DOMCE 03/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3241
www.diariomunicipal.com.br/aprece 123
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:E30E97E3
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°058/2022
C.N.P.J.: 23.555.279/0001-75
DECRETO Nro 00058/22, de 01 de Dezembro de 2022
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Chorozinho , o crédito suplementar no valor de R$
12.029.510,99 (Doze Milhões, Vinte e Nove Mil, Quinhentos e Dez Reais e Noventa e Nove Centavos) para reforço de dotação(ões)
orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Chorozinho no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro.
00791/21
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 12.029.510,99 (Doze
Milhões, Vinte e Nove Mil, Quinhentos e Dez Reais e Noventa e Nove Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei
nro.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$1.567.007,02 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Sete Mil, Sete Reais e Dois Centavos), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações
orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte
integrante do presente instrumento.
II - R$10.462.503,97 (Dez Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil, Quinhentos e Três Reais e Noventa e Sete Centavos), através de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são
parte integrante do presente Decreto.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 01 de Dezembro de 2022
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JUNIOR
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00058/22 de 01 de Dezembro de 2022, autorizado pela LEI 00791/21.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
PARA:
01 01.
Câmara Municipal de Chorozinho
01 031 0001 1.001
Construir, Ampliar e Equipar a Sede do Poder Legislativo
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
52.171,90
01 031 0001 2.001
Manutenção dos Serviços Administrativos do Legislativo Municipal
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
10.000,00
TOTAL Câmara Municipal de Chorozinho
62.171,90
PARA:
02 01.
Gabinete do Prefeito
04 122 0405 2.002
Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
Exce.arrec.
73.195,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
14.439,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
Exce.arrec.
6.830,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
2.476,00
04 122 0405 2.003
Celebração de Convênios com Órgãos e dem ais Entidades
3.3.50.41.00
Contribuições
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
957,00
TOTAL Gabinete do Prefeito
97.897,00
PARA:
03 01.
Procuradoria Geral do Município
04 122 0401 2.006
Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
Exce.arrec.
29.476,00
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