DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2023/SPRF-PI, que entre si celebram a
União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí, órgão
subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ sob o nº
00.394.494/0122-23 e o Município de Picos-PI, CNPJ n° 06.553.804/0001-02 . Objeto:
recolhimento de animais abandonados nas rodovias federais que cortam o respectivo
município e demais vias públicas do perímetro urbano. Processo Administrativo SEI nº
08668.001853/2023-87. Vigência: 60 meses. Assinatura: 26/06/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17/2023 - UASG 200119
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 08660.021463/2021-86.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL.
Contratado: 04.752.792/0001-01 - QUALIFICAR - GESTAO TERCEIRIZADA DE SERV I CO S
CORPORATIVOS E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato
por 12 (doze) meses. Vigência: 08/07/2023 a 07/07/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 282.506,88. Data de Assinatura: 29/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023).
D I R E T O R I A - E X EC U T I V A
ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 200229
Nº Processo: 08812.00117020282. Objeto: Aquisição de materiais para o
desenvolvimento das atividades do Ciclo de Treinamento Profissional - CTP na UniPRF, nas
superintendências e na Sede Nacional, conforme condições, quantidades, exigências e
estimativas estabelecidas em Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 39. Edital:
03/07/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rodovia Sc 401, Km 2,3 Bairro Vargem
Pequena - Florianopolis, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200229-
5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 03/07/2023 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
17/07/2023
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras.
ERICA LAYS SOARES SILVA
Pregoeira
(SIASGnet - 30/06/2023) 200229-00001-2023NE000001
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 200109
Número do Contrato: 30/2018.
Nº Processo: 08650.003182/2018-65.
Pregão. Nº 15/2018. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 355.468.858-
40 - ANTONIO AMARAL VILAS BOAS NETO. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto a prorrogação de vigência do contrato administrativo nº 30/2018, pelo período
compreendido entre 30/06/2023 até o dia 28/12/2023, sem alteração cronograma de
execução previamente estabelecido, ou seja, as datas e etapas previstas no termo aditivo
6 (47980064) permanecerão inalteradas. Vigência: 30/06/2023 a 28/12/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 4.822.537,70. Data de Assinatura: 29/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023).
SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 905154/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº
46377800000127. Acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 101.232,68, Valor de
Contrapartida: R$ 101.232,68, Vigência: 15/12/2020 a 15/12/2023. Data de Assinatura:
15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº ***.006.068-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
920754/2021.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA
SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 46377800000127. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO
DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 2.868.003,33, Valor de Contrapartida: R$ 205.969,33,
Vigência: 03/07/2023 a 03/07/2024. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários:
Concedente: 
LARISSA 
ABDALLA 
BRITTO, 
CPF 
nº 
***.844.602-**, 
Convenente:
GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº ***.006.068-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2023 ao Convênio Nº
822460/2015.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324.
Convenente: SAO
PAULO SECRETARIA
DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 96291141008407. Prorrogação de Vigência.
Valor Total: R$ 8.411.736,69, Valor de Contrapartida: R$ 420.947,07, Vigência:
01/08/2023 a 31/07/2024. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente:
RAFAEL
VELASCO
BRANDANI,
CPF 
nº
***.146.406-**,
Convenente:
MARCELLO
STREIFINGER, CPF nº ***.483.598-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
905055/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, CNPJ
nº 07172665000121. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 800.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 800,00, Vigência: 30/07/2023 a 31/12/2023. Data de Assinatura:
29/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**,
Convenente: MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, CPF nº ***.160.401-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200602
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 08019.001472/2021-25.
Contratante: 
PENITENCIARIA 
FEDERAL 
EM
MOSSORO 
- 
RN. 
Contratado:
11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. O presente
instrumento contratual tem como objetivo a modificação do termo de contrato nº
13/2022, processo 08019.001472/2021-25, para registrar, a nova razão social da
contratada, qual seja: R7 Facilities - manutenção e serviços Ltda.. Vigência: 11/04/2023
a 11/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.716.804,81. Data de Assinatura:
28/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/06/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200326
Número do Contrato: 37/2020.
Nº Processo: 08016.007518/2019-25.
Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado:
00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto a prorrogação da vigência contratual do contrato administrativo nº
037/2020, visando, exclusivamente, dar cobertura contratual para a finalização e
pagamentos dos serviços relacionados aos contratos de repasse celebrados no período
de 13/08/2020 a 13/08/2023, conforme preconizado no parágrafo único, do art. 9º. Da
instrução normativa mp nº 2/2018, a inclusão de texto na cláusula oitava, em
atendimento à instrução normativa me nº 92, de 20 de dezembro de 2022 (lgpd)..
Vigência: 29/06/2023 a 13/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
15.589.400,00. Data de Assinatura: 29/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023).
AVISO DE PENALIDADE
O SENAPPEN aplica à empresa DELTA SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA
LTDA,
CNPJ 
36.823.302/0001-07,
a
sanção
de 
SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA
DE
PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993
e no artigo 7º da Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002. período entre 16/05/2023 a
15/08/2023.
A 
sanção
é 
resultado
da 
apuração
realizada 
mediante
processo
administrativo n° 08016.005580/2023-69.
Brasília-DF, 30 de junho de 2023.
MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
Diretora-Executiva do DEPEN
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
EDITAL Nº 4/2023
PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023/SENAD/MJ (PROCESSO Nº 08129.003611/2023-70)
A Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) torna pública a presente PRORROGAÇÃO de prazos do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
1/2023/SENAD/MJ, conforme abaixo estabelecido:
1. O Edital passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
7.1 A fase de seleção observará as seguintes etapas descritas no Quadro 1:
Quadro 1
. ETAPA
DESCRIÇÃO DA ETAPA
DATAS PREVISTAS
. 1
Publicação do Edital de Chamamento Público.
06/06/2023
. 2
Envio das propostas pelas OSCs.
06/06/2023 a 28/07/2023
. 3
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.
31/07/2023 a 12/09/2023
. 4
Divulgação do resultado preliminar.
13/09/2023
. 5
Interposição de recursos contra o resultado preliminar.
13/09/2023 a 18/09/2023
. 6
Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
18/09/2023 a 28/09/2023
. 7
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).
29/09/2023
[...]
7.4.1 
As 
propostas 
serão
apresentadas 
pelas 
OSCs 
por 
meio 
do 
portal
de 
transferências 
e 
parcerias 
da 
União
TransfereGov 
- 
Plataforma 
+Brasil
(https://www.gov.br/transferegov/pt-br) e deverão ser cadastradas e enviadas para análise até às 23 horas e 59 minutos do dia 28 de julho de 2023.
7.4.1.1 O código do Programa a ser preenchido pelo proponente no momento do preenchimento da proposta no portal de transferências e parcerias da União TransfereGov -
Plataforma +Brasil é 3091220230004.