DOMCE 03/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3241 
 
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CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de 
Governança Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e 
multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de planejamento 
institucional; 
  
CONSIDERANDO a Lei nº 955/2023, de 07 de junho de 2023, que 
trata da organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal 
de Fortim. 
  
RESOLVE: 
  
Art.1º Designar o Servidor Rafael Alfredo dos Santos, ocupante do 
cargo de Assessor de Comunicação, Matrícula nº.: 120060-6, como 
responsável pelo Gerenciamento e Controle do Uso da Frota e 
Controle de Combustível. 
  
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Câmara Municipal de Fortim Em, 14 de junho de 2023. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
- Presidente do Legislativo -  
  
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:C45486FD 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PORTARIA Nº065/2023 
 
NOMEIA 
A 
COMISSÃO DE 
AVALIAÇÃO, 
REAVALIAÇÃO, 
BAIXA, 
REGISTRO, 
CONTROLE, 
CARGA, 
SUPERVISÃO 
E 
REAVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
  
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. 
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituição Federal que 
impõe aos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção 
de forma integrada do Sistema de Controle Interno; 
  
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art.54 e art.59 da 
Lei Complementar n°101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 
04/05/2000; 
  
CONSIDERANDO, o disposto no § 3°do art.106 da Lei Federal 
N°4.320/64; 
  
CONSIDERANDO o contido nas Instruções Normativas: 
N°001/2019 – SCP – Registro, Controle, Inventário de Bens Móveis e 
Imóveis; 
N°002/2019 – SCP – Cessão de Bens; 
N°003/2019 – SCP – Providência em caso de extravio e furto de bens; 
  
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de 
Governança Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e 
multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de planejamento 
institucional; 
  
CONSIDERANDO a Lei nº 955/2023, de 07 de junho de 2023, que 
trata da organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal 
de Fortim. 
  
RESOLVE: 
  
Art.1º Nomear a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, 
Registro, Controle, Carga, Supervisão e Reavaliação do patrimônio 
público, com o objetivo de realizar o tombamento e o levantamento 
dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal, 
composta pelos seguintes Servidores: 
  
RESPONSÁVEL: SÍDILLA ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA, 
ocupante do cargo de Diretora de Finanças e Tesouraria, Matrícula 
nº.: 120058-5; 
  
MEMBRO: LUCIANE GOMES RIBEIRO, ocupante do cargo de 
Assessora Parlamentar, Matrícula nº.:120055-6 ; 
  
MEMBRO: SAMARA BARBOSA DA SILVA, ocupante do cargo 
de Assessora Especial do PROCON, Matrícula nº.: 120059-5. 
  
Art.2° Os serviços prestados serão sem ônus ao Município e 
considerados de relevância. 
  
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Câmara Municipal de Fortim Em, 14 de junho de 2023. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
- Presidente do Legislativo -   
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:34480FB3 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PORTARIA Nº066/2023 
 
DESIGNA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO 
COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTIM. 
  
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. 
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas 
atribuições legais; 
  
CONSIDERANDO o disposto no art.67 da Lei Federal N°8.666/93 – 
Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 
  
CONSIDERANDO a Instrução Normativa N° 003/2019 – SLC – 
Acompanhamento de Controle da Execução de Contratos; 
  
CONSIDERANDO a Lei nº 955/2023, de 07 de junho de 2023, que 
trata da organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal 
de Fortim. 
  
RESOLVE: 
  
Art.1º Designar a servidora MARIA DAS GRAÇAS RAMOS, 
ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, Matrícula nº 120054-9, 
para exercer a função de Fiscal de Contratos, no período de junho de 
2023 a dezembro de 2023; 
  
Art.2° Fica garantido ao Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso 
aos autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua 
fiscalização; 
  
Art.3° Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercício 
de 2023, a partir da data de publicação desta portaria, serão 
fiscalizados pela servidora indicada no Artigo 1°; 
  
Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Câmara Municipal de Fortim Em, 14 de junho de 2023. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI 
- Presidente do Legislativo -   
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:E1242E82 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PORTARIA Nº067/2023