou delegado a mesma competência. 
  
§ 6º O controle social mencionado na alínea “b” do inciso IV do caput 
implica que os principais atos de gestão dos serviços públicos, mesmo 
no exercício de competências regulatórias serão: 
  
I - Publicados na rede mundial de computadores – internet; 
  
II - Acessíveis a qualquer do povo, independentemente do pagamento 
de taxas ou emolumentos, ou da demonstração de interesse; 
  
III - Submetidos a audiência e a consulta pública, com edital lançado 
30 (trinta) dias antes da consulta, podendo receber sugestões até 7 
(sete) dias antes da referida audiência e consulta pública; 
  
IV - Apreciados por órgão colegiado formado inclusive por 
representantes da sociedade civil. 
  
CAPÍTULO II 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA PÚBLICA 
  
Art. 10. O serviço público de limpeza pública se constitui, dentre 
outras previstas em Regulamento, das seguintes atividades: 
  
I - Varrição, capina, roço, poda e atividades correlatas em vias de 
logradouros públicos; 
  
II - Escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos; 
  
III - Raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais 
depositados pela água pluviais em logradouros públicos; 
  
IV - Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; 
  
V - Limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas 
e outros eventos de acesso aberto ao público; e 
  
VI - Programas e ações de comunicação e educação ambiental, em 
especial os relativos ao uso adequado dos espaços públicos. 
  
§ 1º O Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá: 
  
I - Excluir as atividades de varrição e de limpeza de sarjetas e de 
outros equipamentos de drenagem superficial, a princípio integrantes 
das atividades mencionadas no inciso I do caput, bem como poderá 
excluir as atividades mencionadas nos incisos III e IV do caput, para 
que não sejam mais constituintes do serviço público de limpeza 
pública, a fim de que sejam integradas ao serviço público de manejo 
de águas pluviais urbanas. 
  
II - Disciplinar os serviços de limpeza pública, inclusive: 
  
a) os locais, horários e condições de acondicionamento dos resíduos 
originários do serviço público de limpeza pública, para que seja 
destinado, mediante coleta, ao serviço público de manejo de RSU; 
  
b) os procedimentos e equipamentos de proteção à saúde e à 
segurança dos trabalhadores que executam atividades que integram o 
serviço de limpeza pública; 
  
c) a periodicidade e as tecnologias da varrição, poda, capina, roço e 
outras atividades. 
  
§ 2º O Decreto mencionado no § 1º poderá delegar que a disciplina 
dos serviços, nos aspectos que determinar, seja executada mediante 
Portaria ou Resolução a ser expedida por órgão ou entidade da 
Administração Municipal, inclusive consórcio público de que o 
Município participe. 
  
Art. 11. O serviço público de limpeza pública será prestado de forma 
direta ou indireta. 
  
Parágrafo único. O disposto no caput não impede que o Município 
utilize na prestação dos serviços, além de seus próprios meios, de 
serviços e obras contratadas, mediante licitação, no regime da Lei 
Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. 
  
CAPÍTULO III 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS URBANOS 
  
Art. 12. O município, facultativamente, poderá ofertar serviços 
públicos de manejo de RSU, conforme art. 7.º desta lei, sendo 
constituído pelas atividades de coleta, de transbordo, de transporte, de 
triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive 
por compostagem, dos RSU e de destinação final dos rejeitos deles 
originados.