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DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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95
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
[...]
11.2.1 Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 1 (um)
dia da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: senad@mj.gov.br; ou pelo Whatsapp (61) 996525611. Os esclarecimentos serão prestados pela
Comissão de Seleção.
2. As demais disposições constantes no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023/SENAD/MJ permanecem inalteradas.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Secretária Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD)
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 146/2023, Processo nº 08020.004125/2023-87, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO, CNPJ nº
03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
146/2023, em referência, Data da assinatura: 21/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, 
Diretora 
de 
Gestão 
do 
Fundo
Nacional 
de 
Segurança 
Pública 
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de
Segurança Pública de Mato Grosso, Valor: R$ 2.439.823,68 (dois milhões, quatrocentos e
trinta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 164/2023, Processo nº 08020.007404/2022-11, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº
25.053.109/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
164/2023, em referência, Data da assinatura: 27/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, 
Diretora 
de 
Gestão 
do 
Fundo
Nacional 
de 
Segurança 
Pública 
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Tocantins, valor: R$ 196.950,00 (cento e noventa e seis mil
novecentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 165/2023, Processo nº 08020.007404/2022-11, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 165/2023, em referência, Data
da assinatura: 27/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRCIO ANTÔNIO
BARBOSA DE MENDONÇA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins,
valor: R$ 817.500,00 (oitocentos e dezessete mil e quinhentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 166/2023, Processo nº 08020.007404/2022-11, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº
25.053.109/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
166/2023, em referência, Data da assinatura: 27/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, 
Diretora 
de 
Gestão 
do 
Fundo
Nacional 
de 
Segurança 
Pública 
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Tocantins, valor: R$ 403.800,00 (quatrocentos e três mil e oitocentos
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 167/2023, Processo nº 08020.007404/2022-11, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº
07.924.551/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
167/2023, em referência, Data da assinatura: 26/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, 
Diretora 
de 
Gestão 
do 
Fundo
Nacional 
de 
Segurança 
Pública 
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS EDUARDO DE SOUZA FARIAS, Comandante-Geral do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, valor: R$ 196.950,00 (cento e noventa
e seis mil novecentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 170/2023, Processo nº 08020.007404/2022-11, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº
05.553.216/0001-06. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
170/2023, em referência, Data da assinatura: 26/06/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, 
Diretora 
de 
Gestão 
do 
Fundo
Nacional 
de 
Segurança 
Pública 
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, Secretário de Cidadania e
Justiça do Estado do Tocantins, valor: R$ 196.950,00 (cento e noventa e seis mil
novecentos e cinquenta reais).
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
EDITAL DE 30 DE JUNHO 2023
PROCESSO DE SELEÇÃO CURSO ESPECIAL DE SUPERVISOR DE SEGURANÇA
PORTUÁRIA - CESSP 22ª EDIÇÃO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS
PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições,
conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, bem como no
Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis - Conportos, aprovado pela Portaria nº 30, de 30 de janeiro de 2020,
considerando ainda o disposto na Resolução nº 53 - Conportos, de 04 de setembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020,
torna pública as normas do processo de seleção para o Curso Especial de Supervisor de
Segurança Portuária.
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A seleção de candidatos para a 22ª (vigésima segunda) edição do Curso
Especial de Supervisor de Segurança Portuária (CESSP) será regida por este Edital e
executada pela Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Segurança Pública nos
Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos.
A bibliografia indicada no ANEXO I deste Edital é de leitura obrigatória a todos
os candidatos selecionados e será exigida no decorrer do curso e nas avaliações.
II. DAS VAGAS
Serão disponibilizadas 120 (cento e vinte) vagas para os candidatos indicados
pelos Portos Organizados e pelas instalações portuárias sediadas no território nacional, os
quais serão dispostos em 03 (três) turmas, "A", "B" e "C", de 40 (quarenta) alunos
cada.
III. DOS REQUISITOS BÁSICOS
1) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa,
estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Portugal e Brasil, com reconhecimento
do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º. do artigo 12 da Constituição
Fe d e r a l ;
2) Capacidade civil de acordo com a legislação brasileira;
3) Quitação com a Justiça Eleitoral;
4) Quitação
com o Serviço Militar,
no caso de candidatos
do sexo
masculino;
5) Bons antecedentes;
6) Conclusão do ensino superior;
7) Vínculo empregatício ou estatutário com instalação portuária ou portos
organizados;
8) Indicação formal pelo representante legal da instalação portuária ou porto
organizado com a qual mantem vínculo empregatício ou estatutário direto; e
9) Apresentação de documentos pessoais e preenchimento do Formulário de
Inscrição previstos neste edital.
IV. DA INSCRIÇÃO
O período de inscrição será de 03 de julho de 2023 a 24 de julho de 2023, sem
prorrogação.
Os documentos necessários para a inscrição são:
1) Formulário de Inscrição e Declaração de Veracidade e Autenticidade
preenchidos, gerados em formato PDF e assinados digitalmente pelo site gov.br, conforme
instruções abaixo:
A inscrição para o curso será realizada por meio do preenchimento e envio do
Formulário de Inscrição disposto no link: https://forms.office.com/r/xD1kghiG1A;
b. Para acessar o formulário é necessário uma conta da Microsoft, a qual pode
ser obtida de forma gratuita;
c. Após o preenchimento e o envio do Formulário de Inscrição, deverá ser
gerado o arquivo deste em formato PDF para assinatura digital via site GOV.BR (Instruções
para assinatura digital no Anexo II); e
A Declaração de veracidade das informações prestadas e de autenticidade dos
documentos obrigatórios apresentados está inclusa no Formulário de Inscrição.
