DOMCE 03/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3241 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1320/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E 
ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas atribuições 
legais, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, 
alterada pela Lei Nº 3.035, de 29 de março de 2023. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para a função 
de Fiscal de Contrato disposto no art. 11 da Lei Nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, bem como o descrito no Decreto Nº 019 de 31 de março 
de 2023 que regulamenta a mencionada lei: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, a servidora ANA PAULA JOSUE BANDEIRA 
PEIXOTO, inscrita no CPF Nº 824.232.373-91, e RG Nº: 
20161880279, matrícula Nº: 00062241, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Agente Administrativo, para a função 
gratificada de Fiscal de Contratos do Termo de Contrato Nº 
2021.09.15.03 - PMI/SAS que celebraram entre si, de um lado a 
Prefeitura Municipal de Iguatu, por intermédio da Secretaria de 
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS e, do outro 
lado, 
a 
pessoa 
jurídica 
ITARGET 
TECNOLOGIA 
DA 
INFORMACAO LTDA - ME. 
  
Art. 2º - O objeto trata-se de contratação de empresa para realização 
de serviços continuados de locação de licença de uso de programas de 
informática 
(software), 
referente 
à 
sistema 
computacional 
customizável, baseado em plataforma web de gestão de pessoas, para 
atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Cidadania - SAS, do Município de Iguatu. 
  
Art. 3º - Fica concedida a servidora, durante a vigência do contrato, 
gratificação de função no percentual de 100% (cem por cento) do seu 
vencimento base, de acordo com o § 1º do Art. 8-E da Lei Nº: 3.019 
de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei Nº 3.035, de 29 de 
março de 2023. 
  
Art. 4º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de junho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 28 DE 
JUNHO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:FCA968AA 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1312/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E 
ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas atribuições 
legais, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, 
alterada pela Lei Nº 3.035, de 29 de março de 2023. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para a função 
de Fiscal de Contrato disposto no art. 11 da Lei Nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, bem como o descrito no Decreto Nº 019 de 31 de março 
de 2023 que regulamenta a mencionada lei:  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, o servidor RIVELINO JUCA RODRIGUES, 
inscrito no CPF Nº 369.456.503-59, e RG Nº: 171273088, matrícula 
Nº: 00003462, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, 
para a função gratificada de Fiscal de Contratos do Termo de Contrato 
Nº 2022.06.24.02 - PMI/SAS que celebraram entre si, de um lado a 
Prefeitura Municipal de Iguatu, por intermédio da Secretaria de 
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS e, do outro 
lado, a pessoa jurídica EDY GUINCHOS E LOCADORA DE 
VEICULOS LTDA. 
  
Art. 2º - O objeto trata-se de contratação de empresa para locação de 
veículos de carga, maquinas pesadas e ônibus, para atender as 
necessidades da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e 
Cidadania - SAS, do Município de Iguatu. 
  
Art. 3º - Fica concedida a servidora, durante a vigência do contrato, 
gratificação de função no percentual de 100% (cem por cento) do seu 
vencimento base, de acordo com o § 1º do Art. 8-E da Lei Nº: 3.019 
de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei Nº 3.035, de 29 de 
março de 2023. 
  
Art. 4º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de junho de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 28 DE 
JUNHO DE 2023.  
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:08AFBC34 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1313/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no art. 195 da Lei 
Complementar Nº: 2.092 de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - REVOGAR, a GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS 
RELEVANTES, concedida o(a) servidor(a) ANA PAULA JOSUE 
BANDEIRA PEIXOTO, matrícula N.º: 62241, ocupante de cargo de 
provimento efetivo de Agente Administrativo, lotado(a) na 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTENCIA 
SOCIAL, 
DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 31 de Maio de 
2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 28 DE 
JUNHO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:B02C74A0 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1279/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de