DOMCE 03/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3241

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Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as demais resoluções, que criam, alteram cargos
quantitativos e/ou salários efetivos e comissionados.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 30 de
junho de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:D935A19A

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PORTARIA Nº. 015/2023

Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor (a)
que especifica e adota outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE, no uso
de suas atribuições Regimentais, e em conformidade com Art. 75 e 76
da Lei Complementar N.º 357/97, de 12/05/1997 (Regime Jurídico
dos Servidores);

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Férias Regulamentares de 03 de julho a 1º de
agosto de 2023 a Servidora ANA ALVES VIDAL, ocupante do
Cargo/Função de AGENTE ADMINISTRATIVO.

Art. 2º. As despesas decorrentes com o disposto na presente Portaria
correrão por conta das dotações consignadas no orçamento próprio da
Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri,
30 de junho de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:81081F7F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 3006001/2023 DE 30 DE JUNHO DE 2023

DISPÕE
SOBRE
O
DEFERIMENTO
DE
REDUÇÃO
DE
CARGA
HORÁRIA
DE
TRABALHO EM 50% DE SERVIDOR (A)
PÚBLICO (A) MUNICIPAL DE SANTANA DO
CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo (a) servidor (a)
PATRICIA ALVES RODRIGUES DO VALE, para analisar o
pedido de redução de carga horária em 50%, objetivando dispensar os
cuidados necessários ao seu filho, Benjamin do Vale Alencar Mendes,
que é portador de transtorno Aspecto Autista – CID: 10.F91.3;

CONSIDERANDO, o parecer jurídico n°, onde a Procuradoria do
Município opinou pelo deferimento da solicitação de concessão de
horário especial, ou seja, com sua carga horária de trabalho reduzida
em 50% (cinquenta) por cento, por tempo indeterminado, constante no
processo administrativo n° 2906001/2023

CONSIDERANDO, que a convivência familiar, estar como um
direito social fundamental com lastro nos arts. 226 e 227, ambos da
Constituição Federal;

CONSIDERANDO, ainda, que o (a) requerente demonstrou em seu
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à redução da
carga horária em 50% (cinquenta) por cento, em tempo indeterminado
e,

RESOLVE:
Art. 1º. DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DA CARGA
HORÁRIA EM 50% (CINQUENTA) POR CENTO EM TEMPO
INDETERMINADO,
a
servidora
PATRICIA
ALVES
RODRIGUES DO VALE, matrícula funcional 00423, RG nº
277518494 SSP/CE ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRA,
parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
SANTANA DO CARIRI – CE.
Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 30 de JUNHO
de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Éricka Rodrigues Maia
Código Identificador:C4FEB0F8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

O
MUNICIPIO
DE
SENADOR
POMPEU-CE,
através
da
SECRETARIA DE SAÚDE, torna público extrato de instrumento
contratual resultante do Pregão Eletrônico nº GM-PE005/2023-SRP.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE.

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DESCARTAVEIS E
FESTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
DE SAÚDE DO MUNCICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE.

CONTRATADO: COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA, CNPJ sob
o nº 02.347.734/0001-77

VALOR DO CONTRATO: R$ 6.438,40 (seis mil quatrocentos e
trinta e oito reais e quarenta centavos).

DOTAÇÃO: 0901.10.301.0009.2.097

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00

FONTE DE RECURSOS: 1600000000

ASSINA PELA CONTRATANTE: SARA THAYSE DE SOUZA

ASSINA
PELO
CONTRATADO:
JOELMA
MACHADO
OLIVEIRA

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21 DE JUNHO DE
2023.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2023

SENADOR POMPEU (CE), 21 DE JUNHO DE 2023.