2) Expediente formal de indicação do participante, em papel timbrado da
empresa com a qual tem vínculo empregatício ou estatutário, devendo constar as
informações abaixo:
Razão Social e CNPJ da empresa, em conformidade com o seu Plano de
Segurança Portuária;
b. Nome e CPF do(s) indicado(s);
c. Tempo do vínculo empregatício do(s) indicado(s) com a empresa;
d. Indicação do atual número de Supervisores de Segurança Portuária da
empresa;
e. Assinatura do representante legal da empresa responsável pela indicação; e
f. Procuração delegando poderes ao responsável pela assinatura do ofício, caso
não seja o representante legal.
3) Documento de identidade válido em território nacional;
4) Comprovante, mediante documento hábil, de ser brasileiro nato ou
naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de
Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
5) Número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
6) Comprovante de vínculo empregatício direto com a empresa que o indicou
para o Curso (Carteira de Trabalho e Previdência Social, Contrato de Prestação de Serviço
e ato de posse e exercício, se ocupante de cargo ou emprego público);
7) Certificado que comprove a conclusão do Ensino Superior;
8) Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª Categoria ou Certificado de Dispensa
de Incorporação (se candidato do sexo masculino);
9) Certidão de Quitação Eleitoral;
10) Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Federal onde reside;
11) Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Estadual onde reside; e
12) Comprovante de residência.
O 
candidato 
deverá 
enviar 
para 
o 
endereço 
eletrônico
"cursos.conportos@mj.gov.br" toda a documentação exigida neste item do Edital, nesta
mesma ordem de apresentação, em um único arquivo digital em formato PDF. O Assunto
do e-mail deverá ser "INSCRIÇÃO PARA O CESSP - 22° EDIÇÃO".
Caso a documentação enviada esteja em desacordo com a exigida neste Edital,
a matrícula do candidato será invalidada, ficando o mesmo impossibilitado de participar do
CESSP - 22ª Edição.
V. DA SELEÇÃO
A seleção dos inscritos será realizada pela Secretaria-Executiva da Conportos
observado o número de vagas disponíveis, o atendimento aos requisitos básicos e a
apresentação da documentação de que trata o item IV deste Edital.
Caso o quantitativo de candidatos inscritos seja superior ao número de vagas
ofertadas, a seleção dos candidatos aptos levará em consideração os seguintes critérios,
nesta ordem:
a. Menor quantitativo do efetivo de Supervisor de Segurança Portuária da
empresa, estabelecido conforme cadastro existente na Conportos na data deste edital;
b. Maior grau de escolaridade do candidato; e
c. Maior tempo de vínculo empregatício ou estatutário com a empresa.
Casos excepcionais
poderão ser analisados pela
Secretaria-Executiva da
Conportos desde que justificados.
A Conportos divulgará a relação nominal dos candidatos selecionados no sítio
eletrônico 
https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-portuaria/capacitacao-e-
treinamento, até o prazo de 28 de julho de 2023, dispostos nas turmas, "A", "B" e "C.
Após o dia 28 de julho de 2023, os candidatos excedentes que constarem em
cadastro de reserva poderão ser convidados a participar do do Curso, caso haja
comunicação formal de desistência ou descumprimento do previsto neste Edital por
candidatos já inscritos anteriormente. A escolha desses candidatos excedentes obedecerá
aos critérios "a", "b" e "c" acima descritos.
VI. DO CURSO
O curso terá carga horária de 40 (quarenta horas) e será formado por três
turmas, "A", "B" e "C", as quais terão aulas no período de 28 (vinte e oito) de agosto a
01° (primeiro) de setembro de 2023, em Paranaguá/PR .
O local do curso, bem como seu cronograma, serão divulgados juntamente
com
a
relação
dos 
inscritos
no
sítio
eletrônico
https://www.gov.br/pf/pt-
br/assuntos/seguranca-portuaria/capacitacao-e-treinamento.
Não será permitida a escolha das turmas, estas serão instituídas segundos
critérios próprios da Conportos.
Somente será certificado o aluno que obtiver aproveitamento igual ou superior
a 70% (setenta por cento) do total em cada avaliação aplicada e tiver frequência de, no
mínimo, 90% (noventa por cento) da carga horária total das aulas.
As despesas pessoais, como hospedagem, alimentação e transporte não serão
arcadas pela Conportos.
A Conportos não receberá pagamento de custas por participação no Curso, ela
é gratuita.
Compete à Conportos a coordenação e o monitoramento do Curso, a seleção
dos candidatos e, por conseguinte, a expedição do Certificado de Conclusão.
VII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As aulas do CESSP ocorrerão com a observância das boas práticas estabelecidas
pela Academia Nacional de Polícia - ANP.
Informações gerais e esclarecimentos poderão ser obtidos na Secretaria-
Executiva da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis - Conportos, pelo telefone (61) 2024-8487.
Casos omissos serão decididos pela Secretaria-Executiva da Conportos.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Conportos
ANEXO I
Bibliografia:
ANDRADE, F., S.; ALBUQUERQUE, C., E., P. ARESP - Análise de Riscos com
Enfase 
na
Segurança 
Portuária,
2019. 
Disponível
em:
https://www.researchgate.net/publication/343469072_Analise_de_Riscos_com_Enfase_
n a _ S e g u r a n c a _ P o r t u a r i a _ o _ p r o c e s s o _ d e _ a v a l i a c a o _ d e _ r i s c o s _ d a _ CO N P ORTOS_
e_ISPS_Code
Acesso em 29 jun. 2023.

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